Jurisprudência sobre
indicacao pelo executado

351 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... Acerca do vício da intimação da Sra. Lídia Valler, deve ficar consignado, inicialmente, que ela, apesar de não fazer parte do pólo passivo da execução, é esposa do executado Jaime Valler. Desde logo, portanto, não há que se falar em nulidade da sua intimação para o leilão, pois esta Corte já se manifestou que somente o devedor é que deve ser cientificado do ato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 19.335/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 05/10/1992; REsp 723.176/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 03/10/2005 e REsp 900.580/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/03/2009, assim ementado, no que interessa: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LIMITAÇÃO A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.

A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema 566 do STJ. Intimação da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, §4º, da LEF. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Exequente que durante o trâmite do feito não indicou meios efetivos para satisfação do crédito exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO, MUNICÍPIO DE MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Mediante decisão monocrática, esta Relatora não conheceu do agravo de instrumento do segundo executado, ora agravante. Ficou consignado que o município agravante não impugnou o fundamento adotado no despacho de admissibilidade por meio do qual se denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Não se conheceu, portanto, do agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 422/TST, I. Ao interpor o presente agravo, o agravante novamente não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que foi proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a formular alegações atinentes aos temas «NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, «INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO E «JUROS DE MORA. ART. 1 . º-F DA LEI 9.494/97". Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que o agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não se conhecer do agravo de instrumento. Assim, atraiu novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Rescisão de parcelamento de arrematação. Crédito não tributário. Impossibilidade. Indisponibilidade de bens do executado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas (súmula 284/STF). Executado falecido. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inexistência de nulidade na citação por edital. A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que deveria ter sido precedida obrigatoriamente da citação por hora certa, sendo prematura a editalícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$1.517,07, em 23/06/2022 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 382 da SbDI-I, a qual estabelece que não se aplicam à Fazenda Pública as normas do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Condenação em obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Situação regida pelo CPC/1973. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida em seus próprios termos. Acórdão recente da Corte Especial. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

«1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE MEDIDAS ATÍPICAS DO art. 139, IV, CPC, TAIS COMO SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO/DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL, NA BUSCA POR MAIOR EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PODENDO SER ADOTADAS EM DETERMINADO CASO CONCRETO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI Acórdão/STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS MEDIDAS, RESSALTANDO-SE A ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. A PRÓPRIA EXPRESSÃO «ATÍPICA DENOTA A IDEIA DE QUE O CABIMENTO OCORRE DESDE QUE ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS. NÃO HÁ COMO ENTENDER, POR ORA, APLICÁVEL O CABIMENTO DE TAIS MEDIDAS, ISSO PORQUE, PELO MENOS, DESDE 2005, O EXECUTADO NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO NO FEITO, DADA A RENÚNCIA DE SUA PATRONA, NÃO TENDO SIDO O MESMO LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. PROCESSO QUE PROSSEGUIU DURANTE TODO ESSE TEMPO, SEM QUE TIVESSE SIDO DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO, PERMANECENDO, INCLUSIVE, SAINDO INTIMAÇÕES EM NOME DA SUA ANTIGA PATRONA, DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO SE DESCONHECE O DEVER DAS PARTES DE ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO, TODAVIA, TAL FATO NÃO AUTORIZA QUE O FEITO PROSSIGA DURANTE QUASE VINTE ANOS À REVELIA DO EXECUTADO, SEM QUE TENHA HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA, INCLUSIVE, COM EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADORIA. NÃO HÁ COMO ENTENDER QUE O EXECUTADO SE ESCUSA DOLOSAMENTE EM CUMPRIR A ASTREINTE QUE LHE FOI IMPOSTA, QUANDO NENHUMA INTIMAÇÃO LOGROU A SER FEITA E O MESMO ENCONTRA-SE INDEFESO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO, COM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO A ÓRGÃOS QUE POSSAM POSSUIR O CADASTRO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, EMBORA TENHA SIDO MENCIONADO NO FEITO PELO CARTÓRIO E REQUERIDO PELO EXEQUENTE. NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO DE QUE «NÃO DEVE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO SER USADA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. TAIS MEDIDAS VIOLARIAM O DIREITO DE IR E VIR DE FORMA DESPROPORCIONAL, PORQUANTO, CONFORME JÁ VISTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PODER-SE-IA ADOTAR UMA MEDIDA FORÇADA ATÍPICA, TAL COMO A PLEITEADA SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. ENTRETANTO, CONFORME BEM CONSIGNADO EM OUTRA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, TAIS MEDIDAS IMPENDEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI CONCRETIZADO. CONTROVÉRSIA QUE SE ENCONTRA AFETADA NO TEMA 1137 (RESP RESP 1955539/SP- 07.04.2023), SENDO CERTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TAL FATO NÃO IMPEDIU A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO A DEMONSTRADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NO FEITO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Inclusão do agravante no polo passivo do incidente com a intimação dele para o pagamento da dívida - Deferimento da penhora dos seus ativos financeiros - Citação do processo de conhecimento realizada no endereço informado pelo executado no contrato de compra e venda - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Regularidade da intimação dirigida ao mesmo endereço, ainda que o devedor tenha se mudado - Ausência de comunicação prévia ao juízo - Inteligência do CPC, art. 513, § 3º - Intimação sobre a penhora nos mesmos moldes - Inexistência de nulidades - Subsistência da constrição - Necessidade apenas do cadastramento do novo endereço do executado, bem como dos dados do seu patrono - Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Execução de título judicial proposta para cumprimento de decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas de contrato de consórcio e a abstenção de inscrição do nome da exequente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e bloqueio de ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, inc. I, e 655-A do CPC/1973. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - STJ. Agravo regimental. Ação de execução. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Hasta pública. Intimação por edital. Ocultação do executado. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

