Jurisprudência sobre
litigante de ma fe

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. INTERPOSIÇÃO REITERADA DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AIRR foi resolvido por meio de decisão monocrática.Em seguida, a reclamada interpôs agravo interno que não foi conhecido por falta de impugnação específica, com aplicação de multa.Contra o acórdão de agravo interno proferido pela Sexta Turma do TST, a reclamada interpôs o primeiro agravo interno incabível, o qual não foi conhecido.Agora a parte interpõe o segundo agravo interno incabível contra o acórdão da Sexta Turma que não conheceu do primeiro agravo interno incabível.No caso concreto, não se trata apenas de «erro grosseiro no sentido técnico-jurídico da expressão. A litigância de má-fé é inequívoca.O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra acórdão proferido por órgão colegiado.A parte já foi condenada ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2%, quando da interposição do primeiro agravo interno não conhecido sob o fundamento de que não havia impugnado especificamente a decisão monocrática naquela oportunidade.O art. 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. O art. 80, VI e VII, do CPC/2015, por sua vez, reza que se considera litigante de má-fé aquele que: « VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Por essa razão, aplica-se nova multa à reclamada, agora de 10% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé.Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação assentada.

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402 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. R. sentença de improcedência. ... (Continua)

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403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência em relação ao réu Banco Daycoval S/A e de parcial procedência em relação ao réu Banco BMG S/A - Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

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404 - TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda. Não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.

«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. ... (Continua)

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405 - TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda - não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.

«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. ... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSOS JULGADOS. PREVALÊNCIA DO RECURSO MAIS ANTIGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

Caso em Exame: Dois recursos de agravo de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O primeiro recurso foi distribuído em 06.11.2024 e o segundo em 09.11.2024. Ambos os recursos foram julgados providos inicialmente. Não houve justificativa ou requerimentos pelo agravante. Manifestação somente após informações prestadas pelo D. Juízo de Primeiro Grau. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano, admitindo-se como pactuada quando o ajuste prevê a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litispendência. Requisitos. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inexistência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Configurada. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade) das ações em curso (CPC/2015, art. 301, § 1º. ... (Continua)

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409 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora é titular do plano de saúde da ré e, ao ser internada na UTI, tomou conhecimento que a operadora do plano de saúde teria rescindido o contrato, em razão de atraso de prestação vencida. Pretensão de compelir a ré a cobrir sua internação e tratamento junto ao Hospital Oswaldo Cruz. Alegação de que o contrato foi rescindido unilateralmente em razão de inadimplemento da prestação referente ao mês de setembro de 2022, vencida em 08.09.2022, paga em 03.10.2022. Sentença de procedência. Inconformismo da ré quanto à condenação em arcar com a internação, ao pagamento de multa como litigante de má-fé e no valor fixado a título de verba honorária fixada. Inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 13. Inadimplemento de uma única parcela e por prazo inferior a 60 dias. Rescisão desarrazoada. Primazia da legislação consumerista e da função social do contrato. Consumidor exposto à situação de extrema desvantagem. Preservação da avença que se impõe. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos, ao sustentar tese afastada pelos próprios documentos da empresa Manutenção da penalidade que se impõe. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. No tocante à verba honorária, honorários que devem ser fixados em 12% do valor da causa, em substituição ao percentual de 20%. Sentença de procedência mantida, reformada apenas a fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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410 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo TRT que julgou improcedente a pretensão rescisória, aplicando ao recorrente multa por litigância de má-fé. A alegação do recorrente é a de que o ajuizamento da ação rescisória se deu no exercício dos direitos ao devido processo legal e à ampla defesa, de modo que a improcedência da pretensão desconstitutiva, por si só, não faz caracterizar as hipóteses previstas nos arts . 793-B da CLT e 80 do CPC/2015. 2. De fato, não há como vislumbrar, na conduta do recorrente, aspectos configuradores da litigância ímproba. O ajuizamento da ação rescisória pela parte que entende ter sido configurada quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 966 configura mero exercício do direito de ação, na forma prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, sendo que o fato de ter sido reconhecida a improcedência da pretensão desconstitutiva não configura, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça, capaz de enquadrar o autor nas condutas previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC/2015, especialmente diante da ausência de elementos capazes de evidenciar o enquadramento do recorrente nas hipóteses dos CLT, art. 793-B e CPC/2015, art. 80. 3. Nesse contexto, entender-se de forma diversa equivaleria a reputar litigante de má-fé todo aquele que ajuizasse ação julgada improcedente, o que constitui vera teratologia, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional com a exclusão da multa aplicada, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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411 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, o réu não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída nos instrumentos contratuais. Impugnação consistente. Documentos, com efeito, apontando geolocalizações diversas, além de um deles apresentar apenas um «log, ao passo que o outro indica uma sequência de «logs, descrevendo todas as etapas da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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412 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou o demandante por litigância de má-fé. Apelo do autor. Sem razão. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Sentença devidamente fundamentada e com requisitos essenciais. Ausência de violação aos arts. 93, IX da CF/88e 489 do CPC. Mérito. Era mesmo caso de se reconhecer ao apelante a condição de litigante de má-fé. Evidente que se utilizou do processo de maneira indevida, objetivando fim diverso daquele que se espera numa tutela jurisdicional justa. Alterou a verdade dos fatos, afirmando que desconhecia os débitos apontados nos cadastros de proteção ao crédito por não ter relação com o apelado, enquanto, na realidade, sabia que havia firmado contratos de venda financiada e que as dívidas são oriundas do inadimplemento das parcelas dos referidos pactos. Os benefícios da gratuidade processual não abarcam a condenação por litigância de má-fé e nem impedem a sua fixação no percentual de 1% (multa) e 5% (indenização) sobre o valor da causa, tendo em vista a conduta de alterar a verdade dos fatos para objetivar fim diverso daquele que se espera de uma tutela jurisdicional justa, o que deve ser punido, não havendo se falar em desproporcionalidade da quantia. Adequada a condenação do requerente por litigância de má-fé. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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413 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, atendidos. Multa e indenização. Litigância de má-fé.

