(DOC. VP 497.2479.2775.9096)

TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Negativa de registro de carta de arrematação. Exigência de qualificação do proprietário executado reconsiderada pelo próprio Oficial - Exigência de comprovação de intimação do cônjuge do devedor em virtude do regime de casamento - Separação obrigatória. CPC, art. 842 e Súmula 377/STF. Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote