(DOC. VP 133.8300.3000.8500)

STJ. Agravo regimental. Ação de execução. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Hasta pública. Intimação por edital. Ocultação do executado. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

«1. - Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. - Ao concluir pela validade da intimação por edital, consignou o Tribunal de origem que o executado foi citado pessoalmente no processo de conhecimento e no processo de execução, o que só não ocorreu em relação aos atos relativos à alienação judic

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