Jurisprudência sobre
parcelamento de debitos
+ de 9.909 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Parcelamento. Pagamento de pedágio. Aproveitamento de valores bloqueados. Não vinculação dos valores com os débitos parcelados. Impossibilidade de interpretação extensiva.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em execução fiscal, na qual foi deferido pedido dos ora embargantes para aproveitamento de valor bloqueado via BacenJud em agosto de 2014 no pagamento da antecipação/pedágio necessário à adesão ao parcelamento instituído por meio da Lei 11.941/2009, com o prazo de adesão estabelecido pela Lei 12.996/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, IV, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Parcelamento de débito. Multa e encargos moratórios devidos, portanto. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ); multa e encargos devidos, portanto; ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - FACULDADE DO CREDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE.
O parcelamento é uma forma destinada a facilitar o pagamento da dívida, que depende da concordância de ambas as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitá-lo, mormente porque inexiste previsão legal neste sentido. A incidência dos juros de mora e da correção monetária não significa um «plus, mas uma recomposição do valor da dívida, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora com fundamento na irregularidade de imposição de parcelamento automático do valor da fatura de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o parcelamento automático de débitos do cartão de crédito constitui conduta regular; caso negativo, (ii) saber se é devida a devolução em dobro; e (iii) saber se conduta gerou dano moral e qual o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora realizou o pagamento integral da fatura em atraso, quando já havia sido emitida a fatura do mês subsequente, mas antes de seu vencimento. 4. Pagamento que demonstrou que a autora não optou pelo parcelamento questionado, tendo o sistema da ré automaticamente gerado o parcelamento. 5. A Resolução 4549/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. 6. A própria Lei 12.865/2013, cujo art. 7º serviu de fundamento para edição da resolução acima, deixou clara, no, IV do referido artigo, o dever das instituições bancárias de observância do atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial a liberdade de escolha, a proteção de seus interesses econômicos, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços, este último também exigido pelos arts. 46 e 52, ambos do CDC. 7. Ao contrário da intenção do réu, não se pode inferir do conteúdo da mencionada resolução uma obrigatoriedade de parcelamento do saldo devedor referente ao cartão de crédito. 8. A responsabilidade da recorrente decorreu de cobrança abusiva, injustificável, por ter imposto parcelamento de dívida paga e ainda ter negativado o nome da consumidora. 9. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo a fixação do valor indenizatório de R$10.000,00, justo e adequado ao caso, uma vez que houve inscrição indevida nos cadastros restritivos, atendendo ao parâmetro de compensação do dano e ainda o efeito pedagógico da medida. 10. Além disso, deve ser cancelado o parcelamento automático imposto e recalculada a dívida, abatendo-se os valores pagos pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução . 4.559/2017 do CMN/BACEN; Carta Circular BACEN 3.816/2017. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação 0011584-91.2021.8.19.0206, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgamento em 10/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STF. Crime societário. Paciente condenado pelo crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Pretendida extinção da punibilidade, decorrente de parcelamento do débito, em face do art. 34 da Lei superveniente 9.249/95.
«Jurisprudência do STF no sentido de que, enquanto não satisfeito integralmente o débito pelo pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Impossibilidade de realização anteriormente à citação do devedor. Parcelamento do débito (CPC, art. 745-A). Deferimento. Descabimento. Ausência de manifestação do exequente a respeito. Violação ao princípio do contraditório. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO, SOBRESTAR A EXECUÇÃO.
Se houve parcelamento de débito tributário, a hipótese é de suspensão, não de extinção da execução fiscal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação à execução trabalhista.
