(DOC. VP 211.0033.2004.3700)

STJ. Consumidor. Processo civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 116.

«1 - Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/1985, art. 18 (redação do CDC, art. 116), foge inteiramente das regras gerais do CPC/1973. 2 - Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé. 3 - Em

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