(DOC. VP 221.9257.4429.6657)

TJSP. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES -

Ilegitimidade passiva. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impertinência de manutenção no polo passivo, dado que a demanda versa apenas sobre servidores inativos. Legitimidade da SPPREV - Preliminar da executada acolhida. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Pretensão do exequente de reforma da sentença que extinguiu o processo por reconhecer violação à coisa julgada - Exequente que alega inexistência de litispendência e neces

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