(DOC. VP 713.0963.1209.4317)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO. PARCELAMENTO DE FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO E EXCLUSÃO REALIZADAS ANTES DO PARCELAMENTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A apelante alegou ter realizado o parcelamento do débito e que, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas, houve a inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diferente do alegado pelo apelante, não havia qualquer inclusão ativa no momento do ajuizamento da ação (25/04/2023). Como se viu pela tela juntada aos autos, o débito r

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