Jurisprudência sobre
litigante de ma fe
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101 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante como litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. ... ()
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102 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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103 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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104 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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105 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Reembolso - Procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - Recorrente que é litigante de má-fé - Incidência da multa prevista no CPC, art. 81 cabível - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()
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107 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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108 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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109 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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110 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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111 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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112 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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113 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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114 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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115 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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116 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. ... ()
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117 - STJ. Litigância de má-fé. Sanção processual. Aplicação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.
«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex offício de pena de multa ao litigante de má-fé. (REsp 182.366, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 03/05/99)... ()
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118 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - PENDÊNCIA - EXIGIBILIDADE -
sentença - PEDIDO inicial - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Condenação do autor como litigante de má-fé que deve ser afastada - Recurso provido, em parte... ()
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120 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência reputando o autor litigante de má-fé - Recurso do autor pretendendo exclusivamente o afastamento da multa de litigância de má-fé fixada na sentença apelada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81) - Fixação de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ele contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.
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121 - TRT3. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva... ()
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122 - TRT3. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.
«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor não implica na deserção do recurso ordinário por ele interposto, afastando-se a deserção declarada. Entendimento noutro sentido mitiga o princípio do duplo grau de jurisdição previsto implicitamente no CF/88, art. 5º, inciso LV, tendo em vista que não permite a análise pelo órgão colegiado da decisão proferida na instância inferior, caso a parte não pague as custas processuais, mesmo tendo declarado a impossibilidade de fazê-lo, obstando, em última análise, o próprio acesso à justiça. Em outros termos, indeferir os benefícios da justiça gratuita ao litigante de má-fé, assim considerado na sentença de origem, além de criar dupla punição, implicaria em se afirmar que a pessoa pobre, que não tem condições de pagar as despesas processuais, senão com prejuízo do seu próprio sustento ou de seus dependentes, não pode ter a sua condenação relativa à litigância de má-fé revista pela instância ad quem, o que, em última análise viria a referendar a discriminação do cidadão em razão da sua condição financeira e social. Agravo de instrumento provido.... ()
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123 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.
«Não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. Somente em casos extremos, onde quaisquer das partes, no curso do processo, negar ou distorcer, grosseiramente, a verdade dos elementos de fato constantes dos autos, com a deliberada intenção de induzir o Julgador a erro e de prejudicar, de alguma forma, o andamento e o desfecho do feito, é que será razoável considerá-las litigantes de má-fé, com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. Não foi o que se viu no presente caso concreto.... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS - OFENSA À COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.
Para conformação da conduta do litigante em má-fé, o agir da parte deve se subsumir a um dos tipos previstos no citado art. 80. ... ()
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125 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.
Hipótese em que a devedora, citada por carta, tempestivamente, opôs embargos de devedor, ao depois extintos, sem arguir vício do ato de chamamento. Inexistência da nulidade que só agora se imputa, também na perspectiva do comparecimento espontâneo. Alegações mendazes que determinam a sua condenação como litigante de má-fé. Art. 80, II, IV, V e VI, do CPC. Recurso desprovido, com observação.... ()
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126 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito - Prova da contratação e da dívida não quitada na data do vencimento - Não ocorrência de ilegalidade na remessa de nome a cadastro de inadimplentes - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida, inalterada condenação como litigante de má-fé - Recurso desprovido.... ()
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127 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé à parte agravante, no importe de 10% sobre o valor da execução, em termos com o disposto no art. 77, IV e §2º do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa 3Z Realty Empreendimento Imobiliários Ltda. configurada. Inviável a condenação da agravante como litigante de má-fé. Peticionamento nos autos de origem que não tumultuou o feito. Recurso provido para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé... ()
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, com determinação para o recolhimento das custas iniciais e despesas postais, e determinou que ela proceda com a emenda da inicial para trazer declaração de próprio punho, com firma reconhecida negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade judiciária. Oportunidade para recolhimento da taxa do agravo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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129 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.
«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601.... ()
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130 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.... ()
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131 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impugnação. Ônus da prova. Litigante de má-fé. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio alimentar das partes. Pedido de ajg. Averbação da litigância de má-fé. Contravenção penal. Jogo do bicho. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.
«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (lei n.1.060/1950, art. 4º). Porém, impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Justifica-se plenamente a averbação da litigância de má-fé quando a parte mantém conduta processual inadequada, especialmente quando tenta ocultar a verdade. Havendo indícios de prática de contravenção penal (jogo do bicho), o encaminhamento de peças ao Ministério Público é o corolário lógico. ... ()
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132 - TST. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no CPC/1973, art. 305, Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira Turma, DJE 20/04/2015). ... ()
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133 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação infundada. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 17-vi,CPC/1973. Retardo na prestação jurisdicional. Fixação da indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º. Embargos rejeitados.
«I. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a argumentação é descabida, sem qualquer relação com o decidido no acórdão embargado. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade Solidária dos Integrantes da Cadeia de Fornecimento do Produto/Serviço - Litisconsórcio Passivo Facultativo.
A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Por fim, não se pode taxar a requerida de litigante de má-fé por se utilizar do direito de recorrer, que, diga-se, é garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo.
A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Por fim, não se pode taxar a requerida de litigante de má-fé por se utilizar do direito de recorrer, que, diga-se, é garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé
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137 - TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de indevida negativação por dívida não contraída pela autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental produzida demonstrando a contratação de empréstimo através do sistema «Mercado Crédito, sem prova do pagamento - Demonstração da origem e legitimidade da dívida negativada - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ela contraído junto ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 5% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização da parte contrária. Demonstração do prejuízo.
«1. É imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária para que o litigante de má-fé seja condenado a pagar-lhe a indenização do CPC/1973, art. 18, caput e § 2º. ... ()
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139 - TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. ... ()
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140 - TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante como litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de título de crédito - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da executada/agravante de invalidade da cobrança do título extrajudicial, se limitando à cobrança, nesta ação, dos honorários conferidos em sentença - Executada/agravante, na verdade, que está renovando matéria já discutida no processo de conhecimento, acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, com condenação da agravante como litigante de má-fé.... ()
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142 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora pretendendo exclusivamente a cassação da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença apelada ou redução do valor da referida multa - Descabimento - Prova pericial grafotécnica comprovando a autenticidade nas assinaturas da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de contratação fraudulenta do empréstimo negado - Patente atuação temerária da autora apelante ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigíveis débitos de empréstimo consignado comprovadamente por ela contratado com o Banco réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 2% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.
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143 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da parte autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pelo autor por meio digital. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a segunda impugnação apresentada pelo agravante no mesmo incidente. Recurso que busca rediscutir situação já consolidada em razão do julgamento de impugnação e agravo anteriores e, concomitantemente, contraria manifestação do próprio agravante nos autos principais. Caráter evidentemente protelatório do recurso, caracterizando-se a litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII). Multa fixada em 9% do valor constrito. R. Decisão confirmada. Recurso desprovido com a condenação do agravante como litigante de má-fé... ()
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145 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pela autora. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. expedição de ofício à OAB. cabimento, de ofício. Condutor do processo, o juiz figura como órgão da jurisdição e pode comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre fatos que tenha conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências dentro das respectivas atribuições. Incumbirá ao Órgão de Classe a apuração de eventual infração disciplinar ou ética. Apelação parcialmente provida, com determinação, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Inconformismo do autor contra sentença que, ao extinguir o feito por reconhecida a litispendência com demanda previamente ajuizada, condenou-o como litigante de má-fé. Pleito de reforma, para afastar a penalidade ou minorá-la a 1% do valor da causa. Cabimento. Embora ajuizadas duas ações idênticas, não caracterizada a conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, além de prejuízo à parte adversa. Penalidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência dos pedidos. Insurgência do autor contra a condenação em litigante de má-fé. Sem razão. Autor que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Autor que alterou a verdade dos fatos. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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148 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
A ausência de erro material, obscuridade, omissão e contradição, obsta o acolhimento dos embargos de declaração, porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, articulando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa, e movimenta desnecessariamente o Poder Judiciário.... ()
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149 - TRT3. Multa por litigação de má-fé e benefício da justiça gratuita. Compatibilidade entre os institutos.
«Os institutos da Justiça Gratuita e da litigação de má-fé não são incompatíveis entre si^ aglutinam causas jurídicas diversas e que não se comunicam. Assim, renovado o pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos exatos termos da OJ 269-SDI-1/TST, e suficientemente comprovada a miserabilidade jurídica do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1.060/1950 e 790, § 3º, da CLT, é de se deferir o benefício pleiteado, independentemente da condição do obreiro de litigante de má-fé.... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo.insurgência do autor.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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