(DOC. VP 196.4264.2000.8200)

TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda - não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.

«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. - Caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que, alterando a verdade dos fatos, tenta se valer do processo para obter vantagem ilícita, representada por declaração de inexistência de débito que diz indevido. - A condenação por litigância de má-fé limita-se, nos termos do CPC/2015, art. 79, ao

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