(DOC. VP 447.7702.7459.6181)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou o demandante por litigância de má-fé. Apelo do autor. Sem razão. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Sentença devidamente fundamentada e com requisitos essenciais. Ausência de violação aos arts. 93, IX da

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