«1. - Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESTADO EXEQUENTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO ESTADO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO RESTOU VERIFICADA. NO CASO, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO SEM NENHUMA INICIATIVA EFETIVA PELA PARTE INTERESSADA PELO PERÍODO DE 2017 A 2023, NÃO OBSTANTE A REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA UNICAMENTE AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PENHORA «PORTAS ADENTRO - CPC, art. 274 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de procedimento comum em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a convocação do devedor para adimplir a obrigação ou apresentar sua impugnação deve ocorrer por meio de intimação, já tendo a citação ocorrido quando da angularização processual, ainda na fase de conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 523, caput, o executado deve ser intimado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o §1º do mesmo artigo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Multa. Pretensão de reforma da decisão que determinou a intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de incidência da sanção pecuniária do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento parcial. Hipótese em que não incide a multa na execução provisória, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução provisória que deve prosseguir, afastada a incidência da multa. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. Prazo. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Juízo garantido. Depósito da quantia devida pelo executado. Apresentação de impugnação após o bloqueio «on line para complementação do valor. Impugnação intempestivamente ofertada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução, sendo desnecessária intimação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO VIA SISBAJUD. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA CONTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência, diante da incidência do óbice da Súmula 126/TST. 2 - O agravante não conseguiu desconstituir as razões da decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantido o referido ato decisório, com acréscimo de fundamentos. 3 - Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivos de lei, tampouco de divergência jurisprudencial. 4 - Conforme se extrai do trecho da decisão recorrida indicado pela parte, a Corte de origem registrou que « há prova de que a executada no processo principal, Dagmar Cardoso, esposa do terceiro embargante, era sua curadora quando do ajuizamento dos embargos de terceiro (...). Todavia, a conta está em nome da executada no processo principal, inexistindo prova de que os valores creditados pelo órgão previdenciário esteja vinculado a eventual pensão do terceiro embargante, militar reformado (grifos nossos). 5 - Conclui o Tribunal Regional que o agravante não demonstra a titularidade da conta bloqueada e que o fato da executada Dagmar Cardoso ser sua curadora «não comprova que os valores creditados pelo INSS sejam do terceiro embargante . 6 - Desse modo, tanto para a análise acerca da natureza alimentar das verbas bloqueadas, quanto para o reconhecimento de que tais valores efetivamente pertencem ao ora agravante, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. Há julgados. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJMG. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação/cumprimento de sentença. Planilha parcial exposta pela exequente, com pedido de exibição de documentos pela executada. Rejeição expressa da pretensão exibitória. Decisão irrecorrida. Ordem exarada à exequente, de apresentação dos cálculos. Nova planilha apresentada. Intimação do executado para pagamento. Depósito integral. Cumprimento da ordem. Intimação da credora, sem manifestação. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 400.

«I - Cabe ao credor a apresentação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 509. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA.

comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Iprev. Honorários sucumbenciais devidos pela fazenda publica distrital. Fixação pelo juízo e intimação do executado para impugnação. Preclusão. Ausência. Quantum estabelecido. Valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários fixados em favor do executado. Cabimento.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a devedora foi regularmente citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou oferecer bens à penhora (CPC na redação original, art. 652), comparecendo aos autos para requerer vista, de modo a elaborar sua defesa, somente depois sendo requerida pelo credor, diante da falta de pagamento do débito ou da nomeação de bens, a penhora do imóvel hipotecado. Nesse contexto, nem sequer teria como ser aplicado ao caso o disposto no art. 654 do Estatuto Processual Civil, pois não haveria justificativa para a realização de citação por edital se o devedor já tinha sido citado pessoalmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de conta corrente e homologação de cálculo judicial sem pronunciamento da executada. Instrumental provido parcialmente. 1) prévia garantia do juízo. Necessidade. 2) cálculos do contador judicial. Pronunciamento do executado. Necessidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «a prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. .(AgRg no AREsp 489.740/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Depreende-se da leitura dos § 3º e § 4º, do CPC/1973, art. 475-Bque é necessária a intimação das partes após a realização dos cálculos do contador judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020, no valor total de R2.785,77, em 06/12/2021 - Município de Leme - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ pela Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Preliminar de inconstitucionalidade do Provimento CSM/TJSP 2.738/2024 afastada - Execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 quando da propositura, mas que não preencheu qualquer das duas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir previstas no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, a impedir a extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, VI - Executado regularmente citado - Requerimento do exequente para penhora pelo sistema ARISP inicialmente deferido pelo Juízo, com posterior retratação, a qual inclusive foi objeto de recurso de agravo de instrumento junto a esta C. 18ª Câmara de Direito Público - Expressa indicação de bem imóvel para a penhora e garantia da execução de dívida tributária decorrente de obrigação propter rem - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Insurgência em face da decisão que não acolheu os cálculos da exequente, determinando que ela promova a regular intimação do banco executado no novo endereço por ela fornecido, bem como apresente novos cálculos em obediência ao título executivo - Insurgência incabível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento de determinação de entrega de documento sigiloso às executadas. Recurso das executadas. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 77, 1º, do CPC. Não cabimento. Questão já foi decidida em anterior agravo de instrumento. Redução do valor da multa. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o percentual determinado pelo decisum inviabilizaria seu capital de giro ou afetaria o pagamento de suas obrigações trabalhistas, bem como se encontra dentro da razoabilidade Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO EXECUTADO QUE NÃO REFUTA A INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 3.244/10. INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). DESPROVIMENTO.

Embargos à execução de multa administrativa. Invocação de nulidade da CDA por ausência de prévia notificação e instauração de procedimento administrativo, nem mesmo o detalhamento da origem do lançamento, vícios que tornam inexigível a cobrança e legitimam a extinção da execução. Procedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.1 - Considerando-se que a justiça gratuita foi indeferida pelo TRT e passou a compor o mérito do recurso de revista, cumpria ao executado transcrever o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da respectiva controvérsia, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, encargo não atendido pela parte. Além disso, também não houve a indicação de violação direta de dispositivo, da CF/88, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 1.2 - Entendo não se tratar de novo pedido de gratuidade - que demandaria prova de piora da situação financeira da parte - mas de capítulo próprio da irresignação recursal, a qual exige a observância dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, inclusive a observância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, e ao CLT, art. 896, § 2º. 1.3 - Todavia, ainda que se considerasse o pleito como um novo pedido de gratuidade, não houve a demonstração de alteração da condição econômica da parte, mas apenas a reiteração do pedido, nos mesmos termos e sob os mesmos fundamentos já deduzidos desde a instância ordinária. 1.4 - Sob qualquer enfoque, portanto, não prospera o pedido formulado em grau recursal. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Insurgência do executado. Penhora de cotas sociais prevista no CPC, art. 835. Ordem do CPC, art. 835 apenas preferencial, não absoluta. Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA AGRAVADA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Executado regularmente citado em ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença transitada em julgado. Inequívoca ciência do executado da obrigação que se lhe impunha por força de decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Pagamento voluntário pelo executado do valor que entende como devido, independente de intimação e antes da apresentação dos cálculos. Condenação na multa e nos honorários previstos no § 1º do CPC/2015, art. 523. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda declaratória negativa julgada procedente, em face de Município. Execução iniciada pela perita que atuou na fase de conhecimento, tendo por objeto os honorários arbitrados em seu favor. Impugnação do Município executado, com arguição de prescrição da pretensão executiva. Pertinência. Prazo prescricional aplicável, por critério de especialidade, que é o ânuo, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil (nominalmente alusivo, dentre outras coisas, a créditos por honorários periciais), não o quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Execução que não tem por objeto responsabilidade estatal por dívida de parte beneficiária da gratuidade processual, mas responsabilidade direta do Município executado, como parte vencida na fase de conhecimento. Entendimento, a respeito, do STJ. Contagem, do prazo prescricional, a partir do trânsito em julgado, quando definida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Perita que já tinha, nesse momento, certidão de honorários expedida em seu favor. Desnecessidade, outrossim, de intimação específica da perita quanto ao fato do trânsito em julgado, dado público e conhecido pela credora como termo a quo da contagem. Prescrição consumada no caso concreto. Impugnação acolhida, com extinção da execução. Decisão agravada, que rejeitou o incidente, reformada para tal fim. Agravo de instrumento do executado-impugnante provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu « conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da « irretroatividade do efeito vinculante «. Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Fundamento da instância ordinária que diz respeito à ciência inequívoca da executada quanto ao início do cumprimento da obrigação. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Descabimento da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 5/6/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 19/9/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 21/6/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE INDICASSE O LOCAL EM QUE SE ENCONTRARIA UM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, A FIM DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECORRENTE QUE REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A VINDA DE OFÍCIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA QUE ESCLAREÇA A DIFERENÇA DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DA JUNTADA DO ALUDIDO OFÍCIO, INFORMANDO QUE HOUVE, EFETIVAMENTE, ERRO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA A MENOR NESTES AUTOS DEVIDO A OUTRA SOLICITAÇÃO, EM DEMANDA DIVERSA, DO ENVIO DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXECUTADO E QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, PORTANTO, QUE SE CARACTERIZOU. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Embargos à execução. Rejeição liminar nos termos do CPC, art. 918, I. Interposição de apelação do executado/embargante. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado/embargante. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado/embargante é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado/embargante e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da controvérsia acerca da tempestividade dos embargos à execução. Juntada do mandado de citação cumprido ocorrida no dia 19.07.2022. Prazo de quinze dias úteis para oposição dos embargos à execução se esgotava no dia 09.08.2022, conforme os arts. 915 e 231, II, do CPC. Executado/embargante opôs os embargos à execução no dia 09.08.2022, mediante protocolo da referida peça nos próprios autos da execução originária, quando, na verdade, deveria ter distribuído os referidos embargos em autos apartados e por dependência, como determina o CPC, art. 914, § 1º. Juiz a quo oportunizou a regularização da defesa apresentada, razão pela qual o executado/embargante, enfim, distribuiu os embargos à execução como ação autônoma e por dependência, no dia 26.08.2022, originando o presente processo. Inobstante a inadequação da forma eleita inicialmente, os presentes embargos à execução devem ser admitidos, pois a apresentação de defesa nos autos da execução originária se deu dentro do prazo legal, o que permite o reconhecimento de sua tempestividade, ainda que o saneamento do vício, mediante regular distribuição dos embargos, tenha ocorrido mais de quinze dias úteis após a juntada do mandado de citação de cumprido. Causa ora analisada não se encontra madura para julgamento do seu mérito, pois o contraditório ainda não foi instaurado mediante intimação do exequente/embargado para manifestação sobre os embargos opostos. Anulação da r. sentença, em virtude do reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Pretensão de suspensão do prosseguimento da execução originária. Rejeição. Inexistência de requisitos para deferimento da medida, mormente a falta de garantia da execução. Apelação parcialmente provida, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da  citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de intimação acerca da atualização de cálculos apresentada pelo exequente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Executado intimado por intermédio de sua advogada de todas as decisões exaradas, notadamente, pedidos de penhora em que constavam as planilhas de cálculos do débito. Interposição de agravo de instrumento anterior que se limitou a questionar a ordem de constrição judicial deferida, não apresentando qualquer irresignação em relação ao valor do débito apresentado pelo exequente. Agravante que não logrou demonstrar eventual desacerto nos cálculos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO OBJETIVA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PELA AGRAVADA DOS VALORES PENHORADOS E AFASTAR RECONHECIMENTO DE VALOR REMANESCENTE. RECORRENTE AFIRMA TRATAR DE VALOR INDEVIDO E ALMEJA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SOBRE O VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE RAZÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO VALOR DEVIDO OCORREU EM 2017 E NÃO HOUVE RECURSO POR PARTE DO EXECUTADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA PENHORA QUE OCORREU TARDIAMENTE POR CULPA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ERROS COMETIDOS PELO EMPREGADOR DO AGRAVANTE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SERVIR DE ARGUMENTO PARA IMPEDIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE É INCONTESTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NO MOMENTO DA PENHORA (2017), GERANDO DÉBITO REMANESCENTE (PRECEDENTE: TJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000008-35.2024.8.19.0000. REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, JULGADO EM 10/03/2024, PUBLICADO EM 21/03/2024. 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PRECLUSA A QUESTÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE INFINITA DE REDISCUSSÃO ESPECIALMENTE POR INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. DISCUSSÃO DA QUANTIA APONTADO PELA EXEQUENTE COMO VALOR REMANESCENTE E SEU PEDIDO DE CÁLCULOS, QUE DEVE SER OPOSTO PERANTE O JUÍZO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, CABENDO A ESTE, TEMPESTIVAMENTE, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, SE FOR O CASO, NÃO SENDO O PRESENTE RECURSO A VIA ADEQUADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81, QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO RECURSAL DE PARTE DA DECISÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote