(DOC. VP 268.7921.1366.4241)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, sob o fundamento de ausência de prescrição dos créditos tributários e de irregularidade no arbitramento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se prescritos os créditos tributários em execução, bem como se a apuração do valor devido se deu de forma irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote