(DOC. VP 512.3280.6608.1538)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega ter experimentado descontos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Demanda julgada improcedente. Perícia grafotécnica atestou a autenticidade das assinaturas inseridas no contrato apresentado pelo réu. Autor condenado como litigante de má-fé, ficando obrigado ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, bem como à indenização no importe de 5% so

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