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indicacao pelo executado
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2018, 2019 E 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º, §5º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. ... ()
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802 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO DO REGIONAL FUNDADO NO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Município executado, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório da revista realizado pelo juízo primeiro de admissibilidade. Por tal razão, deve ser confirmada a decisão monocrática ora agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL - DESPACHO DENEGATÓRIO DO REGIONAL FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST- AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Município executado, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório da revista realizado pelo juízo primeiro de admissibilidade. Por tal razão, deve ser confirmada a decisão monocrática ora agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Isso porque o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 382 da SbDI-I, a qual estabelece que não se aplicam à Fazenda Pública as normas do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que a) ante manifestação da executada com pedido de desbloqueio de ativos financeiros (bloqueios procedidos conforme decisão de fl. 128, proferida anteriormente mas disponibilizada tardiamente nos autos em razão da autuação original sigilosa), determinou providenciasse a executada extratos da conta atingida pela ordem de indisponibilidade, e, em seguida, a intimação da parte exequente para se manifestar em 48 horas; b) rejeitou embargos de declaração. Inconformismo da executada, que alega inexistência de título exigível e questiona a validade de assembleia geral extraordinária que deliberou sobre despesas condominiais, além de postular o levantamento dos bloqueios com base no CPC, art. 836, na impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e na impenhorabilidade de valores creditados a si a título de pagamento de pensão alimentícia. Não acolhimento. Embargos à execução opostos anteriormente ao perfazimento dos bloqueios não possuem efeito suspensivo automático, permitindo a continuidade da execução. De qualquer modo, foi ulteriormente indeferido o efeito suspensivo aos referidos embargos. Suposta inexistência de título exigível já é matéria dos mencionados embargos à execução, não cabendo análise em exceção de pré-executividade. De qualquer modo, em outra demanda, na qual constou o condomínio exequente como réu, foi reconhecida a regularidade da AGE questionada pela executada, o que torna seu argumento de inexistência de título inverossímil. Bloqueio de valores em contas bancárias não se enquadra na regra do CPC, art. 836, que não se aplica à penhora de dinheiro. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, não se pautando, portanto, em critério puramente quantitativo. Quanto à alegação de impenhorabilidade de saldo da conta do Banco Itaú com fundamento no CPC, art. 833, IV, busca a agravante a reforma da decisão valendo-se de documentação que não foi sequer previamente levada à apreciação do juízo originário. Insuficiente, a propósito, o conhecimento de que tal conta serve para depósito da pensão alimentícia, pois necessária pelo juízo de primeiro grau a aferição da existência de eventuais outras fontes de transferência de crédito. Decisão mantida. Recurso não provid
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução. Arrematação de bens. Alegação de nulidade por falta de intimação da parte recorrente. Reconsideração pelo Juiz do feito da decisão que formalizou o procedimento executivo. Perda de objeto do recurso interposto perante o tribunal de origem que pretende discutir os atos expropriatórios subsequentes à intimação impugnada. Recurso negado.
«1. Tendo o juízo de primeiro grau determinado intimação do exequente para que se manifeste a respeito da alegada nulidade da intimação do executado sobre as praças designadas, perde objeto o agravo interposto para impugnar os mesmos atos expropriatórios, na medida em que caberá ao juiz, ao decidir sobre a nulidade ou não da intimação, manifestar-se a respeito das consequências de uma eventual declaração de nulidade da intimação, inclusive a respeito dos atos expropriatórios, sob pena de supressão de instância, conforme decidido pelo eg. Tribunal de origem. ... ()
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805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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806 - STJ. Execução. Quantia certa. Depósito judicial. Dinheiro. Embargos do devedor. Termo inicial. Breves considerações do Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º, e 16. CPC/1973, art. 736.
«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor. (…) Efetivamente, o tema é objeto de divergência entre as Turmas da Segunda Seção. Filio-me à posição defendida pelo embargante, porque homenageia a celeridade processual - hoje, garantia individual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).Com efeito, ela dispensa intimação ao executado de ato que já efetuou. Nesses casos, não se pode dizer que aquele que oferece dinheiro à penhora desconhece que haverá constrição sobre o numerário indicado, pois o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência de indicação à penhora. Por isso, reitero a posição que manifestei, recentemente, perante a Terceira Turma no julgamento do AgRg no REsp 894.232/RJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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807 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$1.391,33, em 24/07/2023 - Município de Itaju - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado citado - Devedor que havia celebrado «parcelamento administrativo da dívida fiscal, sendo deferida a suspensão da execução pelo prazo do acordo, nos termos do CTN, art. 151, VI - Executado que não pagou as parcelas ajustada, motivo pelo qual a Municipalidade pleiteou a continuidade da execução em 26/01/2024, a impedir a extinção da ação por meio de sentença proferida em 28/08/2024 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR E JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II ¿ IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES -
ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES ¿ DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ - SENTENÇA QUE FOI PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES ÀS FLS. 663/665, INFORMANDO QUE O VALOR TOTAL DO DÉBITO NÃO TINHA SIDO QUITADO, SENDO DEVIDO, AINDA, O MONTANTE DE R$25.522,95 - NULIDADE ABSOLUTA- INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 178, II; 179, I E 279, DO CPC - PREJUÍZO CAUSADO AOS APELANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Citação por edital. Réu defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Penhora via Sisbajud. Necessidade de nova tentativa de intimação pessoal do executado, nos termos do art. 841, §2º do CPC, notadamente no endereço fornecido pela instituição financeira onde a constrição restou frutífera, tendo em vista a aparente relação jurídica atualmente mantida com o réu. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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810 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DEVIDO CUMPRIMENTO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento que a Operadora teria indicado clínica médica apta, tendo ocorrido o cumprimento da obrigação. Insurgência da Exequente. ... ()
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811 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 41/43 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 03/06. [...]. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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813 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. 1. DIVISOR PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO TOTALMENTE GRIFADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos fundamentos do apelo, revela que a transcrição integral do capítulo impugnado, completamente grifado, não atende a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo jurisprudência desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido . 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu « conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o « recurso próprio (se cabível) « ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da « irretroatividade do efeito vinculante «. Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial «. Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Nesse cenário, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, à luz do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, da Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta (DEJT 07/10/2022), e que, na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação unicamente da taxa Selic, impõe-se a reforma do decisum, a fim de adequar o comando decisório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, em juízo de prelibação, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, elaborados com base nos documentos juntados pela executada, ficando a executada intimada para pagar o débito no prazo de 15 dias. Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Ação declaratória de inexigibilidade de débitos referentes ao «fator K cumulada com pedido de restituição de pagamentos indevidos julgada parcialmente procedente. Determinação expressa no título executivo judicial acerca da necessidade da apuração do valor devido através do procedimento de liquidação. Após a apresentação das faturas de consumo do exequente pela executada e, posterior manifestação do exequente, com apresentação de planilha de cálculo, sobreveio a decisão agravada. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa bem como ao devido processo legal. De rigor a reforma da decisão agravada, a fim de que outra seja proferida em seu lugar após a intimação prévia da executada, ora agravante, para se manifestar sobre os termos do cálculo apresentado pelo exequente. A necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial ou a necessidade de nomeação de perito para conferência e parecer oficial sobre a extensão do débito exequendo será analisada pelo MM. Juiz «a quo, após a apresentação de manifestação pela executada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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815 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Nos termos do art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo interno não conhecido.
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes do E. STJ. Processo 5000740-06.2023.4.03.6123, em trâmite perante a Justiça Federal, para recebimento pelo executado (aqui agravado) de benefício por incapacidade, cujo valor da causa é de R$ 194.922,42. Valor, ademais, superior a 50 salários-mínimos, conforme art. 833, §2º, do CPC. Valor bloqueado judicialmente por meio do SISBAJUD que deve ser considerado como prévia garantia do juízo para fim de possibilitar a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora, sendo desnecessário que o exequente ofereça garantia. Decisão que deve ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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817 - TJSP. Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do
ajuizamento, e juros de mora a partir da citação do executado para o pagamento em sede de cumprimento de sentença. No caso concreto, há similaridade das situações pois o valor da causa principal era o valor da dívida exequenda. Não se pode deduzir a mora do executado antes de sua intimação e do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 932, III do CPC. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2016 - Município de Votuporanga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA, de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário e de aplicação do Tema 1.184 do Col. STF - Insurgência do excipiente - Pretensão à reforma - Parcial acolhimento - Nulidade das CDA - Inocorrência - Acordo de parcelamento do débito realizado pelo próprio executado - Evidência de que eventual vício na CDA não impediu a sua compreensão quanto às exigências tributárias - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão do baixo valor - Execução fiscal proposta em 2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023) - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Executado, ademais, que foi citado e houve penhora de bens - Não conhecimento da arguição quanto à indicação da alíquota e base de cálculo utilizada, vez que se trata inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais - Decisão reformada em parte, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido em parte.
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819 - TJSP. Embargos de terceiro - Decisão de procedência, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 - Pedido de justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Pedido pela apelante de penhora da fração ideal remanescente do executado nos autos do cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora do imóvel - Manifestação da apelante somente no sentido de providenciar a intimação de outras pessoas, como determinado pelo juízo singular - Ausência de insurgência contra a determinação da penhora do imóvel - Omissão resultante na formalização do auto de penhora da totalidade do bem - Responsabilidade da apelante pela constrição indevida - Incidência da Súmula 303/STJ, mesmo que inexistente resistência - Provimento parcial somente para concessão da gratuidade - Recurso provido, em parte.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO AOS 16/12/2010. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO.
1. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEDIMENTADO NA SÚMULA 392 E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO «SM CORRESPONDE A SUA MULHER, PUGNANDO PELO SEU RECONHECIMENTO COMO COPROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PARA VIABILIZAR A QUALIFICAÇÃO DA SUPOSTA CÔNJUGE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, sob o fundamento de ausência de prescrição dos créditos tributários e de irregularidade no arbitramento do tributo. ... ()
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822 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU, «taxa de proteção a desastres e «taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2022 no valor total de R$4.994,08, em 14/03/2023 - Município de Bariri - Sentença extinguindo a ação nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente tendo em vista o baixo valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado que, no curso da ação, firmou parcelamento administrativo, reconhecendo os débitos, o que foi descumprido, com pedido de bloqueio de ativos financeiros - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 11.232/2005. Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado. Aplicação da nova legislação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «(...) com a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, quando ainda em curso processo de execução sob o regime da lei anterior, sem que tenha ocorrido a citação do devedor, pode o credor requerer, por simples petição, que o magistrado adote o novel procedimento - com a incidência da multa do CPC/2015, art. 475-J - , ou este, de ofício, deve converter a ação de execução em cumprimento de sentença, adotando, para tanto, o novo ordenamento (REsp. 993.738, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012). ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial («processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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825 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD quanto à executada não citada (pessoa física), e indeferiu penhora SISBAJUD na modalidade «teimosinha em relação à executada citada (empresa individual). Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Arresto executivo. Coexecutada (pessoa física) considerada como não localizada. Primeira carta direcionada à empresa individual, recebida no endereço indicado no contrato, que corresponde ao local cadastrado perante a JUCESP e Receita Federal. Citação da empresa individual reputada válida. Segunda carta expedida para a pessoa física, recebida por terceiro com mesmo sobrenome. Citação da pessoa física, empresária individual, declarada nula. Inexistência de distinção da personalidade jurídica e do patrimônio de sua titular. Pretensão de arresto executivo. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas. Precedentes desta C. Câmara. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome das executadas, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em relação à coexecutada ainda não citada (pessoa física), cabendo ao nobre Juízo «a quo analisar, oportunamente, a possibilidade de arresto de eventual veículo localizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal dos Exercícios de 2017 a 2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava regularmente tramitando, tendo transcorrido menos de 1 (um) mês entre a infrutífera tentativa de constrição patrimonial do executado e o pedido de sobrestamento formulado pelo exequente, em razão do novo acordo de parcelamento - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/10/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido
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827 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as rés a indenizar os danos morais suportados, fixados no valor de R$ 7.000,00 para cada autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré (Viação Lírio dos Vales) ao argumento de que não possui relação contratual ou de fretamento de ônibus com a Viação Caiçara Ltda. Não acolhimento. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da ação que exsurge da narrativa inicial, que alega falha na prestação de serviço no trecho executado pelo veículo da referida empresa, Viação Lírio dos Vales, a serviço da 1ª ré. Mérito. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Parágrafo único do CDC, art. 7º. Embora os bilhetes de passagens tenham sido adquiridos junto a 1ª ré, o conjunto probatório, consubstanciado em diversas fotografias e filmagens, ampara a reclamação apresentada ainda na central de atendimento e confirmam que o trajeto foi executado pelo coletivo da apelante, que sofreu problemas mecânicos e interrompeu a viagem no meio da rodovia, sem que as rés tenham apresentado a devida assistência às autoras, que tiveram de seguir viagem em ônibus de terceira empresa, em condições inadequadas. Caso o ônibus da apelante não tivesse feito parte dos eventos narrados na inicial, tal circunstância poderia ter sido comprovada mediante a demonstração de que o referido veículo, conforme a placa indicada, teria realizado viagem diversa naquela data e horário, o que não ocorreu. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 para cada autora, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Manutenção da sentença.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Direito Processual Civil. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Rejeição de nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público. Parecer do Parquet sem identificação de prejuízo ao incapaz. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao executado e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O executado alega, ainda, nulidade processual por ausência de intimação oportuna do Ministério Público, já que se trata de processo envolvendo incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão central é se houve a manutenção ou não dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado e a alegação de nulidade processual por ausência de intervenção ministerial no momento apropriado. III. Razões de decidir 3. A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça foi corretamente fundamentada, pois os documentos apresentados pelo recorrente indicam que ele possui renda anual significativa e propriedades rurais, não demonstrando a hipossuficiência alegada. O bloqueio temporário de rendimentos não afasta a sua capacidade econômica. 4. Quanto à alegação de nulidade processual, o Ministério Público foi intimado posteriormente e apresentou parecer, ratificando os atos processuais já praticados e constatando que não houve prejuízo à parte incapaz, conforme art. 279, §2º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas («pas de nullité sans grief) orienta que a nulidade só pode ser declarada se houver efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça é cabível quando não demonstrada a hipossuficiência econômica, e a nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público só pode ser decretada se houver efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, 127; CPC/2015, arts. 98, 176, 178, 279, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para a cobrança de débitos de IPTU, sob o fundamento de que a ausência de endereço completo do objeto da tributação inviabilizaria a defesa do executado. ... ()
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830 - TJSP. Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços POR INDICAÇÃO. imProcedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. nulidade da sentença não configurada. decisão devidamente fundamentada, à luz do disposto no CF/88, art. 93, IX. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. rejeição. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. inteligência da norma prevista no art. 239, § 1º, do C.P.C. 3. Não conhecimento do restante do apelo. Falta de cumprimento do disposto no art. 914, §1º, do C.P.C. Recurso desprovido, na parte conhecida
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR HORA CERTA. REPRESENTAÇÃO PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, A DESPEITO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA HAVIDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 186, §2º; 841, § 2º E 854, §2º, TODOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Parcelamento dos exercícios de 2019 a 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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833 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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835 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. PERCENTUAL REDUZIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE. Consoante tese firmada na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 desta Corte, «Nos termos do CPC/2015, art. 866, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido, para efeito de exclusão total da penhora, quando constatado que o Tribunal Regional reduziu a 30% o percentual a ser objeto de constrição, considerando a diretriz da mencionada Orientação Jurisprudencial. A mera alegação genérica que o percentual de 30% compromete seu regular funcionamento, sem indicação de qualquer elemento comprobatório das assertivas sustentadas em razões recursais, inviabiliza o acolhimento da pretensão. No caso, a alegada violação a direito líquido e certo demanda dilação probatória insuscetível de produção em sede de mandado de segurança, a qual exige prova pré-constituída, conforme sedimentado na Súmula 415/STJ, não verificada no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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836 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Procedência parcial. Excesso. Decote. Inconformismo do executado/embargante. Alegação de pagamentos parciais da citada verba. Ausência de prova. Honorários sucumbenciais. Reforma da sentença, de ofício.
O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título extrajudicial apto a embasar a execução. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24 (Estatutos da Advocacia e da OAB) e do art. 784, XII do CPC. Conquanto tenha o embargante afirmado não dispor a embargada de título executivo, as suas razões se dirigiram insofismavelmente ao questionamento do «quantum executado. A toda evidência, para que o crédito concernente aos honorários contratuais, que é do que aqui se cuida, possa ser executado pela via estreita da execução, faz-se necessário que o contrato, além de certo e líquido, seja exigível, contendo indicação precisa de que a obrigação já deva ser efetivamente cumprida, isto é, se encontra vencida, bem como que não se submeta a nenhuma condição ou termo, ou que estes já tenham ocorrido. Por amor ao argumento, destaco que os honorários de sucumbência e contratuais pertencem ao advogado, sendo-lhe permitido até mesmo executar as referidas verbas nos próprios autos, consoante permissivo do art. 24, §1º da citada Lei 8.906/94, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso, viu-se a patrona do ex-cliente forçada a propor ação autônoma, no que agiu com acerto, haja vista ser cediço que o advogado tem ação contra quem de direito visando o recebimento dos seus honorários contratuais, uma vez a discordância entre ela e seu antigo constituinte em relação ao «quantum, motivo pelo qual a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial. Com acerto se houve a ilustre magistrada. Com efeito, a documentação adunada de fls. 57 a 64 (ID 000057), se constitui de transferências bancárias de conta-corrente para conta-corrente, ou seja, do apelante para a sua advogada (a apelada), sem quaisquer resquícios de correspondência com a verba honorária devida. De se ressaltar que tais transferências se verificaram por 8 (oito) vezes, ao longo de um período que vai de 20.04.2015 a 05.06.2017, sendo em sua maioria nos valores de R$2.000,00 e R$3.000,00, havendo por óbvio outros valores maiores. Mais especificadamente, por ordem cronológica, conforme tabela inserta no voto condutor. Constata-se mesmo dois comprovantes de uma mesma transferência, no dia 12.07.2016, no montante de R$2.000,00 (1º e 5º recibos). Assinale-se, mais, que a embargada peticionou às fls. 100/101, relacionando todos os processos nos quais atuou, juntando páginas relativas aos mesmos, o que fornecia ao embargante elementos para eventual conferência, caso dúvidas ele tivesse (fls. 102 a 129). O embargante se manifestou às fls. 131/133, nitidamente tergiversando sobre o acrescido. Há de prevalecer, de fato, o pactuado pelas partes, em observância ao princípio «pacta sunt servanda, e, como bem entendido por este Tribunal de Justiça, «deve ser exigido das partes contratantes o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que visa o equilíbrio contratual, além da observância aos deveres anexos de confiança, lealdade, informação e transparência, a serem manifestados não só na conclusão do contrato, mas também durante a sua execução, na forma do art. 422, do Código Civil". Posto isto, remanesce a questão da verba honorária a que foi condenada a exequente/embargada. Tenho que, muito embora haja entendimento no sentido de que em relação aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução, isso não possa ocorrer, ou seja, a reforma da sentença nesse ponto à mingua de recurso da parte embargada, porque isso implicaria em «reformatio in pejus, deva ser aplicado o entendimento maciço do STJ. De fato, a execução do título executivo extrajudicial (o contrato de honorários) objetivou o recebimento de R$150.000,00 relativamente ao índice de 5% (cinco por cento) contratado, a incidir sobre o montante de R$3.000.000,00, valor das duas lojas comerciais que couberam ao executado. Este, em sede dos embargos opostos à execução, comprovou o excesso, eis que o valor das lojas seria de R$2.350.000,00, caso em que a verba honorária contratual seria de R$117.500,00. A embargada anuiu à tal conclusão, em sua impugnação (fls. 77/81). Veio daí a procedência parcial dos embargos opostos. Todavia, a embargada restou condenada nas despesas processuais e nos honorários de advogado, estes que se fixou em 10% do valor da condenação. Trata-se de caso típico em que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução assim decotado da pretensão executiva inicial. É cediço que honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, e, consoante o entendimento massivo do STJ, não há «reformatio in pejus quando se corrige eventual «error in judicando (AgInt nos EDcl no AREsp 2055080 / SP). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra, nela se introduzindo, no entanto, nos termos acima, pequena reforma no sentido de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º do CPC). Majorada a verba honorária sucumbencial para 11%, na forma do art. 85, §11 do mesmo Códex. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU e «Contribuição Iluminação Pública dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Peruíbe - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-exepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E ESPECÍFICA (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). O apontamento de contrariedade a entendimento sumulado do TST não é hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, em face da limitação contida no CLT, art. 896, § 2º. Por sua vez, quanto à indicação de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, verifica-se que, além de não se vislumbrar ofensa de forma direta e literal na hipótese dos autos, em que se discute a base de cálculo do FGTS, a tese não foi acompanhada da devida fundamentação analítica, a teor do CLT, art. 896, § 1º-A, III, de modo que a menção à segurança jurídica não supre o disposto no referido dispositivo . Agravo não provido.
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839 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1995 a 1999, no valor total de R$ 496,08, em 24/08/2000 - Município de Araras - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido
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840 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$951,19, em 08/06/2016 - Município de Araras - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido
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841 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de que seja recebida a impugnação sem que o juízo esteja ainda seguro. Descabimento. Hipótese em que o § 1º do CPC/1973, art. 475-Jprevê que o executado poderá oferecer impugnação a partir da sua intimação, na pessoa de seu advogado, do auto de penhora e de avaliação. Garantia do juízo ainda não formalizada. Sistemática do cumprimento de sentença introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11232/05. Recurso improvido.
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842 - TJSP. Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para juntada de contratos anteriores, nem, tampouco, de realização de perícia contábil - CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Execução lastreada em título executivo por definição legal - Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de iliquidez do título, por falta de demonstração da origem e evolução da dívida em decorrência do encadeamento de contratos - Descabimento - Ausência de menção no título executado a respeito de confissão ou renegociação de dívida para evidenciar a necessidade de apurar-se a este respeito - Preliminar rejeitada - Recurso dos embargantes improvido
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843 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de extinção por abandono da causa. Simples petição requerendo «o desarquivamento do feito". Certidão de trânsito em julgado. Irresignação da Executada contra a decisão que efetuou juízo de retratação para revogar a sentença extintiva transitada em julgado. Sentença que, segundo o CPC, art. 494, só pode ser alterada de ofício para corrigir «inexatidões materiais ou erros de cálculo". O juízo de retratação, a seu turno, só pode ser efetuado nas estritas hipóteses dos arts. 331, caput, 332, §3º, e 487, §7º, do CPC, todas as quais dependem da interposição de Apelação. Reconsideração da sentença à míngua de recurso e após o trânsito em julgado que, sem dúvida, viola o devido processo legal e a coisa julgada. Impossibilidade de análise do mérito da sentença extintiva no presente recurso. Juízo de retratação, outrossim, que se baseou em premissa falsa, já que o AR positivo citado pelo Exequente se refere à sua própria intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não à intimação pessoal do Executado. Anulação do decisum que se impõe, com a consequente repristinação da sentença extintiva. Conhecimento e provimento do recurso
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD - PENHORA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECURSO DOS EXECUTADOS -CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ocorrência - Conversão do bloqueio em penhora sem observância da previsão do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para que os executados se manifestem acerca dos valores tornados indisponíveis - Intimação não realizada - Decisão anterior, inclusive, que determina a transferência de todos os valores bloqueados, inclusive aqueles de fls. 391, da pessoa jurídica, para conta judicial e, ao mesmo tempo, dá tais valores por penhorados e já defere o levantamento pelo exequente - Violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Vedação à decisão surpresa - Anulação da r. decisão agravada de fls. 496 e dos atos decisórios subsequentes - Determinação para que, em primeiro grau, seja apreciada a impugnação de fls. 486/495, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, prosseguindo-se daí em diante, com a conversão ou não da indisponibilidade em penhora, prejudicadas as demais alegações recursais. ... ()
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845 - TJSP. Bem móvel. Máquina impressora. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Apresentação de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre depósito de valor a título de proventos previdenciários, além de outros valores, não impugnados. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Desbloqueio que se mostra de rigor. Determinação de penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente. Decisão agravada que fica, nessa parte, reformada. Pedido, por outro lado, de redução das astreintes em cobrança. Matéria que não chegou a ser analisada em Primeiro Grau, ante a intempestividade da impugnação, sendo descabido o enfrentamento da questão em grau recursal. Agravo de instrumento do executado provido, na parte conhecida.
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DEBARRA O PIRAÍ. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU. ALEGAÇÃO DE OCORÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADA DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
Insurge-se o apelante contra a sentença que rejeitou os embargos à execução por ele opostos nos autos da execução fiscal em que o apelado pretende a cobrança de crédito tributário referente a Taxa de Serviços Urbanos - TSU do exercício de 2008, distribuída em 27/04/2010. Prescrição inexistente. Ação distribuída sob a égide da Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação, sendo certo que na hipótese em apreço o despacho citatório ocorreu em 14/04/2011. Citação positiva em 2015. Demora no ato citatório que não pode ser atribuída ao exequente. Por outra perspectiva, há que se observar que o STJ, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, com análise de matéria repetitiva sobre a verificação da prescrição intercorrente em execução fiscal, representada nos Temas . 566 a 571, assentou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início somente após cientificado o Fisco da não localização do devedor e/ou de seus bens; o que não é o caso dos autos. No mérito, o título que aparelhou a execução embargada apresenta todos os elementos necessários, indicando a origem do débito com a menção ao processo administrativo, fórmula de cálculo, a incidência dos juros e multa, bem como a legislação municipal que fundamenta a cobrança. Em que pesem as percucientes argumentações do recorrente, a ausência da data da inscrição da dívida ativa, por si só, não tem o condão de gerar a nulidade da CDA, uma vez que se trata de vício sanável que pode ser solucionado até a decisão de primeiro grau. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo efetivo para a defesa do recorrente, a ensejar a declaração de nulidade do título. Precedentes do STJ. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo qualquer determinação legal para apresentação do procedimento administrativo, sendo permitida a consulta e extração de cópias, conforme reconhecido pelo próprio recorrente. Por outro lado, a imunidade recíproca entre entes federados preconizada pelo art. 150, VI, «a, da CR/88, compreende apenas impostos, não alcançando taxas (Súmula 324/STF), estas voltadas ao custeio de serviços específicos e divisíveis. Ademais, a TSU não possui caráter patrimonial requisitado pelo art. 115, parágrafo único, do CTE, para a aplicação da reciprocidade de isenções. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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847 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cálculos apresentados pelas partes.... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de devolução de prazo para a apresentação de impugnação à penhora. Descabimento. Executado que tinha ciência inequívoca do processo, pois assinou pessoalmente o acordo celebrado com o exequente e de cuja homologação resultou o título executivo judicial. Inobservância do dever de manter atualizado o endereço no processo que faz presumir válida a intimação da penhora. Indicação de que o seu atual endereço é o mesmo para onde foi enviada carta de intimação da penhora endereçada para sua esposa. Agravante que evidentemente foi cientificado da penhora. Pedido, ademais, formulado de forma absolutamente genérica e sem indicação de qualquer motivo que pudesse ensejar a desconstituição da penhora ou de efetivo prejuízo pela não apresentação de impugnação. Recurso desprovido... ()
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849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de ativos pelo Sistema SISBAJUD - Alegação genérica de impossibilidade de continuidade das atividades empresariais - Tema 578 do STJ: «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. - Alegação de que o valor depositado era destinado a pagamento de seus empregados - A jurisprudência desta Corte converge no sentido de que a verba destinada a pagamento salarial passa a ser impenhorável quando de titularidade do empregado - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida - Agravo não provido
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da citação editalícia. Impossibilidade de renovação de matéria já apreciada. As matérias de ordem pública, tais como a nulidade da citação, não estão sujeitas à preclusão temporal, mas uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes do STJ. Nulidade de intimação ficta acerca da penhora de bens. Tese insubsistente. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, tese firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 102, pelo STJ. Relato de prescrição intercorrente. Inocorrência. Atuação diligente e ativa da Fazenda Pública na defesa de seus interesses. Decisão mantida. Recurso não provido.
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