(DOC. VP 178.6274.8007.7400)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Irpf. Omissão de rendimentos. Aluguéis. Opção de parcelamento. Confissão. Inexistência. Débitos não indicados. Recurso especial incapaz de infirmar as razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. No tocante à aventada ofensa aos arts. 5º da Lei 11.941/2009 e 348, 353 e 354 do CPC/1973 c/c o CTN, art. 106, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram

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