(DOC. VP 977.9237.9322.1243)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

A ausência de erro material, obscuridade, omissão e contradição, obsta o acolhimento dos embargos de declaração, porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, articulando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa, e movimenta desnecessariamente o Poder Judiciário.

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