Jurisprudência sobre
litigante de ma fe

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. Imposição na decisão do pedido liminar formulado nos autos de agravo de instrumento. Acórdão do agravo regimental transitado em julgado. Questão preclusa. Impossibilidade de reabertura da discussão no recurso especial contra acórdão meritório. Súmula 284/STF.

1 - A não interposição de recurso contra decisão que condena a parte como litigante de má-fé, ainda que proferida concomitantemente com a apreciação do pleito liminarmente formulado nos autos de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 522), torna preclusa a matéria, que, por óbvio, não pode ser reinaugurada quando da interposição de recurso especial manejado em face do acórdão que julga o mérito do agravo.... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Representação processual. Não regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Caracterização de litigância de má-fé.

1 - É lícito ao juiz receber o pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista os ditames da economia e efetividade processuais, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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353 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o exequente ao pagamento de multa litigância de má -fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa - Insurgência - Acolhimento Parcial - Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos narrados na petição inicial, bem como aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (CPC/2015, art. 80, I e II) - Elementos dos autos que comprovam que a agravante insistiu de forma inadvertida em responsabilizar a excipiente, ainda que sabidamente, não figurava no polo passivo - A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada em consonância com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não inviabilizar o acesso à justiça da parte ou mesmo sua subsistência - Fixação de 10% do valor atualizado da causa que se mostra elevado, de modo que cabível a redução da multa para 1% e, os honorários deverão ser fixados em 10% do proveito econômico (valor do desbloqueio) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou o protesto. III - O credor que realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, articulando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimenta desnecessariamente o Poder Judiciário.... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONDUTA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL - CANCELAMENTO ARBITRÁRIO - CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Inexistindo a comprovação de qualquer conduta discriminatória por parte de instituição de ensino quando da matrícula de menor com Síndrome de Down, há de ser rejeitada a pretensão de recebimento de danos de ordem moral. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário.... (Continua)

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I -

Tratando-se de cobrança de débito não existente em cartão de crédito, com efetivo desconto de valores que não se revelam irrisórios nos proventos da parte autora, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. III - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa, e movimenta, desnecessariamente, o Poder Judiciário.... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condenou a agravante como litigante de má-fé, impondo-lhe a pena de pagamento de multa correspondente a «3% do valor atualizado da causa bem como a indenizar os prejuízos sofridos pelo espólio pela subsistência de ocupação irregular, sem prejuízo de reembolso de despesas ao espólio decorrentes da conduta omissiva e pagamento de verba honorária advocatícia dos patronos da inventariante fixada em 10% do valor da indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento - Irresignação - Não acolhimento - Demonstrada a ocupação irregular pelo agravante de imóvel do Espólio, com manutenção de atividade empresarial, e alteração da verdade dos fatos em suas manifestações perante Juízo a quo - Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, II, III e IV do CPC - Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento - Penalidade aplicada em patamar adequado à afronta perpetrada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Abrangência da instrução. Viabilidade de conhecimento desde logo da problemática. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Precedente desta Câmara. Pedido de tutela de urgência não analisado pelo juiz na decisão saneadora, sequer impugnada via embargos de declaração. Supressão de instância que não se admite. Recurso conhecido em parte. ... (Continua)

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359 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual. não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. ... (Continua)

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360 - TRT3. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Mandado de segurança. Ofensa a direito líquido e certo.

«Configura-se ilegal e arbitrária a decisão que, desde logo, reputou como litigante de má-fé a parte, impondo-lhe a imediata penalidade, pelo só fato de ter solicitado a antecipação de audiência, porque vislumbrava a possibilidade de solucionar conflito superveniente, ainda que não fosse possível apresentar proposta de acordo. Na hipótese, justifica-se a concessão da segurança pretendida, uma vez que a impetrante requereu a realização de audiência para tentativa de conciliação, com o intuito de dirimir a incongruência entre a ordem judicial de retorno e readaptação do empregado e o posterior envio de carta à empresa, assinada pelo próprio trabalhador, com pedido de demissão. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à defesa.... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Interposição contra acórdão do STJ. Ausência de previsão legal. Litigância de má-fé. Multa. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil. Acórdão recorrido fundado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo parcialmente conhecido, mas desprovido.

«1 - É vedado à parte inovar as razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

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363 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DA RÉ - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO JULGADO DESERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE - RECONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DA RÉ - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO JULGADO DESERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE - RECONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO ANTERIOR, A DEFENDER A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - RECONHECIDO TAL DIREITO, NÃO REALIZOU TAL RECOLHIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORTANTO, QUE FINDARAM POR SE CONFIGURAR COMO MERAMENTE PROTELATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO art. 80, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DA MULTA NO EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OU SEJA, R$ 1.513,30 (MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 81, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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364 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência recursal do autor tão-somente contra a condenação imposta a título de litigante de má-fé - Penalidade que não pode ser afastada, tendo em conta conduta do autor em continuar sustentando a ilegalidade da contratação questionada, mesmo após a prova documental trazida aos autos demonstrando a relação contratual - Mau uso da máquina judiciária - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 5% do valor corrigido da causa, em razão de o autor perceber menos de um salário-mínimo por mês, litigar sob o manto da justiça gratuita, o que pressupõe ser pobre na acepção jurídica do termo, e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Ônus da sucumbência que continua a cargo do autor - Recurso provido, em parte... (Continua)

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365 - TAMG. Litigância de má-fé. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 17.

«... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de má-fé, como reconheceu o juiz na sentença. ... (Continua)

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366 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora no SCPC por débitos cuja origem desconhece - Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora visando unicamente o afastamento da condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução da multa fixada - Rejeitada a preliminar de deserção, arguida em contrarrazões, visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão do benefício eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo injustificado - Autora que, após a contestação ter comprovado que ela atuou como revendedora dos produtos do requerido, alterou a versão narrada na inicial (de que desconhecia a origem do débito) e passou a defender que a questão determinante para o julgamento da causa seria a aquisição ou não dos produtos que ensejaram a negativação - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III do CPC - Desnecessidade de comprovação do prejuízo para aplicação da pena de multa, o que só é exigido quando há condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária - CPC, art. 81 - Necessidade, contudo, de redução do valor da multa, não por se tratar de valor excessivo, e sim pela limitação imposta no próprio CPC, art. 81 - Redução da multa de 10 para 9% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto.

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367 - TJSP. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES -

Ilegitimidade passiva. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impertinência de manutenção no polo passivo, dado que a demanda versa apenas sobre servidores inativos. Legitimidade da SPPREV - Preliminar da executada acolhida. ... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e geolocalização, além de a fotografia «selfie estar desvinculada do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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369 - TST. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de as alegações recursais pretenderem o prequestionamento ou por não terem sido acolhidas não tem o condão de qualificar a reclamada como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil, de registrar geolocalização em endereço diferente da residência da autora. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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371 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor - Irresignação do réu procedente. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Laudo da perícia grafotécnica concluindo que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence ao autor. Irrelevância, porém. Elementos dos autos, entre eles, arquivo de áudio de conversa telefônica, não deixando dúvida de que o negócio em questão foi efetivamente celebrado pelo autor, em favor de quem foi creditado o produto do mútuo. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. 4. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar. Autor responsabilizado, de ofício, pelo pagamento de multa, como litigante de má-fé.

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372 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... (Continua)

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373 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumulação ilícita de funções públicas. Assessor jurídico em dois municípios. Impossibilidade de condenação por ato de improbidade. Pedido inicial. Ressarcimento. Descabimento. Compatibilidade de horários. Contraprestação de serviços. Condenação em honorários advocatícios. Má-fé não demonstrada. Impossibilidade.

«1. Inviável o acolhimento de pedido formulado pelo Ministério Público em recurso especial, pela condenação por ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, não constante da exordial, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 460(decisão extra petita). ... (Continua)

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375 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Multa do CPC, art. 81. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11.

