(DOC. VP 195.8520.6008.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 11.232/2005. Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado. Aplicação da nova legislação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «(...) com a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, quando ainda em curso processo de execução sob o regime da lei anterior, sem que tenha ocorrido a citação do devedor, pode o credor requerer, por simples petição, que o magistrado adote o novel procedimento - com a incidência da multa do CPC/2015, art. 475-J - , ou este, de ofício, deve converter a ação de execução em cumprimento de sentença, adotando, para tanto, o novo ordenamento» (REsp. 993.738/SC/STJ, Relator Ministro LU

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