Jurisprudência sobre
ipi contribuinte
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351 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. ... ()
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352 - STJ. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 45, parágrafo único. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103. Obrigação tributária da fonte pagadora que, embora reconhecida, não afasta a obrigação do contribuinte.
«I - Em consonância com o disposto no CTN, art. 45, parágrafo único, é possível que a lei atribua «à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Esta responsabilidade se revela, em sentido estrito, quando exsurge a obrigação tributária decorrente de expressa disposição de lei, vinculando sujeito que não é o contribuinte a uma sanção correspondente a uma não-prestação. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Valor devido. Depósito em juízo. Levantamento pelo contribuinte. Impossibilidade. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Ofensa a CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sertãozinho contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança referente aos débitos de ISS, deferiu o peido de levantamento do valor depositado em juízo pelo devedor do tributo, condicionado ao trânsito em julgado da decisão. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para impedir o levantamento do valor depositado pelo contribuinte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipi. Decadência. Acórdão com fundamento eminenentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a União, requerendo a decadência do crédito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida.... ()
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355 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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356 - STJ. Tributário. Recurso especial da fazenda nacional. IPI. Aproveitamento de valor pago na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem empregados na industrialização de produto não-tributado (sal de cozinha). Impossibilidade. Hipótese não-contemplada na figura do Lei 9.779/1999, art. 11. Concessão de benefício tributário. Princípio da legalidade estrita. CF/88, arts. 150, I. CTN, art. 97. Interpretação literal. CTN, art. 111. Provimento do recurso.
«1. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de outros contribuintes, conforme determina o regulamento do IPI, utilizados na industrialização de produto (sal de cozinha) não-tributado por essa exação. Sentença denegou a segurança. O TRF/5ª Região deu parcial provimento à apelação da autora, reconhecendo o direito de compensar o saldo credor de IPI apenas com o IPI devido na saída dos produtos tributados na indústria, até a vigência da Lei 9.779/99, e, a partir daí, com quaisquer outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Definiu a prescrição qüinqüenal e não reconheceu a incidência de correção monetária. Recursos especiais das duas partes. O apelo da Fazenda Nacional, fundamentado na alínea «a, indica contrariedade do Lei 9.779/1999, art. 11. Defende não ser possível a manutenção do crédito do IPI, referente às aquisições dos insumos empregados na industrialização do sal de cozinha, em situação não amparada pelo Lei 9.779/1999, art. 11, pois trata-se de produto não-tributado, havendo previsão para apenas duas hipóteses: produto isento ou tributado à alíquota zero. Recursos extraordinários foram interpostos pelas partes e admitidos. ... ()
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357 - STJ. Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, seguindo orientação firmada pelo Pleno do STF, ficou assentado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... ()
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358 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Repercussão geral. Julgamento do tema 643 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Repercussão geral. Julgamento do tema 643 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c. Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Lei 9.532/1997, art. 39, §§, 2º e 3º. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Lei 4502/1964, art. 9º, §1º. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Lei 4502/1964, art. 80, §7º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao CPC/1973, art. 236, §1º, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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361 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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362 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 590.809/RS e 566.819/RS). Julgamento mantido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. ... ()
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363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Iptu. Isenção. Recurso do contribuinte: pedido de anulação de débitos fiscais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Liquidação de sentença. Recurso do município: violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Discussão acerca da natureza da isenção concedida por Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do contribuinte:
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 175, I, e 179 do CTN, pois tais artigos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da exclusão do crédito tributário em face de isenção concedida em caráter geral e não de prescrição do direito de ação. ... ()
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364 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. REsp. 1.134.903/df, sob a sistemática do recurso repetitivo. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.903, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a Tese 276: « A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial". ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Creditamento de IPI. Matérias-primas e insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido ao regime da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da contribuinte para, reformando a decisão recorrida, assentar a improcedência do pedido rescisório, mantendo-se incólume o acórdão rescindendo no tocante ao direito da recorrente ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. ... ()
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368 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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369 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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370 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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372 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
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373 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
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374 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
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375 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
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376 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
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377 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500 (art. 997, § 2o. III do CPC/2015). Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. ... ()
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380 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. IPI. Crédito presumido. Exportação. Ressarcimento de Pis e Cofins. Lei 9.363/1996. Suspensão do benefício fiscal pela Medida Provisória 1.807-2/1999. Possibilidade. Critério temporal. Data da exportação (registro junto ao Siscomex). O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos. Lei 9.363/1996, art. 1º. Lei 9.363/1996, art. 2º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º .
1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias primas isentos, não tributados ou favorecidos com alíquota zero. Julgamento de recurso extraordinário pelo STF que reconhece impossibilidade de creditamento. Recurso especial prejudicado.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional foi provido, em decisão (fls. 436-437, e/STJ) do Ministro Carlos Ayres Britto, para firmar que a empresa contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos do IPI, presumidamente gerado pela aquisição de insumos sob o regime de não tributação ou sujeito à alíquota zero; e b) considerando que foi negado o direito ao crédito de IPI nas operações referentes aos insumos tributados adquiridos e empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, remanescem prejudicadas as demais questões adjacentes, relacionadas à correção monetária, à prescrição e ao repasse financeiro. Precedente: REsp 706.362/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2011. ... ()
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382 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre operações de remessa/transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. ... ()
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383 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: ... ()
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384 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Alteração do marco prescricional, por meio de Lei municipal. Exame de legislação local, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). ... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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386 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.
«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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387 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPI. Dubla tributação. Mercadoria importada. Incidência tanto no desembaraço aduaneiro como na saída do estabelecimento comercial do importador. Serviço de importação por conta e ordem de terceiro. Julgamento de questão diversa. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, reviu seu entendimento, de modo a permitir a cobrança do IPI na operação de saída da mercadoria do estabelecimento comercial do importador, ainda que já tenha incidido o mesmo tributo no desembaraço aduaneiro. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ipi. Crédito escritural presumido. Lei 9.363/96, art. 1º. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de demora do fisco em liberar tais créditos.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora embargante, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata a Lei 9.363/96, art. 4º.... ()
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392 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.
«1. O dispositivo contido no CTN, art. 97, reproduz o princípio da legalidade prevista constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial. Precedentes: 1REsp 691.433/RS, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 07/05/2007; 1REsp 595.383/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. ... ()
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393 - STJ. Recurso especial. CPMf. Instituição bancária. Contribuinte. Requisitos da tutela provisória. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1 - Quanto à violação do CPC/2015, art. 300, a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária com o íntuito conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir nos termos do CPC/2015, art. 300, «...a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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394 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Crédito-prêmio. Compensação efetuada por ordem judicial. Revogação posterior. Cobrança do débito. Possibilidade. Precariedade da medida. Confissão da dívida pressuposta. Súmula 436/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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395 - STJ. Tributário. IPI. Base do cálculo. Descontos incondicionais. Bonificações. Ofensa ao CTN, art. 47. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Compensação com tributos diversos. Lei 9.430/1996, art. 74. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão de ofício. Possibilidade. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na suposta utilização indevida de créditos de ICMS oriundos de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e entrada das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a fornecedora inidônea, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a entrada efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa adquirente. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... ()
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397 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Repercussão geral. Julgamento do tema 643 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24. ... ()
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399 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Prescrição. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 884 e 885, do Código Civil, e 151, III, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
«I - A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I, não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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400 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito-prêmio do IPI. Coisa julgada. Empresa extinta. Conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa. Expedição de precatório. Impossibilidade. Natureza jurídica de benefício fiscal. Não aplicação da Súmula 461/STJ. Precedente da Primeira Seção.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento da sentença que negou o direito da recorrente, empresa extinta, a converter a obrigação de fazer de escriturar o crédito-prêmio do IPI relacionado às exportações ocorridas entre 7.12.1979 e 31.3.1981, pela expedição de precatório (obrigação de pagar quantia certa). ... ()
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