(DOC. VP 163.6323.4787.8102)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no entendimento jurisprudencial da impossibilidade de continuidade da execução fiscal quando o executado vem a óbito antes de sua citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta a inobservância do requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, CPC. 3. Ausência de requerimento da parte contrária, com base na súmula 240 S

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