(DOC. VP 312.2834.2490.3622) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO OBJETIVA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PELA AGRAVADA DOS VALORES PENHORADOS E AFASTAR RECONHECIMENTO DE VALOR REMANESCENTE. RECORRENTE AFIRMA TRATAR DE VALOR INDEVIDO E ALMEJA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SOBRE O VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE RAZÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO VALOR DEVIDO OCORREU EM 2017 E NÃO HOUVE RECURSO POR PARTE DO EXECUTADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA PENHORA QUE OCORREU TARDIAMENTE POR CULPA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ERROS COMETIDOS PELO EMPREGADOR DO AGRAVANTE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SERVIR DE ARGUMENTO PARA IMPEDIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE É INCONTESTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NO MOMENTO DA PENHORA (2017), GERANDO DÉBITO REMANESCENTE (PRECEDENTE: TJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000008-35.2024.8.19.0000. REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, JULGADO EM 10/03/2024, PUBLICADO EM 21/03/2024. 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PRECLUSA A QUESTÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE INFINITA DE REDISCUSSÃO ESPECIALMENTE POR INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. DISCUSSÃO DA QUANTIA APONTADO PELA EXEQUENTE COMO VALOR REMANESCENTE E SEU PEDIDO DE CÁLCULOS, QUE DEVE SER OPOSTO PERANTE O JUÍZO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, CABENDO A ESTE, TEMPESTIVAMENTE, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, SE FOR O CASO, NÃO SENDO O PRESENTE RECURSO A VIA ADEQUADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81, QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO RECURSAL DE PARTE DA DECISÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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