Jurisprudência sobre
litigante de ma fe

151 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.

«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser rechaçados pelo Judiciário. Declarada a litigância de má-fé, a imposição das sanções previstas CPC/1973, art. 18é mera decorrência lógica.... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Declarou a parte autora litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de um salário mínimo vigente e de indenização equivalente a 10% do valor da causa, a ser paga à parte ré, tudo devidamente corrigido até o desembolso. Revogou à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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153 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bem à penhora pelo devedor. Imóvel pertencente a terceiro. Posterior alienação pelo legítimo proprietário. Litigância de má-fé configurada (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18). Multa. Recurso parcialmente provido.

«1. É litigante de má-fé, por alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, o devedor que, apresentando-se como proprietário, nomeia à penhora bem que sabe ser pertencente a terceiro, máxime quando assume o encargo de fiel depositário. ... (Continua)

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154 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé.

«Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Na hipótese, não se há considerar como litigante de má-fé o Autor que presta depoimento pessoal distinto do depoimento testemunhal, não se havendo falar em atitude temerária ou capaz de causar qualquer dano processual à parte adversária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condenou a agravante como litigante de má-fé, impondo-lhe a pena de pagamento de multa correspondente a 5 salários-mínimos, os quais deverão ser abatidos de seu quinhão - Irresignação - Acolhimento - O mero descumprimento de prazo para manifestação não implica litigância de má-fé - Requerimentos de dilação de prazo formulados pela agravante foram acolhidos pelo Juízo a quo - Contraditória a condenação desta por «procrastinação indevida - Agravante que, na condição de herdeira, tem evidente interesse no regular andamento processual - Ausente subsunção da conduta ao CPC, art. 80 - Multa afastada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Impugnação à autenticidade da assinatura. Necessária a realização de perícia grafotécnica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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157 - TST. Multas por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios.

«Com razão o autor, pois, embora não tenha logrado êxito com a sua ação quanto ao período de 03/03/2008 a 03/01/2010, obteve o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 04/01/2010 a 12/07/2011, razão pela qual não se há falar que seja litigante de má-fé e que tenha tentado protelar o feito. A propósito, cito precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538 e provido.... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Contrato bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimos com desconto em conta corrente - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Alegação no sentido de que os mútuos foram quitados. Autor que, sistematicamente, deixou de satisfazer parte das prestações, pois não mantinha saldo suficiente em sua conta corrente. Anotações restritivas relacionadas à parte não satisfeita das dívidas. Ausência de ilicitude. Hipótese em que, de todo modo, o autor não faria jus à pretendida indenização por danos morais, por registrar outras inúmeras restrições em seu nome (Súmula 385/STJ). Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar. Autor responsabilizado, de ofício, pelo pagamento de multa, como litigante de má-fé.

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159 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com litigância de má-fé.

«OCPC/1973, art. 18 estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não existia. Afasta-se a litigância de má-fé quando a eg. Corte não se reporta a deslealdade da recorrente, na utilização dos embargos de declaração, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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160 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

prova documental acostada aos autos revela que a apelante contratou financiamento do Banco Losango, propriedade do Banco Bradesco cedente, cujas parcelas acabaram inadimplidas, gerando encargos - Prova da cessão do crédito à apelada, ainda que prescindível - Inexistência, contudo, de alteração da verdade, ou afirmação de que a dívida é indevida, para que pudesse ser reputada à apelante conduta característica de litigante de má-fé - Sentença reformada em parte tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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161 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

