(DOC. VP 216.1800.7109.7102)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência em relação ao réu Banco Daycoval S/A e de parcial procedência em relação ao réu Banco BMG S/A - Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU - Autor que nega a contratação - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Declaração de inexigibilidade dos dé

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