(DOC. VP 963.6165.5476.6663)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal pugnando pela improcedência da pretensão inicial. 2. Quanto ao débito do valor mínimo, em casos de atraso no pagamento da fatura, deve haver provas de que o consumidor concordou com tal disposição e está ciente das condições. No caso em análise, a parte ré não comprovou que a autora assinou o contrato de cartão de crédito com opção de débito automático em conta do valor mínimo da fatura. Comportamento ilícito por parte da instituição financeira a ensejar a

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