(DOC. VP 830.4911.3687.6895)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido, formulado pela exequente, de aplicação das astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Recurso desprovido

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