(DOC. VP 172.5074.2003.0200)

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Multa do CPC, art. 81. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11.

«1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos a teor do inciso II do CPC, art. 80. 3.O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote