(DOC. VP 294.0947.4029.4101)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 552,31 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de intimação de penhora frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte e

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