«O TRT de origem concluiu que o recorrente, ao interpor recurso ordinário, com alegações «pretensiosas e superficiais já derrubadas no juízo de origem por «torrente probatória existente nos autos, teria demonstrado patente alteração da verdade dos fatos. Nessa linha, considerou o recorrente litigante de má-fé, nos termos do art. 17, II e VII, do CPC. ... (Continua)

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414 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. ... (Continua)

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415 - TJSP. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES -

hipótese de preclusão consumativa - apenas a primeira peça será tomada em consideração. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Simples pretensão de rejulgamento da controvérsia. Pretensão deduzida contra texto expresso de lei. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Cominação de sanção processual.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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417 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDAS ASSECUTATÓRIAS DA ESTABILIDADE DO TALUDE NO RESERVATÓRIO LOCAL - ATUAÇÃO DA COPASA AFASTADA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO - PODER-DEVER - ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.

Ao Município incumbe o poder-dever de fiscalizar e até mesmo regularizar loteamentos, diante de sua competência constitucional para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). O poder de polícia deve ser exercido pelos Municípios para o adequado ordenamento do solo urbano visando à proteção do interesse público, sob pena de ser compelido a fazê-lo em caso de omissão. Comprovado nos autos, através de laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que a COPASA não atua no local da instabilidade, tampouco agravou a situação, deve ser confirmada a sentença que impõe a obrigação de adotar as medidas assecuratórias da estabilidade do talude, essenciais à segurança e bem-estar dos munícipes, ao Poder Público. A multa diária arbitrada visa à garantia do cumprimento da decisão judicial proferida contra o Município, devendo ser mantida pela instância revisora, notadamente diante da razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. Considera-se litigante de má-fé a parte que atua com dolo ou culpa visando causar dano processual à outra parte. Não constatada a atuação danosa do Município, deve ser reformada a sentença para que seja decotada a condenação por litigância de má-fé.... (Continua)

