Jurisprudência sobre
parcelamento de debitos

701 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Incidência da taxa selic.

«1. Nos termos do CTN, art. 155-A, caput, e § 1º, o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, em regra, não importa exclusão de juros e multas. A regra geral é que incida atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei disponha de modo diverso. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Viabilidade. CTN, art. 208.

«1. Uma vez deferida a solicitação de parcelamento da dívida e cumpridas as obrigações assumidas perante o INSS, não pode essa autarquia previdenciária negar-se a expedir a certidão de regularidade invocando, para tanto, a ausência de garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do pedido de parcelamento. ... (Continua)

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703 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem (fls. 201-205/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor deste e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há de ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. ... (Continua)

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704 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade por ocorrência de novação. Improcedência. Acordo para parcelamento do débito com ausência de «animus novandi. Aplicação do CCB/2002, art. 361. Rescisão mantida.

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705 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de oferta atrelada à divulgação de mutirão de negociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Oferta informativa da possibilidade de negociação de débitos na forma de desconto ou parcelamento. Inexistência de promessa de solução específica para cada caso, ou sob determinadas condições. Orientação geral aos clientes para buscar o serviço junto aos canais oficiais de atendimento. Oferta de parcelamento à autora concretamente realizada, considerando as particularidades do seu débito, por se tratar de dívida já judicializada. Descumprimento da oferta pública não caracterizado. Condições de negociação que obviamente não são ditadas exclusivamente pelos interesses e expectativas dos devedores. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida

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706 - STJ. Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.

«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. ... (Continua)

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707 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Concessão do benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A. Admissibilidade. Parcelamento do débito autorizado nos termos do citado artigo. Recurso provido.

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708 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.

«Constatada violação do CTN, art. 151, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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709 - STJ. Crime tributário. Embargos de divergência. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 14.

«Este STJ firmou o entendimento de que, em sede de crime contra a ordem tributária, ocorre a extinção da punibilidade com a concessão do parcelamento da dívida pela Administração antes do recebimento da denúncia, de acordo com o que dispõe o Lei 9.249/1995, art. 34. Embargos de divergência acolhido.... (Continua)

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710 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Dispensa da garantia do juízo. Impossibilidade. A garantia processual é pressuposto para a manutenção do acordo, nos termos da legislação vigente. O parcelamento administrativo de débito executado judicialmente não é causa de extinção, mas de suspensão do processo executivo (CTN, art. 151, VI), operando-se a extinção apenas com a satisfação integral da obrigação dentro do prazo avençado. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz.

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711 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Parcelamento instituído pela Lei (Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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712 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. ... (Continua)

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713 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Lei 11.941/2009. Suspensão do feito. Não caracterização de novação da dívida.

«Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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714 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Lei 11.941/2009. Suspensão do feito. Não caracterização de novação da dívida.

«Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Denúncia espontânea. Não configuração. Multa devida. Entendimento consagrado pela 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.

«... Resta-me, entretanto, purgar o desvio em que incidi, negando provimento ao agravo e dizendo que a jurisprudência da Primeira Seção é firme no sentido da decisão ora agravada. É o que demonstra o julgamento do EREsp 275.333-SC/Peçanha Martins, «in verbis:
«TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 208 TFR - MULTA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (REsp. 284.189/SP).
Consoante entendimento sumulado do extinto TFR, «A simples confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
Para exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea é imprescindível a realização do pagamento do tributo devido, acrescido da correção monetária e juros moratórios; só o pagamento integral extingue o débito, daí a legalidade da cobrança da multa em face da permanência do devedor em mora.
Entendimento consagrado por esta eg. 1ª Seção a partir do julgamento do REsp. 284.189-SP.
Embargos de divergência conhecidos e providos (Julgado em 25/05/2003 e publicado no DJ de 29/09/2003). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS. Refis. Parcelamento de débito. Improcedência do pedido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a União objetivando a inclusão de débitos do PIS no parcelamento alternativo do Refis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEM RAZÃO A APELANTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 08/11/2020, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2019. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 19/02/2021, APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. NO EXECUTIVO FISCAL, EM FLS. 25, DIANTE DA NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922 E ARQUIVOU O FEITO ATÉ A QUITAÇÃO. RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZA CONFISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 653/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados.

