(DOC. VP 181.9292.5004.8600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.

«Ante a possível violação ao CF/88, art. 114, VIII, deve ser provido o agravo de instrumento.»

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