(DOC. VP 393.5565.3956.4440)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO (PEP). ENCARGOS MORATÓRIOS EXCEDENTES À SELIC. REVISÃO JUDICIAL PARA O DECOTE DO EXCESSO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o recálculo da CDA objeto de parcelamento especial, com a exclusão dos juros de mora previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 superiores a taxa Selic. 2. O parcelamento do débito tributário não é empeço à revisão judicial dos aspectos jurídicos constantes nas tratativas de parcelamentos especiais à força da estrita legalidade que delimita competência e capacidade tributária. Tese fixada

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