(DOC. VP 186.7782.3000.0400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão reclamada. Revogação. Ausência de objeto. Incidente manifestamente infundado. Procedimento temerário. Resistência injustificada. Litigância de má-fé configurada. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

«1 - Revogada a decisão desta Corte, cuja autoridade alegadamente se pretende garantir, a reclamação constitucional é manifestamente inadmissível diante da ausência de objeto. 2 - A decisão que alegadamente desprestigiaria a autoridade de ordem desta Corte foi proferida em momento posterior à revogação desta, de sorte que o autor é carecedor da ação. 3 - Pretende o reclamante, em evidente litigância de má-fé, esquivar-se das decisões das instâncias ordinárias, utilizand

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