Jurisprudência sobre
indicacao pelo executado

201 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, PROVENTO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO DO EXECUTADO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao PrevJud, ao INSS e ao CAGED, para a localização de benefícios previdenciários recebidos pelos sócios da executada, ao fundamento de que « salários, subsídios e proventos de aposentadoria são impenhoráveis . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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202 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.

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203 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação postal do executado deferida. Extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente. Falta de intimação pessoal do município exequente sobre a impossibilidade de cumprimento da citação. Questão suscitada em apelo ordinário, agravo interno e embargos de declaração. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à falta de intimação pessoal da Fazenda-Exequente acerca da impossibilidade de cumprimento da diligência citatória, questão oportunamente suscitada em sede de apelação, agravo interno e embargos de declaração, autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO ORA AGRAVANTE DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DO EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM NULIDADE DE INTIMAÇÃO E QUE SEJA RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA TEMPESTIVIDADE, E RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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205 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos de «expediente, taxa de remoção de lixo, receitas de água, receitas de esgoto, coleta de lixo e limpeza pública do exercício de 2006 - SAEMAP - Executado questionando «as cobranças oriundas das tarifas dos anos de 2004 a julho de 2005 e pugnando pelo prosseguimento da ação «em relação aos débitos de agosto de 2005 a dezembro de 2006, com a desconstituição do bem imóvel penhorado no feito executivo, sob a alegação que se trata de bem de família - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado apelo do executado-embargante

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Astreintes. Condenação à internação e ao custeio de doses de medicação. Intimação pessoal do devedor para adimplemento da obrigação. Necessidade. Ausência de relutância do executado. Equívocos atribuíveis ao judiciário. Sucessivos pedidos de intimação do devedor não apreciados pelo juiz. Enriquecimento sem causa do credor. Impugnação do cumprimento de sentença. Procedência. Afastamento da multa. Agravo provido.

«1. Nem sempre o não cumprimento de decisão judicial decorre de recalcitrância da parte obrigada. Por vezes, deve-se à insuficiente advertência para adoção de providência, devido a modificações causadas pela dinâmica dos fatos da vida, as quais mereciam reapreciação pelo julgador. ... (Continua)

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207 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - PENHORA INCIDENTE SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

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208 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA

Execução coletiva de elevado valor, sinalizando a transcendência econômica da causa, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA - CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL - CLT, art. 877 - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF 1. Compete à Justiça do Trabalho a execução de rubrica intrínseca ao vínculo celetista mantido entre o Executado e os Substituídos antes da transposição para o regime estatutário. Inteligência dos arts. 114, I, da CF/88; 877 da CLT; e 98, § 2º, II, da Lei 8.078/1990, à luz da jurisprudência do STF. 2. Tramitando o feito há trinta e três anos, a interrupção de procedimento executório em estágio avançado, para encaminhamento a juízo diverso, revela-se incompatível com a segurança jurídica, o direito fundamental à razoável duração do processo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o imperativo da justiça (arts. 1º, caput e III e IV, 3º, I, e 5º, LXXVIII, da CF/88). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CLT, art. 879, § 2º NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.432/1992 - FACULDADE DO JUÍZO - INOCORRENTE AFRONTA DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST Não se confunde com perícia contábil a elaboração da conta de liquidação pelo contador auxiliar do juízo. Na redação do CLT, art. 879, § 2º dada pela Lei 8.432/1992, em vigor no momento da homologação dos cálculos, a intimação das partes para impugnar a conta de liquidação configura mera faculdade atribuída ao juízo. Não se cogita de ofensa direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando dependente, a aferição de eventual lesão a tais preceitos, de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SÚMULA 114/TST - REDAÇÃO ORIGINAL DO CLT, art. 878 - MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE - SÚMULA 126/TST - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA - PRECEDENTES - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. À míngua de previsão legal, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma da Súmula 114/TST e em conformidade com a redação original do CLT, art. 878. 2. Registrado, no acórdão regional, que o Sindicato-Exequente requereu providências à liquidação poucos dias depois de notificado do trânsito em julgado, a ele não se pode atribuir a mora na execução, e sim aos inúmeros incidentes e questionamentos supervenientes. Súmula 126/TST. 3. Insubsistente a indicação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX para veicular insurgência contra decisão que, amparada na legislação processual trabalhista vigente ao tempo em que iniciada a execução, afasta a prescrição intercorrente, fenômeno processual de regência infraconstitucional e não assimilável ao instituto assegurado no preceito invocado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO BIS IN IDEM - LEI 8.460/1992 - INCORPORAÇÃO DO PCCS AOS VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-II - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. Condicionada a aferição de eventual ofensa à coisa julgada ao revolvimento do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o trânsito da Revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Não há falar em lesão à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela dissonância, que há de ser inequívoca, entre o comando da sentença exequenda e o prescrito na liquidação. Aplicação analógica da OJ 123 da SDI-II. Não configurada ofensa direta e literal de preceito, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. COMPENSAÇÃO - INCORPORAÇÃO DO PCCS AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1994 - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. Dependente a aferição de eventual afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, ao reexame do quadro fático assentado na instância recursal ordinária, emerge o óbice da Súmula 126/TST. 2. Aplicação analógica da OJ 6 do Tribunal Pleno. Súmula 333/TST. Requisitos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST não atendidos. EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - SERVIDORES SEM VÍNCULO CELETISTA Vislumbrada lesão ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - SERVIDORES SEM VÍNCULO CELETISTA - OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. À luz da CF/88, art. 8º, III, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, inclusive nas liquidações e execuções de sentença. Precedentes do STF e da SDI-I do TST. 2. Não se confundem, todavia, a amplitude da substituição processual pelo sindicato e a titularidade do objeto da execução pelo substituído. Embora processualmente tutelado mediante ação promovida pelo ente coletivo, o direito reconhecido no título executivo - incorporação da rubrica paga a título de PCCS - é materialmente individual, necessariamente vinculada, a eficácia subjetiva da coisa julgada, à sua aquisição pelo substituído. A inclusão, no universo dos substituídos, de servidores que não mantiveram com o Executado vínculo de natureza celetista, e, portanto, não participam do título executivo transitado em julgado, afronta o postulado constitucional da proteção à res judicata, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Nas ações coletivas para tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, a condenação é tipicamente genérica, limitada a fixar a responsabilidade do réu (Lei 8.078/1990, art. 95), devendo se proceder à individualização dos substituídos por ocasião da liquidação. Nessas condições, os efeitos da coisa julgada não alcançam a satisfação dos requisitos subjetivos, sendo irrelevante a inclusão em lista de substituídos apresentada pelo Sindicato-Autor, notadamente quando, consoante registra o próprio Regional, sequer considerada a referida lista no julgamento do processo de conhecimento. 4. A adequação da condição individual dos substituídos ao comando sentencial traduz fato constitutivo do direito subjetivo reconhecido na decisão transitada em julgado, a ser demonstrado pelo Exequente por ocasião da liquidação, não se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, cujo ônus da prova seria, aí sim, imputável ao Executado. A exigência de que o Executado provasse fato negativo - que os 113 trabalhadores por ele apontados não mantiveram com ele vínculo de natureza empregatícia - traduz verdadeira probatio diabolica . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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209 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de reconsideração - Acolhimento parcial da impugnação do executado - Ausência de insurgência do exequente para o fim de demonstrar o equívoco no cálculo acolhido - Apresentação pelo executado do cálculo relacionado à verba honorária - Concordância inicial do exequente, com posterior pedido de desconsideração, apresentando novo valor - Pretensão não acolhida e intimação do exequente para pagar o valor constante do cálculo impugnado por ele - Decisão irrecorrida - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Recurso não conhecido.

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211 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMEMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO POR FALTA DE PREPARO.

Consoante o disposto nos CPC/2015, art. 290 e CPC/2015 art. 317, revela-se imprescindível a prévia intimação da parte, na pessoa de seu advogado, antes da rejeição liminar da impugnação, conferindo-lhe 15 dias para o recolhimento do preparo. Na espécie, ocorreu a rejeição liminar do incidente, sem que fosse oportunizado ao recorrente sanar o vício. Vulneração ao disposto no art. 290 e 317 do CPC/2015. Error in procedendo configurado. Precedentes desta E. Corte. Decisão anulada. Provimento do agravo.¿... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo (pedido de substituição do bem). Prazo para oposição de embargos à execução. Necessidade de intimação do executado.

«1. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei 6.830/1980 (art. 16, inc. III). ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.

«1. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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214 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Ordem de apresentação dos cálculos pelo credor, com posterior intimação do executado para pagamento, sob pena de multa. Alegada impropriedade da penalidade em sede de execução provisória. Inexistência de deliberação com comprovada lesividade para a parte. Recurso não conhecido.

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215 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu a impugnação oferecida pelo executado, sem intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação. Violação do direito de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.

