Jurisprudência sobre
indicacao pelo executado
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pelo exequente - Tentativas frustradas de citação dos agravados no endereço indicado no título executado e em outros endereços obtidos por meio de pesquisas autorizadas pelo MM. Juízo «a quo - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização dos devedores - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEX 1478. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PELO AGRAVANTE. FASE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE ATÉ O OFEREDIMENTO DO LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO BEM COMO PARECER TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a nulidade dos atos processuais a partir do index 1478. ... ()
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Ordem legal. Oferecimento de bem imóvel. Ausência de indicação de bens pelo credor na inicial. Irrelevância. Fato que não dá ao executado o direito de indicar os bens sem observância da ordem legal. Constrição em dinheiro. Preferência. Recurso provido.
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104 - TAMG. Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365.
«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC/1973, goza de presunção «iuris tantum de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ APLICAR À COEXECUTADA A REVELIA, COM O QUE DISPENSOU A SUA INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, O REQUERIMENTO DO EXECUTADO-AGRAVANTE QUANTO A QUE SE PRODUZISSE UMA NOVA AVALIAÇÃO.
AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. A REVELIA PRODUZ SIM EFEITOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS QUE SEU PRINCIPAL EFEITO - O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO - NÃO TEM RAZÃO DE SER NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE EXIGIBILIDADE E DE LIQUIDEZ DE QUE ESTÁ DOTADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO A PRESUNÇÃO QUE DECORRERIA DA REVELIA COMO IRRELEVANTE. REVELIA QUE, CONTUDO, PRODUZ NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEU OUTRO EFEITO, QUE É O DE DISPENSAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AOS ATOS QUE OCORREM NO PROCESSO, O QUE FOI CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA, POR BOA CAUTELA, HAVIA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À PENHORA, MALGRADO A SUA REVELIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FAÇA APROFUNDAR O EXAME SOBRE AS QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM A AVALIAÇÃO DO BEM, O QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DOS LEGÍTIMOS QUESTIONAMENTOS QUE O EXECUTADO APRESENTOU, E QUE MERECEM UMA ANÁLISE DO PERITO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, NÃO HAVENDO, TODAVIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, RAZÃO PARA QUE SE REALIZE UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Penhora. Bem de Família. Penhora de 50% do imóvel indicado pela exequente, de titularidade do executado. Impugnação invocando a impenhorabilidade com fulcro na Lei 8009/90. Desacolhimento. Prova a cargo do executado. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Banco executado que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 20% «sobre o valor do débito imputado à requerida, bem como de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% «do débito a ela imputado, nos termos do art. 81, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de incidência de juros de mora legais sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios - Débito imputado à exequente que consiste no valor pleiteado pelo banco executado na ação monitória, correspondente a R$ 151.545,50, em 1.11.2018 - Exequente que não se insurgiu por meio de recurso contra a base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários advocatícios - Caso em que deve ser mantido o valor de R$ 151.545,50, acrescido apenas de atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Art. 1º, «caput, da Lei 6.899, de 8.4.1981.
Cumprimento de sentença - Multa - Penalidade por litigância de má-fé que também deve ser calculada com base no valor do débito, R$ 151.545,50, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Aplicação da primeira parte do «caput do art. 81 do atual CPC. Cumprimento de sentença - Multa - Necessidade de acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito executado - Art. 523, § 1º, do atual CPC - Banco executado que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Banco executado que estava devidamente representado processualmente nos autos quando da primeira intimação - Caso em que, mesmo depois da segunda intimação, o banco executado somente efetuou o depósito depois de escoado o prazo de quinze dias. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Penalidade por litigância de má-fé aplicada à exequente e à sua advogada que deve ser afastada - Exequente que se equivocou somente em relação ao cômputo dos juros de mora sobre o débito exequendo - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não se legitima - Sentença reformada - Apelo da exequente provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... ()
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110 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Cobrança de condomínio. Ausência de intimação prévia do espólio executado. Intimação da inventariante, representante legal do espólio executado, não se concretizou. Oficial de justiça limitou-se a entregar contra-fé ao porteiro do prédio, o que não é suficiente para cumprir com a finalidade que se espera do ato, vez que a intimação efetivada em pessoa diversa da que consta do mandado deve ser tida por ineficaz. Inobservância do disposto pelo CPC/1973, art. 687, §5º. Nulidade absoluta que determina a desconstituição da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ.
Ainobservância da intimação pessoal das agravantes/executadas autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.
«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. ... ()
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113 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
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114 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. ... ()
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115 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Veículo penhorado em execução fundada em título extrajudicial. Invocação pela embargante da propriedade do bem. Comprovação da titularidade registral do veículo, com alegação de simples empréstimo do bem ao coexecutado. Sentença de procedência. Apelo do exequente-embargado. Sugestões de transmissão da propriedade do veículo ao coexecutado por simples tradição, sem regularização da situação cadastral, ou, quando não, de caracterização de fraude à execução, por meio da utilização do nome da embargante para ocultar patrimônio do executado, seu irmão. Ônus da prova a respeito, contudo, que era do próprio exequente-embargado, que dele não se desincumbiu. Prevalência da situação jurídica indicada pelo registro cadastral, de propriedade do bem por parte da embargante. Embargos procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do embargado desprovida.
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116 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... ()
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117 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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119 - TJSP. Intimação. Ausência. Obrigação de fazer. Execução pelo disposto no CPC/1973, art. 461. Imposição de multa prevista no artigo 461, § 5º, do mesmo Códex. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ato pessoal da parte. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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120 - TJSP. Execução por titulo judicial. Sentença. Ausência de pagamento voluntário pelo devedor. Alegação de necessidade de intimação do executado para cumprimento da decisão e liquidação da decisão. Desacolhimento. Incidência automática da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE.
-Conduta prevista no art. 774, II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no art. 774 e respectivos incisos, do CPC, pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. ... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Acórdão exequendo que condenou o ora agravado a arcar «com o ônus sucumbencial (sic) dos Embargos de terceiro. Interpretação do agravante acerca de ter havido condenação da instituição financeira a pagar honorários sucumbenciais, mais honorários contratuais de seu patrono. Raciocínio inadmissível. Juízo «a quo que nada mais fez do que sanar erro material em sua decisão anterior, que havia intimado o executado a pagar as duas classes de honorários indicadas pelo exequente. Possibilidade de correção de ofício. Apresentação de valor correto para fins de cumprimento de sentença, com posterior intimação do executado para pagamento, e desbloqueio e levantamento de valor penhorado. Consequências lógicas da correção do erro material. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXECUTADO, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.
Cuida-se, na origem, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de débitos fiscais, no valor de R$ 144.093,08 (cento e quarenta e quatro mil e noventa e três reais e oito centavos); opostos embargos à execução, os mesmos foram julgados improcedentes, por decisão proferida pela antiga Terceira Câmara Cível, sendo a instituição financeira embargante condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% do valor atualizado da dívida; em sede de cumprimento de sentença, o exequente apontou um crédito faltante no importe de R$ 27.864,22 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo determinada a intimação do ora recorrente para complementar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de restrição de seus ativos financeiros. Valor depositado em conta judicial - R$ 148.325,95 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) - que corresponde ao valor histórico da CDA, conforme comprovante de depósito judicial. Importância depositada que não incluiu os honorários advocatícios, conforme se verifica no cálculo de débitos judiciais acostados aos autos pelo próprio executado, por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade dos atos processuais. Inocorrência. Advogado contratado pelo executado que, apesar de intimado para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nos autos. Circunstância que resulta nos efeitos da revelia. art. 76, §1º, II, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte executada. Contraminuta intempestiva. Impossibilidade de conhecimento das preliminares e do mérito arguido na defesa do agravado, em razão de sua intempestividade.
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal demonstrada. Rejeição da impugnação apresenta pelo executado. Multa aplicada com fulcro no CPC, art. 774. Impossibilidade. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Recurso provido
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127 - TJSP. Agravo de Execução. Extinção da pena de multa em virtude de alegação de hipossuficiência pelo executado. Revisão recente do Tema 931 do STJ. Inadimplemento que não obsta a extinção da punibilidade se não houver indicação, pelo juiz competente, da concreta possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, em decisão suficientemente motivada. Ausência de pedido de provas pelo Ministério Público, a fim de infirmar a declarada hipossuficiência. Reforma da respeitável deliberação. Agravo provido
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128 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Tentativa de citação pela via postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro sem qualquer ressalva - Pedido de arresto executivo indeferido - Inconformismo - CPC, art. 830 - Tentativa frustrada de citação pessoal do devedor - Missiva encaminhada para o endereço indicado no contrato executado - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado para efetivação do arresto pretendido - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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130 - STJ. Embargos à execução. Co-devedor que não sofreu dano patrimonial. Intimação da penhora que recaiu sobre o bem de outro executado. Necessidade. Prazo para embargos. Autonomia. Contagem. Início. Precedentes. CPC/1973, art. 738, I. Sistema anterior à Lei 8.953/94.
«Sendo vários os executados, todos devem ser intimados da penhora, ainda que ela tenha recaído em bem pertencente a somente um deles, uma vez que a todos assiste o direito de embargar. ... ()
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131 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de fraude à execução quanto à cessão de crédito feita pelo executado em contrato de abertura de crédito celebrado com terceira empresa. Alegação de nulidade da execução, por ausência de título hábil para embasá-la. Matéria já deduzida em recurso anteriormente interposto pelo executado, não comportando, assim, ser conhecida. Nulidade da decisão recorrida, em face da rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos, não configurada. Fraude à execução reconhecida corretamente, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, por referir-se à cessão de crédito feita pela executada no curso da execução, que está em fase de reforço de penhora. Admissibilidade do levantamento dos aluguéis depositados em juízo a este título, em face do caráter definitivo da execução. Intimação da penhora incidente sobre direitos possessórios, porém, que deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 652, § 5ºe não do art. 659, § 4º, deste mesmo Código, por referir-se esta última unicamnte a penhora de imóvel. Intimação de penhora pela imprensa oficial que deve ser afastada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
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132 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o bloqueio de valores em nome do executado no valor de R$ 40.000,00. Pretensão de intimação pessoal. Por se tratar de ativos que poderiam ser facilmente transferidos e/ou levantados pelo executado, a regra prevê que a medida é tomada sem prévia ciência do executado, que, assim, não tem condições de frustrar a providência, pois dela toma ciência apenas depois de sua efetivação. Inteligência do CPC, art. 854. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUITAÇÃO. TEMA 289 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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136 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DA MORTE DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, OU DE SER CITADO, CONSIDERANDO SER IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE QUE O EXECUTADO SERIA PESSOA FALECIDA, POR CONSTAR DO SISTEMA DO TJRJ (DCP) QUE TERIA NASCIDO AOS 30/12/1899, DE MODO QUE, SE ESTIVESSE VIVO, ESTARIA COM 122 ANOS, O QUE SERIA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL. CONTUDO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DO NASCIMENTO DO EXECUTADO EM 30/12/1899. SENTENÇA QUE É IDÊNTICA A DEZENAS DE OUTRAS PROFERIDAS PELO MESMO JUÍZO EM EXECUÇÕES FISCAIS DO APELANTE, TODAS COM BASE NA SUPOSIÇÃO DE QUE A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE DO SISTEMA DCP INDICA A MORTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL NO CADASTRO DA DATA DE NASCIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ESCLARECIMENTO. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA DO EXECUTADO E TAMPOUCO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE MESQUITA). VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO - FALTA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 795. INCOLUMIDADE DO INCISO LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. O TRT
consignou no acórdão recorrido que o ente público, após ser intimado do acórdão proferido na fase de conhecimento, interpôs recurso de revista, no qual não alegou a nulidade por cerceamento de defesa - somente articulada na fase de execução -, operando-se, portanto, a preclusão, já que o referido vício não foi alegado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Como se vê, o acórdão recorrido foi proferido à luz da norma prevista no CLT, art. 795, segundo a qual « As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Nesse contexto, não há falar em supressão das garantias ao contraditório e à ampla defesa do ente público, estando, dessa forma, ileso o, LV da CF/88, art. 