«1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDORA ALEGOU DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO FOI ASSINADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alegou que o réu promove descontos ilegais em seu benefício previdenciário, sendo que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço passível de gerar desconto. ... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Agravante executada que sustenta a falsidade das assinaturas dos três Avisos de Recebimento que, aparentemente, foram recebidos pessoalmente por ela no mesmo dia, mas em endereços diversos do mesmo bairro - Hipótese que enseja a realização de perícia grafotécnica, para apurar a autenticidade ou não da assinatura atribuída à agravante nos ARs, mormente que a carta citatória enviada ao endereço residencial que a parte agravante ora declara neste agravo de instrumento, foi devolvida ao remetente com o aviso de «não procurado - Consigna-se a possibilidade da parte agravante ser considerada litigante de má-fé e se sujeitar às sanções respectivas, acaso verificada a autenticidade de alguma das assinaturas dos ARs - Decisão anulada, de ofício, para o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de realizar-se a perícia grafotécnica nas assinaturas atribuídas à agravante nos ARs que retornaram positivos na ação de conhecimento. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão reclamada. Revogação. Ausência de objeto. Incidente manifestamente infundado. Procedimento temerário. Resistência injustificada. Litigância de má-fé configurada. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

«1 - Revogada a decisão desta Corte, cuja autoridade alegadamente se pretende garantir, a reclamação constitucional é manifestamente inadmissível diante da ausência de objeto. ... (Continua)

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379 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, III. Descumprimento da determinação judicial para que o autor apresentasse procuração e declaração de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, dando ciência da ação em curso, com descrição sintética do objeto e da possibilidade de ser condenado como litigante de má-fé, caso reconhecida a falsidade de suas alegações. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4, 5 e 9, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Justiça gratuita. Recurso não conhecido nessa parte, pois ao demandante foi concedido o benefício. Sentença mantida. ... (Continua)

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380 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

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381 - STJ. Consumidor. Processo civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 116.

«1 - Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/1985, art. 18 (redação do CDC, art. 116), foge inteiramente das regras gerais do CPC/1973. ... (Continua)

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382 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - alegação de má condição climática - apelantes realocado em outro voo - atraso de dezenove horas em relação ao orginalmente contratado - falha na prestação do serviço - dano moral ocorrente - fixação da indenização não no valor pleiteado pelos apelantes na inicial, mas em R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondendo R$ 3.000,00 para cada apelante - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - apesar de devidamente advertida, a apelada manifestou de forma veemente a necessidade de sustentação, pelo que o recurso foi apreciado em sessão presencial - não obstante, nenhum procurador da apelada compareceu à sessão de julgamento, nem houve qualquer justificativa para a ausência - objeção ao julgamento em sessão virtual que, no caso, caracterizou-se como resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV do CPC) - apelada considerada litigante de má-fé, pelo que se determina que arque com multa em favor do apelante, de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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383 - STJ. Penal. Estelionato «judicial. Atipicidade. Absolvição dos pacientes já condenados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. ... (Continua)

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384 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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385 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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386 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

inocorrência - inicial instruída com documentos pessoais da parte - ausência de ajuizamento desmedido de processos em nome da autora - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte. ... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, e declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento da taxa judiciária - Hipótese que não se amolda ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa da extinção não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ajuizamento - Princípio da causalidade - JUSTIÇA GRATUITA - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DA LESÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ausente a comprovação inequívoca da perda da capacidade laborativa da vítima após o acidente, deve ser afastado o pedido de pagamento de indenização a esse título. ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.

incabível o cumprimento de sentença relativo a valores cuja quitação foi reconhecida em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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390 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO DO PREPARO SIMPLES - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHEICMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I -

Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais em dobro, por ter a parte somente comprovado o seu recolhimento simples, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto, principalmente se considerando que o § 5º do CPC, art. 1.007 veda a complementação na hipótese insuficiência parcial do preparo efetuado na forma do § 4º. III - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa, e movimenta, desnecessariamente, o Poder Judiciário.... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da autora de que seja anulada a r.sentença por cerceamento do direito de produzir provas, pois haveria necessidade da realização de perícia documentoscópica para comprovar a falsidade do contrato - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras - Impossibilidade de realização de perícia documentoscópica para aferir se houve rasuras, lavagens químicas, acréscimos, etc. - Incoerente as alegações da autora apelante por se tratar de contrato assinado digitalmente - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por débito que alega desconhecer - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica (adesão a cartão de crédito) - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor levado à negativação - Autora, ademais, que pagou as faturas desde a contratação do cartão (ano de 2011) - Ausência de comunicação prévia da negativação que se traduz em mera irregularidade administrativa, não servindo de fundamento de que o débito não exista e que a negativação tenha sido ilegítima - Inteligência da Súmula 359/STJ - Autora que manifestamente alterou a verdade dos fatos, omitindo propositalmente a contratação, a fim de induzir o juízo a erro, alegando de maneira genérica, simplesmente desconhecer a relação obrigacional - Condenação da autora como litigante de má-fé que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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393 - STJ. Processual penal. Advogado. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)

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394 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Revogação da Justiça Gratuita. Deserção.

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395 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 

Alegação de desconhecimento da origem do débito que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que foi reformada após apelação do autor, sendo determinado o seguimento do feito. Sobreveio nova sentença, agora, julgando improcedente a ação, com julgamento do mérito, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé ao pagamento de 5% sobre o valor da causa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Diante dos documentos trazidos com a defesa, o autor passou a afirmar - diferentemente do que alegado na exordial -, que a existência do contrato não comprovava que havia débitos em aberto, em clara tentativa de modificação da causa de pedir no curso da demanda. Juntados pela ré o Termo de Adesão, as faturas e o documento de identidade do autor, a evidenciar o inadimplemento dele. Litigância de má-fé verificada, nos termos do CPC, art. 80, II, segundo o qual se considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Contudo, cabível a minoração da multa por litigância de má-fé quando o valor da causa é substancial, notadamente porque tal sanção não é abarcada pela assistência judiciária gratuita. Valor atribuído à causa de R$ 49.968,16, redução da multa para 3%, que se mostra razoável e proporcional ao ato cometido, sem que importe prejuízo excessivo ao autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Imputação ao réu de má condução dos processos enquanto advogado associado, causando prejuízos ao escritório autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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397 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A função teleológica da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18é diversa da indenização (caput e §2º do CPC/1973, art. 18). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no CPC/1973, art. 18 ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária também prevista no referido dispositivo está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou a multa sancionadora, ao argumento de que o Sindicato Autor, deliberadamente, opôs embargos de declaração com o intuito protelatório. Contudo, tendo em vista o provimento do recurso de revista do Recorrente quanto ao tema «PLR - diferenças, constata-se que não houve o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração e, consequentemente, afasta-se a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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398 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Realização de obras no telhado do condomínio a fim de evitar infiltração e entrada de água da chuva no imóvel da autora, ora agravante. Condenação dos demandados. Impossibilidade de reparo em razão da conduta recalcitrante da própria demandante em impedir o acesso de profissionais para a execução do serviço. Autora que foi advertida várias vezes pelo juízo monocrático. Aplicação de multa que deve ser mantida.

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399 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Intempestividade. Agravo regimental. Cominação. Multa. Petição. Embargos de declaração. Não recolhimento. Sanção. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Rediscussão. Causa. Dedução. Pretensão. Fato incontroverso. Alteração. Verdade real. Litigância de má-fé.

«1. Sancionada a agravante com a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, a oposição subsequente de embargos de declaração demanda, para que sejam conhecidos, o recolhimento prévio da multa. ... (Continua)

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400 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnando à gratuidade da justiça concedida à autora, não analisada pela sentença apelada. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e com a biometria desvinculada do respectivo instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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