(DOC. VP 230.8230.1130.9511)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa. Extinção do crédito executado em ação diversa. Honorários advocatícios. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que, «sendo o cancelamento da CDA resultado do julgamento da ação declaratória de inexigibilidade, inexiste causa para que sejam fixados honorários também na execução fiscal". III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a -, dos

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