(DOC. VP 146.1590.7000.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II - Incidência de juros compensatórios sobre precatório não pago. Insubsistência da pretensão de excluir a incidência dos juros moratórios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote