Jurisprudência sobre
indicacao pelo executado

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca do valor do crédito executado. Impugnação. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Reexame dos pressupostos. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). ... (Continua)

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603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. DUPLICATAS MERCANTIS VIRTUAIS. TRATANDO-SE DE DUPLICATA VIRTUAL (DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO), O PROTESTO POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL REFERENTE À VENDA DA MERCADORIA E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR, TORNA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA DUPLICATA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MO0NETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CUJO INADIMPLEMENTO CONSTITUI DE PLENO DIREITO A MORA DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU OS DEFEITOS NAS PEÇAS ENCOMENDADAS. ÔNUS DA PROVA A QUE SE REFERE O CPC, art. 373, II, O QUAL FOI DESATENDIDO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCESSAMENTO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE DETERMINE EVENTUAL DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS PARA MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL -, REJEITOU A APLICAÇÃO DE NOVA MULTA E A INCIDÊNCIA DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO RECONSIDERADO EM PARTE A DECISÃO ANTERIOR, APENAS PARA EXCLUIR DO DÉBITO A MULTA E OS HONORÁRIOS, DETERMINANDO ¿RETIFIQUE-SE A EXEQUENTE SUA PLANILHA DO DÉBITO E VOLTEM PARA A MEDIDA REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO POIS A PARTE RÉ JÁ FOI INTIMADA DESCUMPRIU O JULGADO¿. REGULARIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA APÓS IDENTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXECUTADA, CONFORME EVIDENCIADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. HÁ DECISÃO NA ORIGEM ESCLARECENDO QUE NENHUMA IMPORTÂNCIA FOI BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PEQUENO REPARO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRECIADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM PARA O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA (INDEX. 100924026 E 100930730), CUMPRINDO O EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITOS, DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.

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606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVER O NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação do exequente contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O autor-exequente que foi devidamente intimado para promover a citação do executado, mas não adotou as providências necessárias, mesmo após advertências. ... (Continua)

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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, REPUTOU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. REQUER A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PARA: ¿QUE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR EXECUTADO EM EXCESSO E QUE SEJA FIXADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS¿.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de resolução contratual, reintegração na posse de imóvel e condenação da agravante em multa contratual, a qual foi julgada procedente; porém, em relação à multa, o Superior Tribuna de Justiça determinou o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça para novo julgamento quanto à redução equitativa da cláusula penal. Diante disso, no Agravo de Instrumento, interposto pela própria recorrente ( 0074378-19.2023.8.19.0000), esta E. Corte de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos principais, através da 1ª Vice-Presidência, a fim de que fosse dado cumprimento ao v. acórdão do E. STJ, no que se refere à única matéria (redução equitativa da cláusula penal) (fls.1047/1057). Desse modo, foi proferida decisão pelo Juízo de primeiro grau, reconsiderando a intimação para pagamento e, consequentemente, reputando PREJUDICADA a impugnação ofertada, determinando a imediata remessa dos autos a 21ª Câmara de Direito Privado (consoante decidido pelo STJ e pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento supramencionado), requerendo a recorrente, com o presente recurso, que ¿sejam arbitrados honorários sucumbenciais sobre o valor executado em excesso e que seja fixada multa por litigância de má-fé em desfavor dos agravados¿. Primeiramente, quanto ao pedido de ¿honorários sucumbenciais sobre o valor executado em excesso¿, nota-se descabido o recurso, tendo em vista que a agravante busca receber honorários, apresentando cálculos que sequer foram executados, uma vez que na decisão ora agravada, conforme descrito acima, foi reconsiderada a intimação para pagamento, restando PREJUDICADA a impugnação, sendo determinada a remessa dos autos à 21ª Câmara de Direito Privado, cujos autos permanecem pendentes de apreciação. Outrossim, quanto ao requerimento de condenação dos agravados por litigância de má-fé, igualmente, observa-se a ausência de coerência nas razões expostas, não trazendo a agravante quaisquer provas neste sentido, não havendo, assim, qualquer fundamento apto à reforma da decisão proferida em primeiro grau. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN-Fixo dos Exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 - Município de Ribeirão Preto - Decisão agravada que determinou a intimação do executado para demonstrar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, no prazo de 5 dias, e, certificado o decurso sem manifestação, decidiu pela conversão da indisponibilidade em penhora - Insurgência do executado - Não conhecimento - Questão atinente à prescrição intercorrente que, embora seja matéria de ordem pública, não pode ser apreciada diretamente neste recurso para evitar a supressão de um grau de jurisdição, pois sequer ventilada em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto de análise na decisão agravada, tratando-se de inovação recursal - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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609 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, somente caberá a interposição de recurso de revista em fase de execução de sentença na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Contudo, no caso dos autos, observa-se que o recurso de revista do executado se funda apenas em alegação de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial. Logo, ao seu processamento incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.... (Continua)

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610 - TJSP. Coisas móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do executado de nulidade processual, em virtude do falecimento de seu advogado. Ocorrência, mas não na extensão afirmada. Intimação para pagamento, na fase de execução, feita pela imprensa oficial, em nome do patrono já falecido. Devolução do prazo ao executado para tanto, sem incidência, por ora, dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, por outro lado, de se discutir, em fase de execução, possíveis nulidades de fase de conhecimento já definitivamente encerrada, com trânsito em julgado da decisão de mérito, salvo na exceção do art. 525, § 1º, I, do CPC (falta ou nulidade da citação). Réu que, ademais, não teve prejuízo algum. Sentença proferida após o falecimento, ocorrido pouco antes, sem que o fato houvesse ainda sido comunicado nos autos. Réu que demonstrou, de toda forma, disso ter conhecimento, tanto que noticiado por ele próprio, mediante juntada da certidão de óbito, por meio de outro advogado, que no mesmo ato interpôs recurso de apelação. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para nulificação da intimação na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento do executado parcialmente provido

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611 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Acórdãos recentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO PELA ARREMATANTE REFERENTE AO SINAL DE 25%, E INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO REQUERENDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, NO IMPORTE DE R$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME PRESTAÇÃO DE CONTAS Da LeiLOEIRO E O PAGAMENTO DA MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SINAL, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O ARREMATANTE VEM PETICIONANDO AO JUÍZO DEMONSTRANDO INTERESSE NO IMÓVEL ARREMATADO. CONTUDO, O EXECUTADO IMPUGNA A ARREMATAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO NA INTIMAÇÃO, AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. OS VÍCIOS DA ARREMATAÇÃO POSSUEM NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO JUÍZO APRECIÁ-LOS ANTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ARREMATAÇÃO. AS DESPESAS COM a LeiLOEIRO FICARAM SOB A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO AGRAVANTE DO PAGAMENTO DA MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SINAL, NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O ARREMATANTE NÃO DEU CAUSA A DESISTÊNCIA, SENDO SEU DIREITO POTESTATIVO, AMPARADO PELO CPC, QUANDO O EXECUTADO ALEGA VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 903, §5º, II

c/c §3º, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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613 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

A controvérsia se cinge em verificar se a exceção de pré-executividade, na qual o executado, ora agravante, argui a prejudicial de prescrição intercorrente, deve ser acolhida. ... (Continua)

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614 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM . DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo segundo executado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de ter sido negado provimento ao seu agravo de instrumento, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude de descumprimento de requisito processual imprescindível para o provimento do agravo de instrumento, qual seja a observação do disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo segundo executado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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615 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... (Continua)

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada.

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617 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Iptu. Prescrição. Nulidade da CDA. Ausência de informação acerca do livro e folha onde restou inscrito o título executado. Argumentos não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A agravante não trouxe novos fundamentos para impugnar a decisão agravada, devendo esta ser ratificada pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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618 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no entendimento jurisprudencial da impossibilidade de continuidade da execução fiscal quando o executado vem a óbito antes de sua citação. ... (Continua)

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619 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada, pela contrariedade às Súmulas do c. TST e por divergência jurisprudencial. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegada nulidade por ausência de citação válida, registrando que houve a devida citação do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, via Ecarta registrada, com envio em 09/05/2023 e sua entrega em 12/05/2023, bem como que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao IDPJ. Nesse contexto, a conclusão do TRT no sentido de que houve citação válida via Ecarta e que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica baseou-se nos termos da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 135 e CLT, art. 855-A, de modo que eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88) seria somente reflexa, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 636/STF. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: «§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". No caso concreto, mesmo que a questão esbarre nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, inviável a imposição da multa em comento, pois não demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo interno do sócio executado. Nesse contexto, por adstrição ao devido processo legal, ao livre acesso ao Judiciário, à ampla defesa e ao contraditório, e observados os deveres de lealdade e boa-fé, indevida é a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pela parte exequente em contrarrazões. Pedido a que se indefere.... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo inicial do prazo para oposição. Intimação do executado do termo de aceitação da garantia. Precedente.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.

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622 - TJSP. Ação revisional - Cumprimento de sentença - Intimação para pagamento ou impugnação - Interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, que não contou com efeito suspensivo e ao qual foi negado provimento - Desnecessidade de nova intimação do executado para pagamento do débito - Inteligência dos arts. 523, § 3º e 525, §6º, CPC - Ausência de irregularidade na penhora, ou aplicação dos acréscimos e penalidades decorrente da ausência de pagamento voluntário - Nulidade - Não reconhecimento - Multa fixada em decorrência de manifestação protelatória - Cabimento - Dedução de argumento de nulidade por ausência de intimação para pagamento voluntário - Provocação de discussão descabida, não obstante a ciência plena da intimação ocorrida, não caracterizado mero exercício do direito de defesa - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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623 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Recálculo da dívida. Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Pedido de intimação das herdeiras do falecido para integrarem o polo passivo. Impossibilidade. Processo de inventário ainda não finalizado. Legitimidade do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada.

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626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A empresa executada foi condenada em obrigação de fazer, consistente em restituir descontos indevidos aos substituídos do sindicato, ora agravante, com multa cominatória no caso de descumprimento. Ocorre que o Tribunal de origem entendeu que a intimação realizada nos autos principais não ensejou a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que houve, posteriormente, decisão estabelecendo que a liquidação fosse processada individualmente, razão pela qual entendeu que a intimação realizada nos autos principais era inválida. Ademais, destacou o Regional que, ainda que fosse considerada válida a intimação da executada na ação coletiva para a restituição dos valores aos substituídos, essa obrigação foi cumprida dentro do prazo, tendo em vista a previsão em norma coletiva, no sentido de que a executada deveria pagar os salários até o último dia do mês trabalhado. Nesse contexto, o que se conclui é que não houve ofensa à coisa julgada, tampouco violação do, XXXVI da CF/88, art. 5º, pois a matéria não foi dirimida com base nas diretrizes contidas no título executivo, mas sim a partir do exame da validade (ou invalidade) da intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer. As questões relativas à intimação para cumprimento do título contêm contornos infraconstitucionais, de modo que a alegação de violação do referido preceito constitucional não impulsiona o processamento do recurso de revista quando o processo está em fase de execução, nos termos do § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1999 a 2004, no valor total de R$1.116,90, em 15/06/2005 - Município de Paraibuna - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e da falta de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, indicando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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628 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas do Exercício de 2020, no valor total de R$ 1.889,13, em 30/11/2021 - Município de Paraibuna - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e da falta de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, indicando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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629 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de intimação do executado. Anulação. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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630 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco.

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632 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas de licença, e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Em 19 de junho de 2009, o Município foi intimado da primeira tentativa frustrada de citação do executado. Dessarte, a partir de então, teve início, automaticamente, o prazo de 1 ano previsto no art. 40 da LEF. Todavia, as posteriores intervenções fazendárias voltadas à localização do executado ou de bens e numerários passíveis de constrição foram infrutíferas. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a uma década o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a materialização da citação ou o bloqueio de bens ou somas financeiras pertencentes ao executado. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (CPC/2015, art. 774, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). ... (Continua)

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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a intimação do executado para pagamento integral do débito, no prazo de quinze dias, subtraindo-se o percentual correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis no rito imposto pela Lei 9.099/95. Ausência de recolhimento do preparo por ocasião da interposição do agravo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Necessidade de intimação pessoal do executado (§ 4º, CPC/2015, art. 513). Preclusão rechaçada pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Necessidade de intimação pessoal do executado (§ 4º, CPC/2015, art. 513). Preclusão rechaçada pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido, formulado pela exequente, de aplicação das astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Recurso desprovido

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638 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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640 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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641 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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642 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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643 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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644 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 2680, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU QUE O DEVEDOR COMPLEMENTASSE O DEPÓSITO JUDICIAL E INDEFERIU REQUERIMENTO REMESSA DO FEITO AO CONTADOR. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de execução de sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$319.106,88, acrescidos de juros de mora a contar da citação e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da data de cada pagamento efetuado. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso. Iniciado cumprimento de sentença, em julho de 2021, foi determinada intimação do Executado para pagar, contudo, em agosto de 2021, o feito foi reenviado ao segundo grau visando julgar os embargos de declaração apresentados pela Instituição Financeira. Em dezembro de 2021, os aclaratórios foram rejeitados. O Recurso Especial interposto pelo Banco não foi admitido e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo STJ. Retornado o feito ao primeiro grau, o Executado apresentou impugnação e depositou R$1.714.615,89 visando garantir a execução. Depois de ouvir a Exequente, o r. Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o devedor complementasse o depósito judicial e indeferindo requerimento remessa dos autos ao Contador. No caso em apreço, conforme mencionado na r. decisão embargada, a sentença só transitou em julgado em 14/12/2022. Assim, a execução se tornou definitiva a partir dessa data. Outrossim, não cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, vez que o devedor não foi intimado para pagar o débito da execução definitiva, mas apenas o da provisória. De outro lado, o depósito efetuado pelo devedor de R$1.714.615,89 foi insuficiente, tendo em vista que, depois do retorno do feito do STJ, o Exequente atualizou a dívida para R$2.220.780,06. Note-se que, com a rejeição dos aclaratórios opostos na apelação cível, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, e, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, os honorários foram majorados para 20% do valor da condenação. Assim, o valor inicialmente apresentado pela Exequente, no index 2165, de R$1.669.617,00, não pode ser mais utilizado como referência para garantia do juízo. Além do mais, não se verifica necessidade de envio do feito ao Sr. Contador Judicial vez que o Réu foi condenado ao pagamento de quantia certa, caso em que se trata de simples cálculos. Por fim, a tese de que haveria excesso de execução não prospera, tendo em vista que o cálculo do credor incluiu, corretamente, na planilha, o valor da condenação (R$319.106,88) acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/04/2011) e correção monetária desde cada desembolso, totalizando R$1.833.360,52. Também foi incluída na planilha o valor das custas adiantadas pela Autora (R$13.877,65), honorários de sucumbência de 20% (R$366.672,10) e multa por embargos de declaração procrastinatórios (R$6.869,78). Neste cenário, conclui-se que a impugnação deve ser rejeitada.... (Continua)

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646 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio das Ostras. Créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - TSU, referentes aos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que extinguiu o processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo do ente público. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Inobservância de tal procedimento que acarreta evidente prejuízo ao exequente e, consequentemente, gera a nulidade do decisum, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Município que foi intimado sobre o resultado negativo do primeiro mandado de citação expedido, em 26 de novembro de 2012, sendo certo que o executado ou os seus bens, passíveis de penhora, não foram encontrados até a data da prolação do ato judicial atacado, em 29 de janeiro de 2021, motivo pelo qual restou caracterizada a prescrição intercorrente. Exequente que não demonstrou a existência de qualquer prejuízo, decorrente da falta de intimação para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, tendo se limitado a afirmar que o feito ficou paralisado por razões inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, o que não se acolhe, uma vez que todas as petições apresentadas pela Fazenda Pública, por meio das quais requereu a renovação da diligência citatória, a pesquisa do endereço do executado nos sistemas conveniados e a inclusão de terceiro no polo passivo, foram apreciadas em tempo razoável pelo Juízo a quo. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pela já citada Corte Superior. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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647 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Alegado inadimplemento do ajuste. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento do acordo judicial, pelo executado. Reexame de provas e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar ofensa a Resolução do conama e do consema. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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648 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE COMANDOU O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO EM FOLHA SUPLEMENTAR NA FORMA DA SÚMULA 138 DO TJ/RJ. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º. DESPROVIMENTO.

Agravo instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o pagamento da quantia de R$ 21.331,14 através de folha suplementar, na forma da súmula 138 do TJ/RJ. ... (Continua)

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649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 05/06/2024 15:16:12Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e6ef806e-7575-4fe2-82ac-a553e59cbc50... (Continua)

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650 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

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