«A aplicação do CPC/1973, art. 745-A, de forma subsidiária, é plenamente aceitável Justiça do Trabalho, haja vista que os mecanismos à disposição do magistrado traduzem tal expectativa. Pode-se, ainda, ter por faculdade do magistrado a concessão do parcelamento previsto, desde que atendidos os pressupostos ali elencados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Dispositivo inaplicável na fase de cumprimento de sentença. Incompatibilidade entre os procedimentos e a finalidade das reformas processuais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando o parcelamento automático indevido de seu cartão de crédito e a configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Resolução 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional que prevê a realização do parcelamento automático quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura seguinte. Parte autora que realizou o pagamento após o vencimento da fatura do mês de fevereiro, contudo, antes do vencimento da fatura subsequente do mês de março. Parcelamento automático indevido. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença que deve ser reformada, para o fim de declarar inexigíveis os valores cobrados em decorrência do parcelamento indevido das faturas de fevereiro e março de 2024, considerando o pagamento integral da fatura de 10/02/2024, com eventual estorno de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. «SISBAJUD EMPREGADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento fiscal. Inaplicabilidade. Tema decidido pelo STJ em recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa. Inovação recursal. Preclusão
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Houve adoção de tese explícita sobre o parcelamento do FGTS e a sua correção monetária. 2. Constou no acórdão embargado que a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo de parcelamento da dívida do FGTS firmado entre a Recorrente e a Caixa Econômica Federal seja válido, não tem o condão de retirar o direito do Autor consignado na Lei 8.036/1990, art. 25, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer o seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Foram citados precedentes de todas as Turmas do TST a justificar a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. 3. Da mesma forma, em relação à atualização monetária do FGTS, a tese exarada foi de que «a correção dos créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial devem observar os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. 4. As razões apresentadas pela embargante evidenciam o mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas de forma fundamentada pela Turma julgadora, bem como a pretensão infringente do presente recurso, que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, os quais se restringem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Alegações genéricas da concessionária. Ausência de prova de histórico de débitos. Qualquer plano de parcelamento deve ter a anuência do consumidor. Quantum indenizatório dentro da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso improvido.
«1. A concessionária baseia-se em alegações genéricas para comprovar a inadimplência do consumidor, juntando aos autos tão somente imagens do sistema interno que, por si, não fornecem informação relevante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Alegações genéricas da concessionária. Ausência de prova de histórico de débitos. Qualquer plano de parcelamento deve ter a anuência do consumidor. Quantum indenizatório dentro da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso improvido.
«1. A concessionária baseia-se em alegações genéricas para comprovar a inadimplência do consumidor, juntando aos autos tão somente imagens do sistema interno que, por si, não fornecem informação relevante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Moratória. Concessão de parcelamento de débito. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração.
«1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Agravo não provido.
1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese dos autos.
1 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Parcelamento tributário. Ação anulatória. Desistência. Verba de sucumbência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cpc, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Débito tributário. Parcelamento. Multa moratória. Denúncia espontânea afastada.
«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.
«1 - Na hipótese de os bens penhorados serem avaliados individualmente e a alienação de apenas um deles bastar para o pagamento do débito, é nula a arrematação em conjunto em face da inobservância do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Parcelamento. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) (precedentes: REsp 495.434 - CE, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004; AgRg no AG 512084 - MG, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 08 de novembro de 2004; AgRg no AG 356794 - MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 18 de outubro de 2004).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6º, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Débitos previdenciários. Parcelamento anterior à Lei Complementar 104/2001, que introduziu o parcelamento tributário nas hipóteses do CTN, art. 151. Exigência de garantia para a expedição de CPD-EN. Impossibilidade. Pretensão à Certidão Negativa de Débitos - CND. Impossibilidade. Direito à certidão que informa com precisão fatos efetivamente ocorridos. CTN, art. 208.
«1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Drogaria Silva Ltda, nos quais a primeira recorrente sustenta julgamento extra petita, ao fundamento de que a autora não pediu a expedição de CPD-EN, «e, sim, CND; e a segunda, que o provimento jurisdicional deve autorizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND, e não a Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa - CPD-EN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Discussão sobre o momento da inclusão dos débitos e da consequente suspensão da exigibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal, por motivo de anterior adesão ao parcelamento tributário da Lei 11.941/2009, consoante a seguinte fundamentação: «Demonstram os documentos OUT7, OUT8 e OUT9 protocolados pela Fazenda Nacional no evento 21 dos autos de origem que a adesão da parte executada ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009 se deu em novembro de 2009, o que, nos termos do CTN, art. 151, VI, ocasionou a suspensão do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 20/01/2010 (fl. 81). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MEQUISTA. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, PORQUANTO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS NÃO PAGAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
O parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Inadimplemento que enseja a continuidade da execução pelo saldo remanescente. Município que intimado, manifestou-se pelo prosseguimento da execução. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO APÓS LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI IMPUGNADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. EM QUE PESE O HISTÓRICO FINANCEIRO DA APELANTE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DE UMA DAS FATURAS REFERENTES AO PARCELAMENTO DO TOI, INEXISTEM REGISTROS DE QUE O PAGAMENTO FEITO TENHA TRAZIDO DESDOBRAMENTOS NO ORÇAMENTO DA DEMANDANTE OU ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.
1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo regulamento geral da Lei 10.522/2002, consoante as regras do programa especial da Lei 11.941/2009» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. . Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que, «In casu, embora o feito tenha sido arquivado sem baixa na distribuição em 12/08/2008, a parte executada aderiu ao parcelamento do débito em 06/11/2009 (Lei 11.941/09) , tendo a exigibilidade do crédito ficado suspensa da referida data de adesão até 09/12/2011 (data da não consolidação do parcelamento), conforme se verifica no documento de fl. 90v, de modo que, nesse interregno, estava a Fazenda Nacional impossibilitada de buscar a satisfação do crédito. Desse modo, tendo a fluência do prazo sido interrompida pelo pedido de adesão ao parcelamento, que equivale ao reconhecimento do débito pelo executado, nos moldes do CTN, art. 174, IV, deve a execução fiscal prosseguir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.
«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Ajustado entre Estado e Município rescisão de convênio e restituição de valores, depois inscritos na dívida ativa, objeto da execução. Sucessivos acordos de parcelamento. Município e Estado aceitaram mutuamente as condições do convênio, da sua rescisão e dos sucessivos parcelamentos do débito que entabularam, obrigando-se ambos pelas condições neles estabelecidas. Não incorrendo hipótese de vício do consentimento, não cabe questionar a conformidade dos valores ulteriormente ajustados com as condições originárias do convênio, dado que a mesma liberdade que tiveram as partes para aquele ajuste primeiro se manteve para os que se lhe seguiram. Ainda que não tenham sido ajustados juros de mora nas condições originárias do convênio, não havia nenhum impedimento em fazê-lo nos acordos de parcelamento, sendo, pois, plenamente exigíveis. Os acordos de parcelamento não implicaram em novação da dívida, na sua substituição por outra, de modo que não seria o caso de extinguir a execução para que outra fosse aparelhada com nova certidão da dívida ativa pelo saldo, mas de simples retomada da execução pelo saldo. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, com retomada da execução pelo saldo, invertidos os ônus da sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.
I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE ALEGADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, POR TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 SOMENTE RESTOU JUNTADA AOS AUTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FORMA INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO PLEITEADO QUE DEVEM SER TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA PARTE, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INCIAL OU CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 434, SENDO CABÍVEL A JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR DE DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL OU A CONTESTAÇÃO, BEM COMO DOS QUE SE TORNARAM CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS ESSES ATOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 435 DO DIPLOMA PROCESSUAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS QUE RESTOU SUSCITADO PELO EXEQUENTE EM IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SOMENTE COMPROVADO POSTERIORMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE REQUERIDO O PARCELAMENTO QUE SEMPRE ESTEVE EM PODER DA EDILIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO A JUNTADA DO MESMO EM MOMENTO POSTERIOR, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 QUE SE RECONHECE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Prefeitura Municipal de São Paulo. Débitos fiscais. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pendência na conversão do depósito, em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Requisitos. Lei 14129/2006 e pelo Decreto 47165/06. Inobservância. Pedido genérico e confuso, ausentes os requisitos essenciais estabelecidos pela Lei Municipal atinente a matéria (conforme artigo 3º, 29 do Decreto em comento. Improcedência. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Atraso no pagamento de parcelas. Alegado rompimento do acordo. Presença de saldo devedor. Inadmissibilidade. Parcelamento do débito em 60 meses, nos termos da Lei 10135/98. Atraso de apenas um ou dois dias no pagamento de quatro parcelas, pagas todas as demais nos respectivos vencimentos. Inocorrência de rompimento do acordo. Quitação do débito exequendo. Descabida pretensão de executar valor superior ao executado e integralmente pago. Inexistência de saldo devedor remanescente. Extinção da execução que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia parcial do direito sobre o qual se funda a ação, para fins de parcelamento tributário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Preenchimento de requisitos para parcelamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processual civil. Tributário. Município. Estiagem e situação de calamidade pública. Declaracão de estado de emergência. Suspensão temporária do pagamento de tributos. Repactuação de débitos previdenciários. Fpm. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando obter a suspensão do parcelamento de débitos tributários. Requer ainda que, em decorrência da suspensão do parcelamento, sejam devolvidos os valores descontados da cota do FPM durante o período de emergência. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote