(DOC. VP 164.5244.3001.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Simples pretensão de rejulgamento da controvérsia. Pretensão deduzida contra texto expresso de lei. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Cominação de sanção processual.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos. 3. No caso concreto, o embargante deduz pretensão expressamente contrária ao disposto no Lei 11.419/2006, art. 4º e no CPC, art. 236, de

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