(DOC. VP 210.8310.9914.3141)

STJ. Processual civil e administrativo. Equiparação remuneratória. Demanda contra texto expresso da lei. Litigância de má-fé. Ocorrência.

1 - Segundo o CPC/1973, art. 17, I, era reputado litigante de má-fé aquele que deduzia pretensão contra texto expresso de lei. 2 - No caso, os autores buscaram, com a presente ação, equiparação remuneratória com outra carreira, situação jurídica expressamente vedada na Constituição (CF/88, art. 37, XIII), não se podendo argumentar que a norma era de interpretação vacilante, porque a questão já tinha até sido sedimentada por súmulas do STF (primeiro a Súmula 339/STF e depoi

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