«Não há falar em reexame necessário, pois incidente o disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. A recusa da ré na disponibilização à apelada dos prontuários médico-hospitalares referentes à genitora desta que faleceu nas dependências do hospital da primeira, se mostra, de todo, indevida, não havendo falar em desrespeito ao direito personalíssimo do paciente, e/ou de sigilo e proteção de seus dados. Impositiva a ratificação da sentença de procedência. Inarredável a demonstração do interesse processual, assim como da legitimidade ativa da autora, que é filha da falecida. Não incidência do disposto no CPC/1973, art. 17. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Demanda fundada na Lei 9.656/98, art. 31. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Autor que não pode compelir a estipulante a mantê-lo no plano de saúde que oferece aos seus funcionários, em razão de decisões desfavoráveis e já transitadas em julgado, fundadas em mesmos fundamentos, pedido e causa de pedir, em cumprimento de sentença e em ação de conhecimento, ajuizadas em face da ex-operadora do plano e da atual, respectivamente. Decisões omitidas deliberadamente pelo autor, mesmo após suscitado o tema em contestação, na clara intenção de confundir o juízo para obter resultado favorável em afronta às decisões pretéritas. Sentença mantida, com condenação do autor como litigante de má-fé, como pretendido no apelo adesivo. Recurso do autor a que se nega provimento e recurso da ré a que se dá provimento.

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163 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra a condenação em litigante de má-fé. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Demandante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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164 - TST. AGRAVO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . SENTENÇA QUE DECLARA RECLAMANTE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO . A finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. No caso, é inviável o provimento do agravo, uma vez que em suas razões recursais alega de forma genérica que seu recurso foi fundamentado em dispositivo de lei súmula e Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior que atrita com a decisão do Tribunal Regional. Não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.

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165 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«Em seara trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se faz necessário que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza (CLT, art. 790, § 3º). A condenação por litigância de má-fé não retira do reclamante o direito a ser reconhecido como beneficiário da gratuidade judiciária, a uma, pois as sanções aplicadas ao litigante de má-fé possuem caráter punitivo, que devem ser interpretadas restritivamente; a duas porquanto a legislação disciplinadora da justiça gratuita, não prevê qualquer incompatibilidade da concessão da benesse com a litigância de má-fé do reclamante.... (Continua)

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166 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo indispensável a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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167 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE -

Troca de caixas dágua - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento, na parte admitida - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - Recorrente que é litigante de má-fé - Incidência de multa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC - Honorários advocatícios bem fixados - Inaplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida, com observação... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Equiparação remuneratória. Demanda contra texto expresso da lei. Litigância de má-fé. Ocorrência.

1 - Segundo o CPC/1973, art. 17, I, era reputado litigante de má-fé aquele que deduzia pretensão contra texto expresso de lei. ... (Continua)

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169 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou a utilizar dos seus direitos constitucionalmente assegurados à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos inerentes.... (Continua)

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170 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contrataçÃO - réu - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA - UTILIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Após o saneamento do processo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 81.... (Continua)

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172 - TST. Prova perivial. Honorários periciais contábeis. Revogação do benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 18. Lei 1.060/50, arts. 7º e 8º.

«Não se confundem o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que o pedido seja formulado por meio de simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação (OJ 304/TST-SDI-I). O benefício só poderá ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não por ter sido reputada litigante de má-fé, conduta que pode implicar nas penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, entre as quais não se inclui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (III) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO; (IV) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA NÃO INDICOU PROVAS DE SEU INTERESSE. 4. O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$148,84, MAS NÃO A DO DÉBITO DE R$130,95, TORNANDO ESTE ÚLTIMO INEXIGÍVEL. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO DE R$130,95 CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 6. A AUTORA NÃO É LITIGANTE DE MÁ-FÉ, POIS NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. MULTA E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto recursal não observado.

«1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação, inclusive aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Impugnação rejeitada e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da executada - Alegação de que: i) não é litigante de má-fé; ii) o tratamento não deve ser coberto; iii) penhora não é medida coercitiva - Descabimento - Razões genéricas - Decisão recorrida que disserta longamente sobre a conduta protelatória da executada - Questões sobre a cobertura do tratamento medicamentoso que devem ser discutidas em sede própria - Agravo de instrumento 2211018-63.2024.8.26.000 que deliberou sobre a possibilidade de penhora para cobrir tratamento médico - Recurso protelatório - Litigância de má-fé constatada - Multa processual fixada em 5% do valor executado (R$31.882,14), nos termos dos arts. 80, VII, e 81, cabeça, do CPC - AGRAVO IMPROVIDO, observada nova multa processual... (Continua)

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176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Alteração da verdade dos fatos e insistência na alegação da ilegalidade das contratações questionadas, não obstante toda a prova produzida, revela tratar mesmo de litigante de má-fé - Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJSC. Recurso adesivo. Majoração da verba advocatícia. Impossibilidade. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé da embargante. Hipóteses não configuradas.

«Tendo havido modificação na forma da distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. ... (Continua)

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178 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou discutir aspectos relevantes na elaboração dos cálculos de liquidação, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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180 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Débito. Inexigibilidade. Cumulação. Repetição de indébito. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Descabimento. Restabelecimento. Litigante de má-fé. Reconhecimento. Ação repetitiva. Enriquecimento ilícito. Bis in idem. Descabimento. Direito privado não especificado. Apelação cível. Telefonia fixa. Oi S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pagamento de repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Cobrança por serviços não contratados.

«O fato de o magistrado sentenciante ter entendido que o autor litiga com má-fé, isso, por si só, não conduz à revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedida, mormente levando em consideração que inexiste previsão legal para essa situação. A Lei 1.060/1950 não faz qualquer distinção entre litigante de boa ou má-fé para efeitos do deferimento da gratuidade da justiça. Mantida a condenação do autor à pena de litigância de má-fé, considerando a conduta altamente censurável da parte, por seu procurador, ao deduzir mais de uma pretensão em juízo, relacionada ao mesmo terminal telefônico que contempla vários serviços que entende não serem contratados, quando poderia fazê-lo mediante uma única ação e não por meio de fatiamento de demandas desnecessárias, sobrecarregando o Poder Judiciário e com isso criando incidentes manifestamente infundados e usando o processo para conseguir objetivo que merece repúdio, pois como salientado pela sentença atacada, o demandante está procurando, com esse fatiamento, obter em cada uma das ações ajuizadas locupletamento ilícito com enriquecimento indevido, porquanto busca em cada uma delas, além de outros pedidos, indenização por danos morais, sem que se ignore eventual pretensão fatiada também a título de honorários advocatícios. Descabe a condenação da ré, novamente neste feito, ao pagamento de danos morais, pois o autor já obteve indenização a esse título em demanda por ele anteriormente ajuizada e que diz respeito a serviços não contratados inseridos nas faturas do mesmo terminal telefônico de sua propriedade. Apelação provida parcialmente.... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, também porque não apresentada a versão original do documento, a ensejar dúvida de que a assinatura constante da cópia realmente foi lançada na via original. Consequente anulação da sentença e afastamento da multa por litigância de má-fé. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerada litigante de má-fé - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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183 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autor instado a apresentar declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé - Não atendimento da ordem judicial - Decisão surpresa não configurada - Parte devidamente intimada, inclusive com concessão de prazo suplementar para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Determinação do juízo que atendeu às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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184 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

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185 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Configuração.

«Reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção do CPC/1973, art. 17, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta do reclamante, que baseou sua pretensão inicial no exercício da função de vendedor, fato posteriormente negado por ele próprio em depoimento pessoal, enquadra-se nesse conceito, sendo devida a aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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186 - TRT2. Litigância de má-fé. Autor assistido pelo sindicato profissional. Postulação em Juízo de verba a que não faz jus em razão de acordo coletivo. Caracterização. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Reputa-se litigante de má-fé o autor que, com a assistência do Sindicato profissional, postula, em Juízo, verba a que não faz jus em razão de acordo coletivo celebrado pelo próprio sindicato assistente. Na hipótese dos autos, o pedido de horas «in itinere é indevido porque o Sindicato firmou, com a COSIPA, sucessivos acordos coletivos estabelecendo que não fosse considerado, como extra, o tempo destinado aos deslocamentos interno e externo. Litigância de má-fé aplicada, ficando o autor condenado, solidariamente, com o sindicato assistente, no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, que reverterá em favor da ré.... (Continua)

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187 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Danos morais não configurados - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Alteração da verdade dos fatos e insistência na alegação da ilegalidade das contratações questionadas, não obstante toda a prova produzida, revela tratar mesmo de litigante de má-fé - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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188 - TRT3. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Embargante de Terceira como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou tornar insubsistente a penhora realizada no imóvel por ela adquirido, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.... (Continua)

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189 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção.

