Jurisprudência sobre
parcelamento de debitos

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de indenização, objetivando a autora a condenação da parte ré nos termos da inicial por desconhecer o parcelamento de débito relativo a faturas em aberto nos períodos de abril e maio de 2021; maio a dezembro de 2020; janeiro a abril de 2020; e dezembro de 2019. Relata que, ao buscar atendimento junto à empresa ré, foi verificado que, de fato, a cobrança era irregular e, assim, foi cancelado o débito, conforme protocolo anexado aos autos. No entanto, foi surpreendida dois meses depois com nova cobrança, aviso de corte e parcelamento de dívida que desconhece. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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753 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por Márcia Bezerra de Santana Ferreira em face de Ampla Energia e Serviços S/A. na qual a Autora relata cobrança indevida por estimativa em imóvel vazio, com valores mensais em torno de R$ 280,00, requerendo a revisão do medidor, desconstituição do débito excedente ao consumo médio e indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, a Autora não recolheu as custas iniciais, tampouco observou o parcelamento deferido, posteriormente, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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754 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Inexistência de provas. Adesão ao programa de parcelamento. Impossibilidade de interrupção do prazo prescricional.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, APÓS O DEPÓSITO DE 30% PELOS AGRAVADOS -

alegação de que a amortização dos valores pagos em dezembro de 2023 pelos agravados foi feita em duplicidade - descabimento - executados-agravados que partiram do valor apresentado pelo agravante em novembro de 2023, descontando os valores pagos em dezembro de 2023 - agravante que apresentou emenda à inicial em janeiro de 2024 mas que nada falou acerca dos valores recebidos em dezembro - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

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756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL. DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE.

Adesão ao parcelamento tributário que prevê renúncia do direito relativamente aos débitos acordados. Acórdão embargado que homologara o pedido de desistência, julgando prejudicado o exame dos declaratórios anteriormente opostos ao Acórdão que, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento para ficar honorários advocatícios sobre a diferença de juros de mora excedentes à taxa federal. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública reclama seja a renúncia do direito expressamente marcada, pleito ao qual não se opõe a contribuinte, na busca do fiel cumprimento do Acordo Paulista. Declaração positivada para reconhecer a renúncia ao direito de recebimento dos honorários, conforme previsto no parcelamento tributário. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

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757 - TJRS. Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... (Continua)

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758 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Desnecessidade do pagamento integral. Recurso provido.

«I. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto. ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que pleiteia o parcelamento de débito incontroverso. Sentença que autoriza o levantamento do valor depositado judicialmente, determina a compensação dos valores e autoriza o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais. ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano sem a comprovação da regularização fiscal pelas recuperandas. Inadmissibilidade. Relativização de apresentação de certidões negativas de débitos tributários tinha fundamento, à época, na inexistência de disciplina legal para o parcelamento pelas empresas em recuperação. Dispensa das referidas certidões que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis 14.112/2020 e 13.988/2020. Concessão de prazo de 90 dias para a agravada providenciar a liquidação ou o parcelamento das dívidas tributárias, através de transação tributária, a fim de equalizar o seu passivo fiscal. Agravo provido em parte

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano sem a comprovação da regularização fiscal pelas recuperandas. Inadmissibilidade. Relativização de apresentação de certidões negativas de débitos tributários tinha fundamento, à época, na inexistência de disciplina legal para o parcelamento pelas empresas em recuperação. Dispensa das referidas certidões que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis 14.112/2020 e 13.988/2020. Concessão de prazo de 90 dias para a agravada providenciar a liquidação ou o parcelamento das dívidas tributárias, através de transação tributária, a fim de equalizar o seu passivo fiscal. Agravo provido em parte

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762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.

1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 eximia da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. ... (Continua)

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763 - TJMG. EMENTAA: AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO-SUSPENSÃO- INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE EM INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA-EXTINÇÃO DO FEITO-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de ato administrativo formalizado pelo contribuinte junto à administração fazendária, compete à Fazenda Pública Exequente informar o magistrado sobre a situação da dívida, de modo a viabilizar a extinção ou o prosseguimento da ação executiva em caso de inadimplemento. - A omissão da Fazenda Pública quanto à comunicação da situação do parcelamento nos autos da execução fiscal compromete não apenas a regularidade do processo, mas também a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

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764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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765 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Embargos à execução fiscal opostos pela contribuinte reduzindo o montante da dívida tributária. Trânsito em julgado. Posterior adesão da contribuinte ao Programa Especial de Parcelamento. PEP pelo valor original. Pretensão à repetição do montante pago a maior. Inadmissibilidade. Adesão ao programa de parcelamento do débito que importa em confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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766 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada para cobrança de dívida ativa, por ter protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS REALIZADOS VOLUNTARIAMENTE NOS AUTOS PELO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando em vigência o parcelamento do débito expresso na CDA, impertinente se mostra o levantamento dos valores depositados voluntariamente nos autos pelo executado, ao menos neste momento processual, ainda que suspensa a sua exigibilidade, até cumprimento integral do acordo.... (Continua)

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768 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação do débito. Incidência.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação da dívida. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes.... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA RETROATIVA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 60 MESES. INCLUSÃO DO PARCELAMENTO NAS FATURAS REGULARES. ARTS. 347 E 344 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança retroativa de débito de energia elétrica e da inclusão de cotas do parcelamento nas faturas regulares de consumo. Inadimplemento das contas de junho/2022 a janeiro/2023 que não é negado. Ausência de encaminhamento das faturas que não justifica a falta de pagamento da dívida. Prazo de 60 meses para cobrança de faturas em atraso. Art. 347 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Possibilidade de inclusão das cotas do parcelamento nas faturas regulares de energia. Art. 344 da mencionada Resolução. Inocorrência de conduta ilícita da ré. Manutenção da improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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771 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes prevê e o conteúdo disposto nas faturas reitera que, em caso de pagamento inferior ao valor total, o saldo residual poderá ser parcelado em até 24 vezes. Sentença de improcedência de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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772 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. 2 - Recurso não provido.... (Continua)

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773 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Parcelamento. Prazo prescricional. Prescrição. Termo «a quo. Compensação. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 168, I.

«Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do CTN, art. 168, I, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela.... (Continua)

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774 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Inadimplemento. Inércia processual por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Processual civil. Parcelamento do débito fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1.240.273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

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777 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Exclusão. Saldo remanescente. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... (Continua)

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778 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento de despesas condominiais. Pretensão de parcelamento do débito remanescente. Descabimento. Moratória legal que diz respeito somente à execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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779 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Intento recursal pugnando pela improcedência da pretensão inicial. ... (Continua)

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781 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Refis. Equívoco nos valores declarados. Diferença insignificante. Complementação. Exclusão do programa de parcelamento. Impossibilidade.

«1. «O Lei 9.964/2000, art. 5º, III incide no caso de o contribuinte deixar de incluir débitos no parcelamento, ou seja, deixar de indicar na confissão de dívidas obrigações tributárias que sabe existentes. Todavia, não incide no caso de confissão integral das operações, embora, por erro do contribuinte, tenham sido subdimensionadas (REsp 1.147.613/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 27/4/11). ... (Continua)

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782 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo interno. Parcelamento. Incidência da taxa selic sobre o valor consolidado dos débitos tributários. Constitucionalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Precedentes. ... (Continua)

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783 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Execução fiscal. Discussão limitada à fixação dos honorários advocatícios. Execução ajuizada poucos dias antes do pedido de parcelamento do débito. Pedido de desistência da execução cerca de dois anos após o parcelamento. Desídia da Fazenda Pública. Apresentação de exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pagamento pelo município. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados dentro dos limites fixados pelo CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Jaboatão dos Guararapes em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0279932-8 que negou seguimento ao referido recurso por ser manifestamente improcedente. ... (Continua)

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784 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.

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785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE NA DATA DE VENCIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PARCELAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN NORMATIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há de se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao efetuar o financiamento do débito remanescente do cartão de crédito na hipótese em que o consumidor não quita a integralidade do seu valor na data do vencimento, notadamente diante da autorização legal prevista na Resolução . 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN) e de expressa previsão no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do crédito tributário ocorrido em 10/2009. Prescrição inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto do, que adoto como razão de decisum decidir: Não ocorre a prescrição alegada. (...) O parcelamento foi formalizado em 12/2004. Como a rescisão do parcelamento ocorreu em 10/2009, não decorreram cinco anos entre a volta do prazo prescricional e o ajuizamento da ação. Também não incide a decadência, pois todos os débitos têm vencimentos a partir de 01/1999, de forma que, pela regra do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial conta-se a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, findando o prazo, no caso, em 01/01/2005. Como a confissão do débito ocorreu em 12/2004, não há que se falar em decadência. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade. Registro, quanto à alegação da COOPECORDIS, no sentido de que a quebra do parcelamento teria se dado efetivamente em janeiro de 2005, com o inadimplemento das prestações, que tal não restou demonstrado nos autos, tampouco o desenrolar dos acontecimentos daí até a rescisão oficial do parcelamento pela Fazenda, em 10/2009. ... (Continua)

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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM LÍCITAS AS COBRANÇAS. TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO ASSINADO PELO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE NEGATIVAR SEU NOME. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER MAIS BEM ANALISADA, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS REFEREM-SE AO PARCELAMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO. POR ORA, DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - STJ. Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus. Crimes tributários. Condenação. Suspensão do processo penal. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Não conhecimento. Verificação do refis. Direito do acusado expresso no Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Se a pretensão aqui formulada, suspensão pelo parcelamento do débito tributário, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não constando do julgamento da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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792 - TJSP. Execução fiscal. Adesão, por parte da executada, ao Programa de Parcelamento Incentivado. PPI do ICMS, para pagamento do débito exequendo em cento e vinte parcelas. Pretensão da credora de garantir o juízo. Admissibilidade. Parcelamento efetivado nos termos do Decreto Estadual n.º 51.960/07, que não prevê expressamente a necessidade de penhora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal na situação em que se encontra, desde que seguro o juízo. Inteligência do art. 100, § 8º, da Lei Estadual n.º 6.374/89. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma do 'decisum' hostilizado. Provimento.

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793 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente obtido da autoridade competente o parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: AP 516-ED/DF, Plenário, redator para o acórdão Min. Luiz Fux; e HC 81.929/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o término do parcelamento administrativo e determinou que, caso o exequente não se manifestasse ao final do prazo, o feito fosse extinto por pagamento. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º. Princípio da insignificância. Não consideração. Parcelamento do débito fiscal. Vigência da Lei 10.826/03. Rescisão por falta de pagamento. Necessidade de pagamento integral e extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância aos débitos tributários desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CPC, art. 916. NECESSIDADE DE OITIVA DAS CREDORAS E DE DECISÃO SOBRE O VALOR CORRETO DO DEPÓSITO INICIAL E DAS PARCELAS.

Inconformismo das exequentes acolhido. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.

«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do CTN, art. 206, traduz, em essência, a thema decidendum. ... (Continua)

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798 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Competência. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento anterior à denúncia. Extinção da punibilidade.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 105, I, a). ... (Continua)

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799 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação e de reconhecimento de pagamento de honorários já inclusos no parcelamento. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Análise do Decreto estadual. Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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800 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação e de reconhecimento de pagamento de honorários já inclusos no parcelamento. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Análise do Decreto estadual. Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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