(DOC. VP 868.9262.3010.9954)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. MANUTENÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo executado contra a sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo o valor executado em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2. O embargante/recorrente alega cerceamento de defesa e discorda do descumprimento do TAC, argumentando que não houve loteamento e que as provas apresentadas não demonstram irregula

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