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PROFERIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista não se revela suficiente à demonstração do prequestionamento da controvérsia, pois nele não constam os fundamentos adotados para a confirmação da determinação de redirecionamento da execução em face do ente público subsidiariamente condenado. Desse modo, não há como considerar atendidas as exigências dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacificada por meio da edição da OJ 382 da SbDI-I, no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública a norma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Inteligência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. O título executivo que se busca tornar inexigível transitou em julgado em 06/09/2019 (fl. 185), ou seja, posteriormente ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Observa-se que a responsabilidade subsidiária do município executado foi devidamente reconhecida no processo de conhecimento à luz dos referidos julgados do STF, tendo a Corte local concluído expressamente pela configuração da conduta culposa do ente público porque este não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias, não se tratando, portanto, de responsabilização automática. Neste momento processual, ainda que sob a alegação de inexigibilidade do título, não cabe rediscutir a matéria debatida na fase de conhecimento a partir de elementos já considerados pelo título executivo, quais sejam, as decisões do STF sobre a matéria, para, reinterpretando a decisão, se alcançar conclusão diversa. Inexigibilidade haveria apenas se o título se fundamentasse no item IV da Súmula 331/TST, declarasse a inconstitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993 ou afirmasse a desnecessidade de culpa in eligendo ou in vigilando, responsabilizando o ente público tomador de serviços de forma automática, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse contexto, não se evidencia flagrante dissonância entre aquela decisão e a tese firmada pelo STF . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. MANUTENÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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140 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO.
Deve ser reputada válida a citação de pessoa física, quando o mandado citatório é recebido na portaria do condomínio em que reside a corré, por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção ao disposto no CPC, art. 248, § 4º. ... ()
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141 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Transito em julgado. Intimação da parte credora para manifestação. Súmula 240/STJ. Desinteresse do devedor. Inércia do autor. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Requerimento do executado. Ausente. Extinção da ação por abandono da causa pelo autor.
1 - Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. ... ()
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142 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).
Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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143 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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144 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem útil e necessário para a continuidade de microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais. Possibilidade excepcional. Indicação do bem à penhora pelo executado. Renúncia ao benefício legal. Não-ocorrência.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA APEAS DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410/STJ.
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inexistindo a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação determinada, não se há de falar em condenação do mesmo executado ao pagamento de astreintes.... ()
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147 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fluência do prazo de quinze dias previsto no art. 475- J, do CPC/1973. Início com a intimação do executado, e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença. Necessidade de intimação pessoal do executado, para dar cumprimento aos termos da condenação quando representado pela Defensoria Pública. Recurso provido.
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148 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre existência de aplicações em nome do agravado em valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora, conforme o CPC, art. 77, § 1º, considerando ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação. No entanto, o recorrente requer a expedição de ofícios para obtenção de informações de existência de aplicações em nome do executado em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas e eventual bloqueio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no agravo de instrumento, analisar o pedido de expedição de ofícios para bloqueio de criptomoedas, sendo que tal pleito não foi objeto de decisão em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O pedido formulado em agravo de instrumento, referente à expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, não foi apreciado na decisão agravada, que se limitou a tratar da intimação do executado para indicação de bens à penhora.4. A análise do pedido diretamente pelo Tribunal, sem que tenha havido prévia apreciação pelo juízo de origem, configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, analisar pedido que não foi objeto de decisão em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS PELO EXECUTADO A SEU SOBRINHO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 792, §4º DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES DO E. TJSP.
Recurso provido.... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - BENS INDICADOS PELO EXECUTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/COL. STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- Aexecução fiscal constitui rito especial de ação executiva que se rege pelas normas da Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente o CPC, à luz do princípio da especialidade, inclusive no tocante às regras relativas aos atos constritivos da execução de título extrajudicial por quantia certa (arts. 824 e seguintes do CPC). ... ()
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