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418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTE EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DESLEALDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, a Corte a quo manteve a decisão do Juízo de origem em que se considerou o reclamante como litigante de má-fé, sob o fundamento de que o empregado agiu com deslealdade processual e alterou a verdade dos fatos. Segundo constou da decisão recorrida «a parte tentou por diversas vezes - inclusive em réplicas - alterar a verdade dos fatos, trazendo várias datas sobre suposto encerramento do contrato de trabalho". Assim, diante do relatado no acórdão regional, nota-se que a atitude da autora é incompatível com a boa-fé, estando correta a aplicação da multa por litigância de má-fé. Destaca-se que a alegação genérica de ofensa à garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição, não exime a parte que litiga de má-fé das consequências processuais erigidas na lei ordinária (CPC/2015, art. 80), ante sua conduta de litigar de forma temerária. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTE EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DESLEALDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, a Corte a quo manteve a decisão do Juízo de origem em que se considerou o reclamante como litigante de má-fé, sob o fundamento de que o empregado agiu com deslealdade processual e alterou a verdade dos fatos. Segundo constou da decisão recorrida «a parte tentou por diversas vezes - inclusive em réplicas - alterar a verdade dos fatos, trazendo várias datas sobre suposto encerramento do contrato de trabalho". Assim, diante do relatado no acórdão regional, nota-se que a atitude da autora é incompatível com a boa-fé, estando correta a aplicação da multa por litigância de má-fé. Destaca-se que a alegação genérica de ofensa à garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição, não exime a parte que litiga de má-fé das consequências processuais erigidas na lei ordinária (CPC/2015, art. 80), ante sua conduta de litigar de forma temerária. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Extinção da ação, sem resolução do mérito.  Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Irresignação do requerente. Extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) não é documento imprescindível à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerado documento essencial nos termos do CPC, art. 320. Possibilidade de determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida, acerca dos termos da petição inicial e da possibilidade de sua condenação como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade das afirmações. Demanda massificada. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por recente Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Determinação judicial razoável, que se amolda à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Ausência de pedido declaratório determinado, em arrepio ao disposto no CPC, art. 324. Acertado o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Pretensão de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado pela r.sentença (R$ 5.000,00) se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda Câmara; não comportando, por isso, redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE CARACTERIZADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM IMPORTÂNCIA PROPORCIONAL À MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. ... (Continua)

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423 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega ter experimentado descontos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Demanda julgada improcedente. Perícia grafotécnica atestou a autenticidade das assinaturas inseridas no contrato apresentado pelo réu. Autor condenado como litigante de má-fé, ficando obrigado ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, bem como à indenização no importe de 5% sobre esse mesmo, em favor da parte demandada. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reclama o afastamento da sanção processual aplicada na origem. Não acolhimento. 1. No sistema da persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas e julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem que, para tanto, fique caracterizado cerceamento de defesa. Colheita do depoimento pessoal do representante do sindicato demandado se mostrava, de fato, prescindível à resolução da controvérsia. 2. Patente alteração da verdade dos fatos, em ação nitidamente destituída de fundamento, que impossibilita o afastamento da sanção processual aplicada. Inteligência do art. 80, I e II, do CPC. Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. 3. Sentença mantida. Verba Sucumbencial majorada. 4. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade. Valor da causa. Estimativa. Possibilidade. Conduta temerária da parte. Agregação de teses e pedidos no curso da marcha processual. Provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

1 - O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado, pelo indeferimento da inicial. ... (Continua)

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427 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA LEI 13.015/2014.

Nos termos do §2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Possível violação do art. 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Tribunal de origem entendeu indevido o pagamento dos minutos relativos ao tempo de deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho, os quais antecediam a marcação de ponto, por compreender que esse lapso não configura tempo à disposição do empregador. Todavia, a Súmula 429/STJ recomenda que seja considerado à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do CLT, art. 4º. Ademais, na esteira de recentes precedentes da SBDI-I desta Corte, o fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo trabalhador no referido percurso não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários gastos no trajeto em questão podem ser apurados em liquidação de sentença. Assim, o efetivo tempo demandado no trajeto diário interno deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os critérios preconizados na Súmula 429/TST. Recurso de revista conhecido e provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. O Tribunal de origem entendeu indevido o pagamento dos minutos residuais, tendo em vista o reclamante não ter comprovado se encontrar a disposição do empregador nos minutos que antecediam ou sucediam a jornada contratual de trabalho, ainda que presente no local de trabalho. Todavia, a Súmula 366/STJ recomenda que as variações de horário do registro de ponto, antes e após a jornada contratual de trabalho, excedentes a cinco minutos, sejam considerados tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do CLT, art. 4º. Ademais, na esteira de recentes precedentes da SBDI-I desta Corte, o fato de o Tribunal Regional não ter registrado os efetivos minutos residuais praticados pelo obreiro não constitui óbice à aplicação da Súmula 366/TST, pois referidos minutos residuais podem ser apurados em liquidação de sentença. Dessa forma, os minutos residuais perquiridos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios preconizados na Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O TRT manteve a condenação do reclamante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, arbitrado pelo juízo de origem com fulcro no CPC/1973, art. 17, por considerar que litigante de má-fé em razão de ter oposto embargos de declaração. As causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé encontram-se elencadas no CPC, art. 80. Ocorre que a referida regra deve ser interpretada restritivamente, porque impõe penalidade às partes que agem com deslealdade processual. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam se utilizar de todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, conforme entendimento da SDBI-1 do TST, para sua configuração, demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual, não cabendo apená-la pelo só fato de os embargos de declaração serem incabíveis e por isso supostamente protelatórios, tanto mais se para essa afirmada protelação há regência de outros e específico dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Demora na análise. Interesse de agir. Ausência. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração.

