(DOC. VP 885.0252.8134.8861)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Prova da contratação e da dívida não quitada na data do vencimento - Não ocorrência de ilegalidade na remessa de nome a cadastro de inadimplentes - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida, inalterada condenação como litigante de má-fé - Recurso desprovido.

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