Jurisprudência sobre
indicacao pelo executado
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451 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Depósito efetuado nos autos pelo executado. Intimação do exequente, via DJE, para manifestação acerca da satisfação do débito. Inércia do exequente. Silêncio do credor que não implica em presunção de satisfação do débito. Intimação pessoal necessária. Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC e da Súmula 541 do C. STJ. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito.
Recurso da parte exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR INDICADO EM DOCUMENTO ACOSTADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS EXECUTADOS AGRAVADOS OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a citação dos réus em nome de Iphis Andrade Neves, indicado em procuração, por ausência de poderes para recebê-la. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Exequente agravante que não comprovou nos autos da execução originária que o procurador indicado possui poderes para receber citação no presente feito em nome dos réus. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Irresignação do executado - Documentação acostada aos autos que demonstra que o executado agravante recebe pouco mais de um salário mínimo - Verba impenhorável, nos termos do art. 833. IV e X, do CPC - Demonstrada a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial da parte executada- Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil, à consideração de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia em sentido estrito - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - A relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o agravado aufere um salário mínimo e meio - Montante indispensável para fazer frente às despesas necessárias à própria subsistência - Constrição que deixaria o agravado desprovido de recursos necessários para subsistência digna - Precedentes- Recurso provido
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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, EM RAZÃO DE NÃO OBEDECIDA A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SÚMULA 417 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL. IN CASU, DEPOIS DE CITADA, A PARTE DEVEDORA NÃO PAGOU O DÉBITO E NÃO INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR, POR SER ESTE O MEIO QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A PARTE EXEQUENTE INFORMA QUE O ESPÓLIO REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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455 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2019 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Pedido de intimação do executado acerca da penhora por edital - Indeferimento - Insurgência do exequente - Não cabimento - Ausência de esgotamento de todos os meios de localização do devedor - Caso concreto no qual não houve tentativa de intimação por Oficial de Justiça em endereço no qual o executado foi efetivamente citado na primeira diligência realizada nos autos por via postal com AR - Intimação editalícia que se trata de medida excepcional, possível apenas quando esgotados as demais formas de concretizar a citação para o rito especial previsto pela LEF - Decisão mantida - Recurso não provido
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456 - TJSP. Alienação judicial. Leilão eletrônico. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Reconsideração da decisão anterior com o acolhimento do lance indicado. Validade. Leilão eletrônico que é autorizado pelo CPC/1973, art. 689-Ae, no Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Procedimento específico. Aplicação do art. 11 do Provimento mencionado, o qual estabelece que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Desnecessidade de intimação da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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457 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2006, 2007, 2013 e 2014, no valor total de R$2.162,90, em 05/11/2015 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido
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458 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar preclusa a discussão a respeito do valor do crédito exequendo. Cálculos elaborados por perito contábil contratado pelo executado que apontaram valor do débito principal ligeiramente superior ao indicado na planilha do exequente. Diferença apontada pela agravante que se deve aos honorários advocatícios relativos à reconvenção, não considerados em seus cálculos. Constatada, contudo, a atualização monetária dos referidos honorários sucumbenciais segundo o índice IGPM, contrariando o estabelecido no título executivo. Ausência de preclusão quanto à referida matéria, desde que os cálculos antes apresentados não permitiam identificação de aplicação do índice IGPM, apenas dos indexadores utilizados por este Tribunal. Correção dos cálculos que se mostra necessária. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão revista. Recurso provido em parte.
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460 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado.