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216 - TJSP. Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

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217 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... (Continua)

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218 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS E ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DEPOSITADA. QUANTIA DEPOSITADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo e negou pedido do apelante de levantamento de quantia depositada. ... (Continua)

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219 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. Deixando municipalidade executante de alegar qualquer fato, obstáculo, elementos de convencimento, capazes de macular pedido formulado pelo executado de constrição de imóvel o qual indica para incidência do gravame, de maior facilidade de alienação em eventual praça, injustificável a recusa fazendária em aceitar a indicação, impondo a reforma da decisão de constrição do bem descrito na inicial, aceitando-se como garantia aquele ofertado pelo recorrente. Recurso provido.

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220 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado, assim como dos aluguéis. Caracterizada violação ao contraditório. Ausência de intimação prévia do executado para manifestação sobre o pedido de penhora, apesar da existência de penhora anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 853. Caracterizada, também, a violação a CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489. Decisão sem qualquer fundamentação. Determinado o saneamento pelo juízo a quo. Afastada a multa imposta nos embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida. Prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo agravante. Recurso provido na parte conhecida.

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE CONVERTEU O TÍTULO INDICANDO QUE O MONTANTE CONSOLIDADO ERA DE R$176.159,04, TODAVIA, O CORRETO ERA R$76.159,04. EXEQUENTE QUE FEZ AS ATUALIZAÇÕES DO DÉBITO EXEQUENDO, COM BASE NA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 410 DO C. STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ausência de intimação do executado da fase de cumprimento de sentença. Inocorrência do vício apontado. Executado foi regularmente intimado na pessoa de seu advogado constituído, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 513, I do CPC. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Agravante que não trouxe calculos demonstrativos para apuração de eventual excesso. Alegação de impenhorabilidade de verba carimbada. Inocorrência. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado seja oriundo de verba transferida pelo Ministério dos Esportes. Decisão integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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223 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente, em fase de cumprimento de sentença na parte relativa aos honorários. Decisão agravada que determinou a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, com a intimação do executado para apresentar impugnação e, na ausência de manifestação, a expedição de mandado de pagamento. Bloqueio judicial que foi realizado aquém da quantia efetivamente devida, sem o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, diante da ausência de pagamento voluntário pelo executado à inteligência do art. 523, §1º CPC. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso.

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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado no curso da execução e antes de ter sido citado para responder. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que, além de determinar constar no polo passivo o Espólio de Jácomo Nicola Laselva, determinou ao exequente que regularizasse tal polo indicando o nome a qualificação de todos os sucessores ou herdeiros do espólio em 30 dias. Pedido do exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então esposa do executado, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e CCB, art. 1.797. Decisão reformada. Recurso provido

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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção de ofício por alegado abandono da causa. Tribunal de origem que reformou a deliberação ante a ausência de intimação pessoal da parte exequente e inexistência de pedido do executado que manejou embargos do devedor. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Violação ao CPC, CPC/2015, art. 535, 1973, atual 1.022 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. ... (Continua)

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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DO ART. 272, §5º, DO CPC. INÍCIO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELO SEU PATRONO INDICADO NA CONTESTAÇÃO PARA RECEBER «EXCLUSIVAMENTE AS INTIMAÇÕES DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, rejeitou a tese de nulidade da execução por ausência de intimação de ambos os patronos do devedor. 2. Na hipótese, a intimação do patrono do devedor ocorreu na forma prevista no art. 272, § 5º, do Código de Ritos, uma vez que a parte devedora, quando da contestação, indicou apenas o nome do Dr. Hugo Filardi Pereira (OAB-RJ 120-550) para receber «exclusivamente em seu nome todas as intimações eletrônicas expedidas pelo Juízo. 3. Inexiste a nulidade apontada, uma vez que, quando da contestação, a parte ré expressamente indicou apenas o nome do Dr. Hugo Filardi Pereira (OAB-RJ 120-550) para receber «exclusivamente, em seu nome, todas as intimações eletrônicas expedidas pelo Juízo, requerendo ainda a anotação do nome do Dr. Carlos Roberto Siqueira e Castro (OAB-RJ 20.283) «em conjunto e exclusivamente para o fim previsto no art. 106, I e II do CPC, valendo ressaltar que este dispositivo legal somente se aplica quando o advogado postular em causa própria, o que não é o caso dos autos. 5. Nulidade não configurada. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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227 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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228 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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229 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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230 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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231 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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232 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por configurar onerosidade excessiva. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Providência que não deve ser havida como medida de caráter excepcional, só admissível depois de estarem as vias usuais para o ato esgotadas. Configuração, em verdade, da contrição de bem indicado em primeiro lugar. CPC/1973, art. 655, I, com a redação da Lei 11382/06. Recurso desprovido.

