(DOC. VP 220.5181.1210.4953)

STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Multa por litigância de má-fé. Alegação de pagamento da dívida executada com apresentação de comprovante relativo a débito diverso. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos contra execução fiscal ajuizada pela União rejeitados pelo Juízo de primeira instância. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, com imposição de multa por litigância de má-fé. O recurso especial foi inadmitido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «3. Alegado pagamento da dívida que não está não comprovado; o documento capaz de atestar o pagamento refere-se a outro débito. A part

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