Cobrança de multa por descumprimento da tutela de urgência concedida - Obrigação de suspensão dos descontos relativos a empréstimo com garantia do FGTS - Valores debitados que não correspondem à importância prevista no contrato para as primeiras parcelas, tampouco às suas respectivas datas de vencimento - Tela sistêmica indicando que a operação teria sido estornada anteriormente aos descontos apontados pelo exequente - Multa indevida - Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente e determinaram a intimação da Caixa Econômica Federal para que quite o débito condominial em 15 dias - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Devedor fiduciante que, enquanto estiver na posse direta do bem, é o responsável pelo pagamento do débito condominial - Decisão reformada - Recurso provido
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462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN (Levantamento Fiscal) do Exercício de 2014 - Município de Sorocaba - Decisão que rejeitou o bem indicado à penhora, tendo em vista que não foi observada a ordem legal prevista pelo art, 11 da LEF - Insurgência do executado - Ausência do interesse recursal - Ainda na ação executiva, o agravante-executado, expressamente, afirmou que o seguro não será renovado, de modo que aguardará o julgamento da exceção de pré-executividade para, se necessário, ser substituído por uma garantia adequada que possibilite a oposição de embargos à execução fiscal, em momento apropriado - Conduta e manifestação processual do agravante que são incompatíveis com o interesse de prosseguir com o recurso que interpôs - Reconhecimento obrigatório da ausência do interesse recursal, restando prejudicado o exame do mérito do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único, ambos do CPC - Recurso não conhecido
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463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Contudo, trata a hipótese dos autos de situação em que a intimação se deu por edital, porque frustradas as demais modalidades de intimação. A alegação de nulidade foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto foi oportunizada a apresentação de defesa quanto à penhora formalizada nos autos e verificada a ausência de prejuízo, mediante a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro. Esta hipótese encontra amparo em precedentes do STJ. Ademais, as circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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464 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... ()
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465 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Intimação do executado para apresentação de informações. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DISTINGUISH DO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 961, 1.265 E 1.269 DO STJ. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DOS TRIBUTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO. EXECUTADO, QUE COMPROVA EM SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, COBRADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO EM LANÇAMENTO TRIBUTO OU GERAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 143, DO STJ, PELA NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE RECAI EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. POSICIONAMENTO DO STJ, FIRMADO NO VERBETE 153 DA SÚMULA, NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA CERTIDÃO OU DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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468 - TJSP. Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa devedora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e a possibilidade de penhora de parcela do faturamento da empresa, quando existe recurso não dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 835 prioriza a penhora em dinheiro, que deve ser mantida em razão de sua maior eficácia na satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805) deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não podendo inviabilizar a satisfação do direito do credor. 4. O parágrafo único do CPC, art. 805 impõe ao executado o ônus de indicar meios alternativos de penhora menos onerosos e igualmente eficazes, o que não foi feito no caso. 5. A execução provisória não recebeu efeito suspensivo quando ofertada impugnação pela executada. Cogitar-se-á da caução mencionada no CPC, art. 520, IV, para eventual levantamento da penhora em cumprimento da dívida. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora em dinheiro é prioritária na execução, conforme o CPC, art. 835, I, podendo a ordem ser alterada em situações excepcionais. 2. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode obstruir a efetividade da execução, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfazer a obrigação. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029922-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, julgado em 07/04/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de alugueres sem despejo - Cumprimento de sentença - Irresignação dos executados contra decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário - Bem que não se encontra no rol dentre aqueles impenhoráveis (CPC. art. 833) - Ausência de indicação de outros bens pelos executados - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Utilização indispensável do veículo para tratamento médico que não restou demonstrada - Nomeação do exequente para depositário do bem - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 840 - Executado que pode ser nomeado depositário do bem nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo
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470 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO CURSO DA EXECUÇÃO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE RECONHECE.
I. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia do exequente, desde sua intimação acerca do resultado das diligências, que se deu em 14.5.2020 até o requerimento por novas providências em 03.11.2022. Ademais, consta do acórdão recorrido que o exequente foi intimado para indicar meios de prosseguimento do feito em 20/08/2018 e que, em caso de quedar-se inerte, seria iniciado o prazo bienal da prescrição intercorrente. Dessa forma, em que pese a execução ter sido iniciada anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ao manter a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente e se declarou extinto o feito, uma vez que houve inércia superior a dois anos após a intimação, na vigência da Lei 13.467/2017, para que o exequente desse andamento ao feito, a Corte Regional decidiu em conformidade com o entendimento deste Colegiado. Precedentes deste Tribunal Superior no mesmo sentido. II. Todavia, revela-se prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, a qual, além de ser nova, não está pacificada no TST. III. Logo, mantém-se a decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da matéria a que se reconhece.... ()
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471 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$ 8334,70, em 03/01/2023 - Município de São Joaquim da Barra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que o executado foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis há pelo menos um ano, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo com pedido de sobrestamento em 07/03/2023 pelo período de 180 dias por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 03/01/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente, em razão do rompimento do acordo realizado pelo executado - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.
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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Suspensão do procedimento de hasta pública. Nulidade da intimação do executado. Preço vil do bem imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da notificação por edital, porquanto não esgotados todos os meios necessários à localização do devedor, bem como pela arrematação do bem a preço vil. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535 não alegada. Ação cautelar. Reconhecimento do direito ao valor tomado em penhora. Expedição de alvará. Agravo de instrumento visando à suspensão da multa aplicada com fulcro no art. 475-j. Superveniência de sentença nos autos. Perda de objeto do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Suposta ausência de intimação do executado antes do pagamento do valor penhorado. Acórdão recorrido. Ciência do executado da existência do débito. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1. Inviável o conhecimento do recurso interposto no que tange à suposta violação dos CPC, art. 93 e CPC, art. 600, por ausência de manifestação sobre a matéria no aresto recorrido, tampouco houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária.
A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Agravante que sustenta hipossuficiência financeira e desconstituição da mora, por anatocismo. ... ()
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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ, a expedição de mandado de levantamento de «eventuais valores incontroversos em prol dos exequentes, a intimação deles para «apresentação dos cálculos do débito remanescente, se ainda não estiver acostado aos autos e, em seguida, a intimação do banco executado «para pagamento do valor remanescente, em 15 dias, nos termos do tema 677, STJ, sob pena de penhora de bens". Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido
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478 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.
«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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479 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (CPC, art. 738, inciso IV. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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480 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)
VOTO ... ()
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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Telefonia. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012. ... ()
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482 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu « conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial «. Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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483 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de vícios na decisão embargada. Razões a impugnar-lhe as conclusões. Conhecimento dos aclaratórios como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação levada a efeito com base em defesas substanciais pelo executado. Exame, inclusive, em sede recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de revisão dessa conclusão. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadmissibilidade de análise de afronta a dispositivos constitucionais. Ausência de demonstração da violação a dispositivos alegadamente afrontados. Atração do enunciado 284/STF. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa. Extinção do crédito executado em ação diversa. Honorários advocatícios. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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485 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO . EXECUTADO . LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INFRAÇÃO AO PROVIMENTO 01-CGJT. 1 - O recurso de revista do executado foi interposto na vigência da Instrução Normativa 40 do TST e se constata que a matéria não foi apreciada expressamente pelo despacho proferido pelo juízo primeiro de admissibilidade e o executado não opôs embargos de declaração, de modo que fica inviabilizada a análise da matéria. 2 - Registre-se que, ante o disposto no IN 40/2016, art. 1º, § 1º, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Prejudicada a análise da transcendência . 3 - Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, o TRT consignou que « não há que falar em cerceamento de defesa pela inclusão do agravante como sócio oculto da empresa executada porque constato que no despacho de ID 41a40d7 o Magistrado de piso determinou que após o bloqueio fosse citado o Sr. Fábio Ricetti Marques, para que prove a natureza da relação que mantinha a ré, para justificar a autorização para movimentação de suas contas bancárias, tendo-lhe sido oportunizado expressar sua irresignação por meio da petição de ID b4944b6 e, também, com a oposição do presente agravo «. 4 - Registrou, ainda, que « Assim, não ficou comprovado prejuízo ao executado e o valor bloqueado (R$ 578,87) encontra-se depositado em conta à disposição do juízo. Rejeito «. 5 - Porém, o CLT, art. 794 preceitua que: « Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes . 6 - Verifica-se que não há falar em ofensa aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao executado, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir o valor bloqueado. 7 - Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte (fls. 725/726), o TRT, após a análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença que considerou o agravante como sócio oculto, visto que figurava como responsável por algumas contas bancárias da empresa, mesmo após sua retirada da sociedade. 4 - Para tanto, consignou que « O Julgador de piso, considerando que não foram encontrados bens da empresa executada, acolheu o pedido do exequente e decidiu ser o caso de prosseguir a execução em face dos sócios da ré, determinando suas inclusões no polo passivo (ID 41a40d7). Sendo que o agravante foi considerado como sócio oculto em razão dele figurar como responsável por algumas contas bancárias da empresa, mesmo após sua retirada da sociedade (ID 3e30a2f). Com efeito, verifico que a conta da CEF indicada pelo agravante (ID b611584 - Pág. 18) à f 612 (agência 3144 - conta 230-2) é diversa daquela constante da decisão combatida (agência 2228 - conta 1026). Igualmente, a conta do Bradesco informada pelo recorrente (agência 5307 - conta 5981-1 - ID b611584 - Pág. 17) é diferente da citada na sentença (agência 5307 - conta 1236). Não foram apresentados extratos destas contas do período impugnado «. 5 - Nesse contexto, decidiu que « Reputo que as provas dos autos são aptas para comprovar que o agravante, mesmo após a sua retirada do quadro societário, geria contas bancárias da empresa executada. Ante tudo o que foi exposto, fica mantida a decisão de primeiro grau que considerou o recorrente como sócio oculto da reclamada executada, respondendo pelo débito exequendo «. 6 - Fixados esses parâmetros, verifica-se que a linha de argumentação deduzida no agravo ora examinado, parte da premissa de que FABIO RICETTI, ora agravante, não movimenta contas bancárias, sejam tais contas para caução ou para movimentação financeira, em nome da reclamada, devedora principal ou favor desta. Ocorre que a premissa fática fixada no acórdão do TRT é noutro sentido. 7 - Nesses aspectos, para se chegar a conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 8 - Agravo a que se nega provimento.