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233 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Negativa de registro de carta de arrematação.

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM POSTULAR PROVIDÊNCIAS PARA A BUSCA PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO

Mesmo que proposta a ação dentro do prazo prescricional, o despacho citatório não impede o reconhecimento da prescrição se o autor deixar de cumprir o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, de adotar «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que: (i) deferiu a justiça gratuita ao exequente; (ii) concedeu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a expedição de ofício para reserva/destaque de 42% do valor a que o executado tem direito no recebimento de precatório, até ulterior determinação, e; (iii) determinou a intimação do executado, para ofertar impugnação. Insurgência do executado. Requisitos impostos pelo artigo 300 do CPC que se fazem presentes. Decisão mantida, na parte que concedeu a tutela antecipada requerida pelo exequente. Discussão acerca da própria concessão da gratuidade da qual não se conhece. Impugnação à gratuidade que deve ser dirigida ao próprio Juízo por meio de petição simples, nos termos do art. 100, CPC. Alegação de inépcia da inicial do cumprimento de sentença, excesso de execução e outras que constituem matérias de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V do CPC). Apreciação das questões diretamente por este E. Tribunal configuraria hipótese de supressão de instância. Recurso não conhecido nesses tópicos. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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238 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Inércia do executado. Inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios.

1 - Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram trazidas à baila no momento processual oportuno. A parte insurgente não apresentou contrarrazões ao apelo nobre, pelo que não se mostra possível a análise de questões trazidas a destempo. ... (Continua)

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239 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.

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240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bem a penhora, pelo executado. Inobservância da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Recusa, pela Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em sentido contrário ao entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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241 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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242 - TRT3. Diligência. Parte. Execução. Reiteração de diligência. Acionamento do sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado. Impossibilidade.

«Não cabe o juiz da execução acionar novamente o sistema BACENJUD com o fito de rastrear endereço do executado, mormente quando em procedimento anterior consta a informação de que o réu não é cliente ou possui apenas contas inativas perante a instituição bancária indicada, revelando, assim, a inutilidade da providência judicial buscada, pelo que não se afigura razoável a pretensão do exequente que, no caso, retrata mera expectativa e, portanto, não condiz com o exercício da jurisdição, tampouco com o princípio do impulso oficial.... (Continua)

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. ... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, na qual alegava nulidade de atos processuais por falta de intimação válida - Nulidade - Inocorrência - Cadastro dos advogados é controlado diretamente pela OAB e vinculado ao número da ordem - COMUNICADO 561/2021 da Corregedoria do TJSP que veda aos usuários alterarem cadastro controlado - Decisão mantida - Recurso improvido

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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO E DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Espólio de Francisco Veloso contra decisão que rejeitou o pleito de extinção do cumprimento de sentença de ação monitória por suposta ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando que o exequente teria permanecido inerte por mais de 20 anos. O agravante alegou que não houve intimação para manifestação sobre a suspensão do processo, destacando a inércia do credor entre 2010 e 2016. ... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado.

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247 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Preliminar de nulidade. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Inocorrência. Procedimento que observou os ditames legais. Extinção da pena de multa em virtude de alegação de hipossuficiência pelo executado. Revisão recente do Tema 931 do STJ. Inadimplemento que não obsta a extinção da punibilidade se não houver indicação, pelo juiz competente, da concreta possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, em decisão suficientemente motivada. Ausência de pedido de provas pelo Ministério Público, a fim de infirmar a declarada hipossuficiência. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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248 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENS LOCALIZADOS PELO SISTEMA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ Da Lei 6.024/74, art. 36. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A SUA DIGNIDADE. POSSIBILIDADE OU NÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO, MITIGANDO-SE A PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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250 - TJSP. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação e extinção da execução. Taxa de juros aplicada, pelo executado, distinta do título executivo. Inovação recursal. Apesar de não ter sido deduzida em primeiro grau, a taxa de juros aplicada corresponde justamente à taxa indicada, pela apelante, em suas razões recursais. Compensação de créditos. Exequente que sequer sustentou o pagamento integral de todas as parcelas do empréstimo. Competia à exequente comprovar o eventual pagamento integral do débito, o que não fez. Cálculos da exequente que ultrapassam os limites objetivos da coisa julgada. Excesso de execução bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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