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190 - TJSP. *INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição dobrada e indenização por dano moral - Comprovação, pelo réu, de que o consignado em questão, averbado em 22/04/2021, foi excluído quatro dias depois, ou seja, em 26/04/2021, antes mesmo que houvesse qualquer desconto, condenando-se a autora como litigante de má-fé - Insurgência - Descabimento - Inexistência de lide que justifique o manejo da presente ação - Empréstimo consignado que sequer foi formalizado - Ação ajuizada anos depois da exclusão da averbação, conforme documento produzido pela própria autora - Litigância de má-fé evidente, ante a pretensão de vantagens que sabia indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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191 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE. VALOR ESTORNADO NA FATURA SEGUINTE. INEXISTE FALHA DO SERVIÇO.

sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, apelando a autora com pretensão de reforma. ... (Continua)

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193 - STJ. Má-fé do demandante. Acórdão. Reconhecimento. CCB, art. 1.531. CCB (CCB/2002, art. 940. CCB/2002). Sanção. Aplicação.

«2. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a incidência do art. 1.531 do CC/16, 940 do Código Civil de 2002, para a litigância de má-fé, aplicando, por analogia, a regra definida no CPC, art. 18, de 1973 que impõe que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condene o litigante de má-fé. Assim, da mesma forma, a aplicação da penalidade do CCB, art. 1.531 deve ser considerada um dever do juiz a ser exercido, inclusive de ofício, quando constatado o pressuposto legal da cobrança indevida. Precedentes.... (Continua)

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194 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé à requerente. Insurgência da autora. Réu que reproduziu link de áudio demonstrando a contratação dos benefícios oferecidos por telefone. Autora que, em réplica, admitiu haver recebido o telefonema e invocou sua fragilidade. Modificação da versão inicial não convincente. Litigância de má-fé caracterizada. Afastamento da multa de 5% aplicada em benefício do TJSP. Valor das sanções impostas ao litigante de má fé reverte em benefício da parte contrária. CPC, art. 96. Mantida a multa em favor do réu, reduzida a 3% do valor da causa. CPC, art. 81. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V. 46029)... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,

com condenação da autora como litigante de má-fé. Insurgência da autora restrita à condenação como incursa no CPC, art. 81. Narrativa constante da inicial e reafirmada em réplica, no sentido de não ter contraído o débito que embasou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, diametralmente oposta aos documentos apresentados pelo réu. Conduta da autora que evidencia alteração da verdade dos fatos e litigância temerária (art. 80, II e V, do CPC) e autoriza a cominação da multa prevista no CPC, art. 81. Valor da multa (um salário-mínimo) adequado aos parâmetros legais. Recurso desprovido... (Continua)

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196 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Cessão de crédito. Origem do débito comprovada. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção.

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197 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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198 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de desconhecimento da dívida - contratação de cartão de crédito indicada pela apelada - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação - apelante que tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida - ausência de verossimilhança nas alegações do apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - apelante que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor da apelada, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - «CARTA FIDEJUSSÓRIA -

Pretensão de que seja deferida a apresentação de «carta fidejussória - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao executado a apresentação da garantia do juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não havendo que se falar em prévio deferimento ou autorização judicial para tanto - Ausência de informação nos autos acerca dos termos, condicionantes, forma de execução e instituição que prestará a garantia em questão - Inviabilidade de autorização judicial para a prestação de garantia (CPC/2015, art. 919, §1º) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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