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486 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2017 no total de R$1.660,37, em 20/12/2022 - Município de Cordeirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida
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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre valores bloqueados. O agravante alega que os montantes possuem natureza alimentar e que são inferiores a 40 salários mínimos, sustentando sua impenhorabilidade, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Denegação - Pesquisa convencional realizada há menos de dois meses - Necessidade de transcurso de prazo razoável desde a pesquisa anterior para repetição da diligência, ainda que na modalidade de repetição programada - Indeferimento mantido - Indicação de imóveis à constrição - Determinação de escolha de apenas um dos imóveis para efetivação da medida - Inconformismo - Agravante que almeja a concretização da penhora sobre todos os bens - Pretensão desarrazoada e desproporcional à vista do valor executado - Penhora que pode ser posteriormente ampliada, se necessário - Inteligência do art. 874, II do CPC - Valor já estimado em relação a um dos imóveis que inclusive supera o crédito perseguido - Constrição sobre todos os bens apontados pelo exequente que implicaria em onerosidade excessiva ao devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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491 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de se tratar de pedido de pesquisas de bens e eventual constrição será seguida de intimação, inexistindo prejuízo ao direito de defesa da parte executada, que sequer providenciou a regularização da representação processual na origem, apesar de citada - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que, diante do falecimento do executado, determinou a suspensão do processo e a intimação do interessado para trazer a qualificação dos herdeiros. Inconformismo da exequente. Cabimento em parte.
Caso concreto. Morte do executado. Ausência de notícia sobre abertura de inventário. Herança transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviabilidade de inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução. Risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Substituição pelo espólio. CPC, art. 110. Credor que deverá pedir a abertura de inventário, com nomeação de inventariante, nos termos do CPC, art. 616, VI, para que o polo passivo seja corretamente preenchido. Processo que deverá ficar suspenso para realização desse expediente. Decisão parcialmente reformada para esse fim. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE (I) SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISBAJUD; (II) LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS DO IMPETRANTE/EXECUTADO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. CONTRADITÓRIO PRIORIZADO NA ORIGEM DE MODO A CLAREAR A SITUAÇÃO POSTA SUB JUDICE. LIBERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ QUE RELATIVIZAM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUANDO AUSENTES MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA.
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Intimação do executado. Excesso de execução e compensação. Recurso especial. Deficiência. Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo... ()
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495 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução ao fundamento de ausência da CDA. Recurso do exequente pela reforma da sentença. Alegação de inexistência de intimação para emenda à inicial conforme CPC, art. 321. Certidão de dívida ativa que deve integrar o processo de execução e ostentar os requisitos previstos no CTN, art. 202 e do lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Inviabilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelo executado. Acerto do Juízo quanto a extinção. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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496 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa. Extinção do crédito executado em ação diversa. Honorários advocatícios. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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497 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Pleito que visa a intimação da agravada para juntar do título original, reconhecimento da renúncia tácita das garantias fiduciárias e suspensão da execução diante da recuperação judicial da coexecutada Beve Cestari - Rejeição - Petição inicial instruída com cópia digitalizada de título - Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI - Determinação de apresentação da cédula original em cartório - Desnecessidade - Apresentação da via original que apenas será necessária em razão de alegação fundamentada do executado - Precedente do C. STJ - Inexistência de dúvida, ao menos em princípio, sobre a existência do título ou cobrança em duplicidade - Renúncia tácita às garantias - Opção pela via executiva que não implica em renúncia à garantia contratual - Recuperação judicial da executada avalista - Possibilidade de prosseguimento da ação judicial em relação aos demais executados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 525, §§ 4º E 5º DO CPC, FIXA O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM R$ 36.380,30 E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO NO QUE SE REFERE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REDUZINDO-A PARA R$ 1.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL ARBITRADO NO R. DECISUM QUE NÃO OBSERVOU A POSTERIOR ATUALIZAÇÃO FEITA PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. IMPERIOSA MODFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O PATAMAR CORRIGIDO NA ORDEM DE R$ 40.098,36. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA COM INCIDÊNCIA DIÁRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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499 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E POSTERGA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO.
1.Ação monitória. Homologação, por sentença, de acordo entre as partes. Noticiado o descumprimento do pacto pelo autor, deu-se início a fase de cumprimento de sentença. ... ()
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500 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, o e. TRT entendeu que «os salários e os benefícios previdenciários são parcelas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, sendo impenhoráveis. 2. Ocorre que, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se pela aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º, e desde que determinada após a vigência do CPC/2015. 3. Caracterizada, no caso, a violação da CF/88, art. 100, § 1º.Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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