Jurisprudência sobre
parcelamento de debitos
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951 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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956 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 248/TFR.
«1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do CTN, art. 174, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos morais indenizáveis.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário efetivado na vigência das Leis 9.964/2000 e 10.684/2003 apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o prazo prescricional, não extinguindo a punibilidade quando não há o pagamento integral, como na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Irpf. Omissão de rendimentos. Aluguéis. Opção de parcelamento. Confissão. Inexistência. Débitos não indicados. Recurso especial incapaz de infirmar as razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Denúncia espontânea. Parcelamento. Impossibilidade. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Ausência de vícios no julgado. Multa do art. 538, parágrafo único do CPC.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar recurso especial submetido ao regime do CPC, art. 543-C reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) é inaplicável aos casos de parcelamento de débito tributário. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009).... ()
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961 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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963 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SOCIEDADE QUE SE ENQUADRA ENTRE AQUELAS ELENCADAS NO § 3º DO DECRETO-Lei 406/1968, art. 9º. ATUAÇÃO RESTRITA À PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS AOS SEUS CLIENTES. DESIMPORTANTE O FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SE CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1.Trata-se de ação na qual alega a empresa autora ser pessoa jurídica de direito privado, constituída através da forma da sociedade simples pura, não possuindo caráter empresarial. Narra que o quadro societário é formado, de forma exclusiva, por médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, conforme disposto em seu contrato social, e que as atividades se dão em caráter estritamente pessoal. Aduz que estão presentes todos os requisitos para a concessão do benefício do recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISSQN em base fixa, conforme fixado pelo Decreto-lei 406/68. Informa que o Município do Rio de Janeiro realizou, no período de 2017 a 2019, a cobrança do referido tributo de forma diversa da que deveria ser praticada, tomando como base o faturamento a autora. Relata que já se encontra em trâmite Ação de Execução Fiscal ( 0233427-64.2021.8.19.0001) e que, em razão do risco de ter seus bens penhorados, realizou o parcelamento do referido tributo. Requer a anulação do crédito tributário ou que seja realizada a cobrança tomando como base o ISSQN de base fixa; ... ()
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966 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação declaratória. Inexistência de débito. Contribuições previdenciárias. Revisão de parcelamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre revisão de parcelamento, sobretudo quando o acórdão recorrido está fundado em prova pericial, porquanto seu reexame resta inviabilizado, consoante vedação da Súmula 279/STF. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da arrematação. Parcelamento de parte do débito tributário. Ausência de pagamento da parcela. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade da reversão dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Preço vil não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve o parcelamento integral do débito, tampouco o pagamento da primeira parcela devida em relação ao parcelamento realizado, sendo portanto, incapaz de suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário. Sendo assim, a reversão da conclusão alcançada nas instâncias ordinárias implica a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... ()
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968 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação para efeitos de parcelamento de débito fiscal.
«Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação. ... ()
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969 - TJSP. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 924, II, diante da inércia da exequente em se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Caso dos autos que sequer houve parcelamento do débito, mas apenas pedido de suspensão do feito para a tentativa da composição. Município que não foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Inobservância do art. 25 da LEF. Sentença reformada. Recurso provido
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970 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009. honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do Lei 10.684/2003, art. 4º. Agravo provido em parte.
«1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. ... ()
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971 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado paradigma tomado sistemática dos recurso especial repetitivos (REsp 1.213.082), não é possível a compensação de ofício. ... ()
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972 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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973 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplência admitida implicitamente. Pretensão de que o Judiciário determine o parcelamento do débito. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 314. Recurso não provido.
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974 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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975 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Integral pagamento do débito. Matéria de âmbito probatório não demonstrada com prova pré-constituída. Parcelamento do débito. Simples adesão. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Dosimetria da pena e regime inicial. Alteração em habeas corpus. Impropriedade da pretensão se não demonstrada ilegalidade ou teratologia.
«1 - Se não há prova pré-constituída do integral pagamento do débito tributário, não há como determinar a extinção da punibilidade. ... ()
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976 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. ... ()
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977 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Parcelamento. Saldo remanescente de depósito judicial para adimplemento de outros débitos. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «o contribuinte optou pela modalidade de parcelamento à vista, obtendo, por consequência, os benefícios e os ônus de tal opção. Entre os ônus, está a impossibilidade de utilização de eventual saldo remanescente de depósito para adimplemento de outros débitos, por expressa disposição legal. Essa disposição, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se mostra inadequada ou irrazoável, pois é legítimo ao Fisco pretender o efetivo pagamento à vista do débito, sobretudo quando oferece significativa redução da dívida nesta modalidade (fl. 249, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tributário. Refis. Inaplicabilidade da Lei 9.784/99. Discussão acerca da inclusão do débito no programa de parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.964/2000. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário efetivado na vigência das Leis 9.964/2000 e 10.684/2003 apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o prazo prescricional, não extinguindo a punibilidade quando não há o pagamento integral. ... ()
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980 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegou a autora ter sido surpreendida com parcelamentos automáticos não autorizados em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após ter quitado parcialmente o valor vencido. Sustentou a existência de cobranças abusivas e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação por danos morais. ... ()
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981 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Ato único. Prestação de trato sucessivo. Não ocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.
«Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único, razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a partir da ciência do ato lesivo.... ()
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982 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.
«Ante a possível violação ao CF/88, art. 114, VIII, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
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984 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Créditos prescritos. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedentes. Inovação de razões recursais em sede de agravo interno. Impossibilidade.
«1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica renúncia da prescrição, conforme a jurisprudência firmada no STJ. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - QUEDA DE RENDIMENTO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA INADMITIDAS - DECRETO PRESIONAL - POSSIBILIDADE - RITO EXECUTÓRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO.
A queda de rendimento do alimentante não constitui argumento suficiente para suspender a execução ou impedir a decretação da prisão civil, pois socorre ao devedor de alimentos, na hipótese de dificuldade financeira, formular pedido de redução da obrigação alimentar em ação específica, por meio da qual será discutido o binômio necessidade / possibilidade. O pedido de parcelamento do débito alimentar formulado na justificativa do agravado não se mostra suficiente para suspender o mandado prisional. Não pode o Magistrado, de ofício, alterar o rito executório escolhido pela exequente, sob pena de violação ao princípio da inércia processual.... ()
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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO ENCONTRA-SE NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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989 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários. Adesão a programa de parcelamento. Decadência afastada. Revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Negado seguimento.
«1. A análise das alegações da defesa no sentido de que o parcelamento não teria alcançado as contribuições previdenciárias, de que não houve o exaurimento da via administrativa e de que a culpa seria exclusiva do contador pelas ilicitudes praticadas demandaria novo exame do conteúdo fático-probatório do feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do contrato original de cartão de crédito e dos seguros a ele vinculados, bem como a suspensão dos descontos decorrentes do parcelamento desconhecido e exclusão de anotação restritiva, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de violação à decisão.
1. Legitimidade. Todas as empresas do grupo têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo consumidor. 2. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Documentos indicam a existência dos seguros e do parcelamento, da anotação restritiva débito, bem como as tentativas de solução administrativa das questões. Risco de manutenção dos débitos, do apontamento negativo e da ausência de cobertura dos riscos cobertos pelos seguros. Eventual necessidade de pagamento de indenização de seguro não constitui risco atual de irreversibilidade da medida, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo juízo de origem acerca de medida de contracautela. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do contrato original de cartão de crédito e dos seguros a ele vinculados, bem como a suspensão dos descontos decorrentes do parcelamento desconhecido e exclusão de anotação restritiva, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de violação à decisão.
1. Legitimidade. Todas as empresas do grupo têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo consumidor. 2. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Documentos indicam a existência dos seguros e do parcelamento, da anotação restritiva débito, bem como as tentativas de solução administrativa das questões. Risco de manutenção dos débitos, do apontamento negativo e da ausência de cobertura dos riscos cobertos pelos seguros. Eventual necessidade de pagamento de indenização de seguro não constitui risco atual de irreversibilidade da medida, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo juízo de origem acerca de medida de contracautela. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do contrato original de cartão de crédito e dos seguros a ele vinculados, bem como a suspensão dos descontos decorrentes do parcelamento desconhecido e exclusão de anotação restritiva, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de violação à decisão.
1. Legitimidade. Todas as empresas do grupo têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo consumidor. 2. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Documentos indicam a existência dos seguros e do parcelamento, da anotação restritiva débito, bem como as tentativas de solução administrativa das questões. Risco de manutenção dos débitos, do apontamento negativo e da ausência de cobertura dos riscos cobertos pelos seguros. Eventual necessidade de pagamento de indenização de seguro não constitui risco atual de irreversibilidade da medida, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo juízo de origem acerca de medida de contracautela. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Homologação tácita. Impossibilidade. Valor superior ao previsto no Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º. Necessidade de prestação da garantia. Finalidade do programa. Parcelamento dos débitos fiscais. Função social. CTN, art. 111, I e CTN, art. 151, IV.
«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no CTN, art. 151, VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado, o CTN, art. 111, I determina a interpretação literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º), não há como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.... ()
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994 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.
«1. Nos termos do Medida Provisória 303/2006, art. 1º: «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. ... ()
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995 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Entrega da dctf ou gia. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado pela Primeira Seção no Resp962.379/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1. «O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que «a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008) (AgRg nos EAREsp 109.200/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Confissão do débito. Parcelamento. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal supostamente violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito do manejo dos embargos declaratórios.... ()
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997 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Ipaussu. Crédito tributário prescrito incluído em parcelamento. Impossibilidade. Cuidando-se de crédito de natureza tributária, o parcelamento do débito não importa em renúncia tácita à prescrição já consumada, não tendo o acordo celebrado entre as partes o condão de restaurar o débito tributário prescrito. Precedentes do STJ e TJSP. A extinção de todo processo executivo fiscal que contempla apenas uma parcela prescrita, representada pela CDA de 1413/2018, é medida que deve ser evitada em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bastando a admissão de seu prosseguimento com relação aos remanescentes não fulminados pela prescrição. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido
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998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE LHE FOI IMPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCELAMENTO EM SUAS FATURAS MENSAIS DECORRENTE DE DÉBITO QUE AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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999 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Medida Provisória 303/2006. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos parcelados. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Parcelamento. Não inclusão dos c r é d I t o s e X e c u t a d o s. I n t e r r u p ç ã o d a prescrição. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (Lei 11.941/2009, art. 5º), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de ). Precedentes. 30/06/2017... ()
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