(DOC. VP 200.4013.2003.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bem a penhora, pelo executado. Inobservância da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Recusa, pela Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em sentido contrário ao entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1.337.790/PR/STJ). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, insurgindo-se contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou o bem ofertado à penhora pelo executado, sob o fundamento de que o Município exequente não aceitara o bem, por não estar ele na ordem de preferência elencada na Lei 6.830/1980, art. 11. II

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