(DOC. VP 508.2048.6102.6979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA AGRAVADA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Executado regularmente citado em ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença transitada em julgado. Inequívoca ciência do executado da obrigação que se lhe impunha por força de decisão judicial. 2. Inúmeras tentativas de se citar e localizar o executado para cumprimento do julgado. Regularidade da intimação por edital para cumprimento do julgado, na forma do 523 do CPC. Incidência na hipótese da Súmula 292 deste Tribunal de Justiça. 3. Exigibilidade do crédi

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