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721 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Alegação de desconto automático em conta bancária sem autorização do autor. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Cláusula contratual permitindo débito automático do valor mínimo da fatura em conta bancária. Ausência de ato ilícito. Cláusula que não se mostra abusiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Parcelamento automático do remanescente saldo devedor, nos termos da Resolução de 4.549/17, do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento e exigibilidade dos débitos daí advindos. Sentença reformada. Recurso do réu provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação, e prejudicado o recurso do autor

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722 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Houve adoção de tese explícita sobre o parcelamento do FGTS e a sua correção monetária. 2. Constou no acórdão embargado que a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o parcelamento do débito, por constituir transação efetivada entre o empregador e a CEF, não pode vir a prejudicar os direitos do trabalhador, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer o seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Foram citados precedentes de todas as Turmas do TST a justificar a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. 3. Da mesma forma, em relação à atualização monetária do FGTS, a tese exarada foi de que «a correção dos créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial devem observar os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. 4. As razões apresentadas pela embargante evidenciam o mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas de forma fundamentada pela Turma julgadora, bem como a pretensão infringente do presente recurso, que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, os quais se restringem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pelo Município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... (Continua)

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724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pelo Município de Curvelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

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726 - TRT2. Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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727 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Parcelamento não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 209, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 957.509/RS, firmou o entendimento de que a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

1. O fundamento precípuo do pedido inicial nesse feito é a suposta abusividade da inclusão de parcelas de um acordo de parcelamento de dívida, efetuado pela autora junto à ré, nas faturas de consumo mensal do serviço. 2. A inclusão de parcelas de débito renegociado nas faturas mensais de consumo não altera sua natureza de débito pretérito e caracteriza prática abusiva. 3. A suspensão do serviço essencial motivada por inadimplemento de parcelas de dívida pretérita configura prática abusiva, vedada pelas sSúmula 194/TJR e Súmula 198/TJRJ e não amparada pela atual Resolução Normativa ANEEL 1000/2021. 4. Determinação de restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora, por conta do débito discutido nesses autos, bem como o refaturamento das contas, com a exclusão das parcelas da dívida renegociada, que deverão ser cobradas em fatura separada. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica enseja reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 192/TJRJ. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. 7. Sentença que merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. 8. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento ao recurso.... (Continua)

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729 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.

«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). ... (Continua)

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730 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. «É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo» (AgRg no REsp 1.289.389, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 22/3/12). ... (Continua)

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731 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 155, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Honorários. Adesão a parcelamento. Inclusão. Interpretação de norma local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a condenação em honorários advocatícios, por entender que essa verba já se encontra incluída em débito submetido ao parcelamento tributário disciplinado pela Lei Estadual 17.247/2007. ... (Continua)

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733 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução extrajudicial - Contrato de Seguro Saúde - Decisão que após, homologação de parcelamento legal, suspendendo os atos executórios, determinou ao executado o pagamento do débito remanescente, apontado pela exequente, sob penalidade de prosseguimento da execução - Agravo do executado -

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734 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

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735 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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736 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO-SUSPENSÃO- INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE EM INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA- EXTINÇÃO DO FEITO-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de ato administrativo formalizado pelo contribuinte junto à administração fazendária, compete à Fazenda Pública Exequente informar o magistrado sobre a situação da dívida, de modo a viabilizar a extinção ou o prosseguimento da ação executiva em caso de inadimplemento. - A omissão da Fazenda Pública quanto à comunicação da situação do parcelamento nos autos da execução fiscal compromete não apenas a regularidade do processo, mas também a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

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737 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO-SUSPENSÃO- INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE EM INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA- EXTINÇÃO DO FEITO-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de ato administrativo formalizado pelo contribuinte junto à administração fazendária, compete à Fazenda Pública Exequente informar o magistrado sobre a situação da dívida, de modo a viabilizar a extinção ou o prosseguimento da ação executiva em caso de inadimplemento. - A omissão da Fazenda Pública quanto à comunicação da situação do parcelamento nos autos da execução fiscal compromete não apenas a regularidade do processo, mas também a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

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738 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO-SUSPENSÃO- INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE EM INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA-EXTINÇÃO DO FEITO-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de ato administrativo formalizado pelo contribuinte junto à administração fazendária, compete à Fazenda Pública Exequente informar o magistrado sobre a situação da dívida, de modo a viabilizar a extinção ou o prosseguimento da ação executiva em caso de inadimplemento. - A omissão da Fazenda Pública quanto à comunicação da situação do parcelamento nos autos da execução fiscal compromete não apenas a regularidade do processo, mas também a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

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739 - STJ. Tributário. Parcelamento. Paes. Tese da parcela ínfima. Impossibilidade de quitação. Situação equiparável à inadimplência. Legalidade da exclusão.

«1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa (AgRg no REsp 1.372.439/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.242.772/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/2/2014). ... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida contra concessionária de energia elétrica. A Apelante sustenta que a concessionária não comprovou a contratação do serviço nem apresentou faturas que justifiquem a negativação, argumentando que a sentença se baseou em telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória. ... (Continua)

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741 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CPC, art. 916. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Discute-se em recurso o alegado direito da executada em requerer o parcelamento da dívida trabalhista, mediante aplicação da sistemática do CPC, art. 916. 2. Do CLT, art. 896, § 2º, reproduzido na Súmula 266/TST, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, a partir da regra do CPC, art. 916, § 7º, adotou entendimento de que o parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, « podendo ser aceito o parcelamento do débito exequendo pelo Juízo da execução apenas quando houver transação entre as partes, o que não ocorreu no presente caso, eis que discordou expressamente o exequente do pedido de parcelamento . 4. Nesse contexto, a possibilidade de parcelamento da dívida trabalhista reconhecida em título executivo judicial resolve-se a partir do exame da legislação infraconstitucional de regência. 5. Nesse contexto, eventual afronta aos preceitos constitucionais, ainda que verificada, ocorreria apenas pela via reflexa, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se, originariamente, de embargos à execução na qual a embargante apelada pretendeu a anulação de crédito tributário objeto de execução fiscal. Optando por aderir a programa de parcelamento, esta desistiu dos referidos embargos. A sentença de homologação da desistência deixou de condenar o Estado embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fato que motivou sua irresignação, consubstanciada no recurso em análise. Ao que tudo indica, a sentença do juízo a quo se funda em entendimento do STJ, bem como desta Corte, segundo o qual, em se tratando de programas de refinanciamento, há de se verificar, caso a caso, se o acordo estabelece ou não o adiantamento da verba honorária e das despesas processuais no momento do pagamento feito na seara administrativa. Havendo tal previsão, tais valores não poderiam ser exigidos novamente no ato da extinção do processo judicial, sob pena de bis in idem. Todavia, há que se fazer distinção entre os honorários devidos em função da própria execução, a qual foi ajuizada pela Fazenda Pública em razão do inadimplemento do tributo, e os embargos à execução opostos pelo contribuinte autonomamente. O caso em tela trata da segunda hipótese, a qual se submete ao princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Outrossim, isto é o que se extrai da previsão contida no art. 90, caput do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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743 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

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744 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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745 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168, I. Extinção do crédito tributário. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição imprescindível para fins de obtenção do parcelamento de débitos tributários, tendo força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, por isso que somente admite-se sua invalidação quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. (Precedentes: REsp 927097/RS, DJ 31/05/2007; REsp 948.094/PE, DJ 04/10/2007; REsp 1065940/SP, DJe 06/10/2008 ) ... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Plano Especial de Parcelamento. Alegação de juros excessivos no período de parcelamento de débito tributário, quando da aplicação do art. 96, § 1º da Lei Estadual 6374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13918/09. Admissibilidade. Juros de mora devem ser limitados à taxa Selic. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Observe-se que a adesão ao parcelamento não admite a discussão acerca dos aspectos fáticos da dívida, contudo, no caso, tratam-se de aspectos jurídicos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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747 - STJ. Processual. Tributário. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - O CTN, art. 97, VI não recebeu carga de valor pelo aresto recorrido. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... (Continua)

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750 - STJ. Tributário e processual civil. Refis. Desistência. Honorários. Base de cálculo. Débito consolidado no parcelamento. Lei 10.189/01, art. 5º, § 3º

«1. O Superior Tribunal Justiça entende que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária (EREsp. 509.367/SC; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU 11/09/06.). ... (Continua)

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