1 - Ausente o interesse de agir do impetrante quanto à demora na análise do pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar, considerando que, na data em que impetrado o presente writ, o referido pedido já tinha sido analisado na esfera administrativa. ... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor.

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430 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário visando reconhecimento de litispendência e de inépcia da denúncia. Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade. Advogado. Estelionato em juízo. Falta de justa causa. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Concessão da ordem ex officio. Recurso prejudicado.

«1 - Em que pese a pretensão recursal visar o reconhecimento de litispendência e inépcia da denúncia, há, na espécie, possibilidade de trancamento da ação penal, mas por outro motivo não alegado na impetração. ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação. Falta de justa causa. Precedentes. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Suporte probatório mínimo.

«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Precedentes da Sexta Turma. Além disso, a deslealdade processual é combatida com as normas, do CPC, Código de Processo Civil, no qual há a previsão de condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda há a possibilidade de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia, se houver algum advogado envolvido. ... (Continua)

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432 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Multa por litigância de má-fé. Alegação de pagamento da dívida executada com apresentação de comprovante relativo a débito diverso. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos contra execução fiscal ajuizada pela União rejeitados pelo Juízo de primeira instância. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, com imposição de multa por litigância de má-fé. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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433 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência.

«- O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232/2005, em especial a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. ... (Continua)

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434 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.

«A controvérsia gira acerca da condenação ao pagamento de multa de 1% mais indenização de 10% sobre o valor da causa, aplicada pelo Regional, alicerçada em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, VIIde 1973, em decorrência da interposição do recurso ordinário, no qual se debatia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A sanção do pagamento de multa e indenizaçãopor litigância de má-fé aplicada pelo Regional em face da mera interposição do recurso ordinário não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. As causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé encontram-se elencadas no CPC, art. 17, de 1973, cuja multa não excederá a 1%, e indenização não superior a 20% do valor da causa, conforme previsto no artigo 18, § 2º, do mesmo código processual. Tais regras, por imporem penalidades às partes as quais agem com deslealdade processual, devem ser interpretadas restritivamente. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo ou deslealdade processual, mas isso não fica evidenciado apenas pela interposição do recurso ordinário. Portanto, a aplicação da multa de 1% e da indenizaçãode 10% sobre o valor atribuído à causa, por litigância de má-fé, pela interposição do recurso ordinário, viola o direito à ampla defesa da reclamada, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alega que sofreu cobranças de valores com as quais não concorda, nem sabe exatamente o que está se cobrando. Pleiteou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. ... (Continua)

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436 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação não residencial - Ação de despejo - Alegação de que o imóvel locado necessitava de reparos urgentes e de que a locatária incorreu em infração a cláusulas do contrato - Existência de reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência do reconvencional - Recurso de ambos os litigantes. ... (Continua)

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439 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014

e ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/03/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, o autor impugna a não concessão do pagamento do intervalo intrajornada. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, principalmente o trecho que se refere à redução do intervalo intrajornada. Do excerto reproduzido, é possível aferir que o Tribunal de origem prestigiou a norma coletiva, mas não está claro exatamente sobre qual tema a norma coletiva foi privilegiada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A causa versa sobre imputação de multa por litigância de má-fé. A Corte Regional consignou que seria vedado a parte alegar defesa quando ciente que é destituída de fundamento. Após, entendeu configurados os elementos trazidos nos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Mais uma vez, observa-se que não há, no trecho transcrito, os motivos pelos quais a Corte de origem reputou o autor litigante de má-fé, demonstrando a insuficiência do trecho transcrito. A Corte de origem registrou (trecho não transcrito pela parte) que « o autor apela alegando que não pode ser condenado como litigante de má-fé, pois o sindicato não funciona como parte, mas como assistente . Ou seja, não há, em momento algum, a informação de que a litigância de má-fé teria sido aplicada porque o autor teria alegado a concessão parcial do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. O art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST preceitua que « na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST «. No presente caso, trata-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e o Tribunal Regional não condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, embora o autor estivesse amparado da assistência sindical e fosse beneficiário da justiça gratuita, o que contraria o item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.... (Continua)

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440 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Descabimento.

«1 - Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. ... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO. I -

Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Inexistindo prova robusta realizada pela parte ré, em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. VI - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimentando, desnecessariamente, o Poder Judiciário. VII - A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada em patamar razoável, com a devida observância dos critérios legais e das peculiaridades do caso.... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO NÃO APLICÁVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA EM DEMANDA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de determinados débitos e determinando a exclusão das respectivas anotações junto ao Serasa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se é aplicável a Súmula 385/STJ para afastar o pedido de dano moral, considerando que a anotação preexistente, apontada como impeditiva do direito à indenização, foi objeto de discussão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ dispõe que, havendo anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, é afastada a presunção de dano moral por nova anotação indevida. (ii) No caso, a anotação preexistente foi judicialmente impugnada pelo autor em outra demanda, mas tal impugnação foi rejeitada, com sentença e acórdão confirmando a legitimidade do débito e qualificando o autor como litigante de má-fé. (iii) A legitimidade da anotação preexistente, reconhecida em decisão judicial, impede a flexibilização da Súmula 385/STJ, uma vez que não há indícios de ilegitimidade da inscrição capaz de ensejar dano moral. (iv) Diante da inexistência de violação ao direito de crédito e do reconhecimento judicial da validade da anotação preexistente, não há justificativa para o deferimento de indenização por danos morais nestes autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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443 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973

«1. Nos termos do CPC, art. 115, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental.Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face dos réus . A sentença condenou o autor, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa e indenização. O apelante alega ter sido vítima de estelionato, com a contratação de empréstimo consignado por terceiros em seu nome, sustentando a negligência do réu na verificação dos documentos apresentados. Pugna pela reforma da sentença e afastamento da condenação por má-fé. ... (Continua)

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447 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso concreto, tangenciou-se essa situação. Todavia, como regra, o comportamento ético do advogado inscrito na OAB será de apreciação exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Não incidência do CPC, art. 104. Eventual dano causado pelo advogado, por culpa ou dolo, que depende de processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB c.c §6º, do CPC, art. 77. Segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância de má-fé da parte. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu a contratação do empréstimo. Petição inicial que descreveu como causa de pedir o desconhecimento da operação. Alteração da verdade dos fatos. Recurso que não questionou esse fato. E terceiro, rejeita-se o pedido de ressarcimento das custas judiciais incidentes no preparo do recurso. Situação processual peculiar provocada pelo advogado. E, apesar da exclusão da sanção processual, a ele interessava o conhecimento e julgamento do recurso. Logo, era dele o ônus de pagamento daquela taxa judiciária incidente sem possibilidade do ressarcimento. Observação do julgado, para adoção das seguintes medidas: (a) comunicação da OAB-SP do ocorrido, (b) instauração de inquérito policial e (c) aplicação de multa processual por litigância de má-fé à parte, por alteração da verdade dos fatos (confissão em audiência), em valor correspondente a 9% do valor da causa (atualizado). ... (Continua)

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448 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Instauração de ofício do processo judicial. Inocorrência. Afirmação inverídica. Litigância de má-fé. Agravo interno manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Ação de prestação de contas relacionada a apuração de saldo devedor ou credor decorrente de venda de rebanho bovino. ... (Continua)

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449 - TJSP. *IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Rejeição - Ausência de elemento probatório, nem mesmo mínimo, que pudesse se sobrepor àqueles que foram produzidos pela autora e que lhe garantiram a concessão da benesse desde o ajuizamento da ação - Impugnação rejeitada.... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS 28, de 16/05/2008 que «estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. Considera-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenar o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa.... (Continua)

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