(DOC. VP 261.7275.3690.2337)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a ocorrência da intimação pessoal do exequente apta a ensejar a extinção do processo pela inércia. III. Executado não foi citado. Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações direcionadas à Prefeitura e ao Município. A Procuradoria da Fazenda Pública Municipal, quem representa em juízo os interesses do exequent

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