(DOC. VP 549.3537.1100.6762)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E POSTERGA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação monitória. Homologação, por sentença, de acordo entre as partes. Noticiado o descumprimento do pacto pelo autor, deu-se início a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão do Juízo a quo declarando fraude à execução pelo agravante e determinando a penhora do imóvel indicado e eventuais imóveis (lotes) desmembrados da referida matrícula, não vendidos e não prometidos à venda para terceiros. Irresignação do executado, ora agravante. 3. Alegação do agravante de que a

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