Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito

351 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito e determinação de expedição de ofício à OAB/SP - CPC/2015, art. 485, VI - Comunicado CG 02/2017 - Ajuizamento de três ações com fundamentação idêntica, uma já extinta sem resolução de mérito - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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352 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Autor que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, veio a trazer novos documentos ao feito, concernentes aos comprovantes salariais de sua atual empregadora, cuja admissão se deu posteriormente àquela decisão, bem como sua última declaração de imposto de renda, documentos que demonstram a ausência de capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais do presente feito, que se mostram elevadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, proferida logo após a renovação do pedido da gratuidade judicial, que acabou por indeferir em seu bojo referido pedido do autor. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. Recurso provido.

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353 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM EFEITO MODIFICATIVO - CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO VERGASTADA QUE TRADUZ MERA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO, EVIDENCIANDO-SE IRRAZOÁVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCEDIMENTO POR ELA INSTAURADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DA BANCA ADVOCATÍCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES E DO RESULTADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS

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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Autor que, embora tenha sido devidamente intimado para promover a juntada de documento essencial, não cumpriu tal determinação. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, I do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por não se tratar de abandono de causa. Extinção do feito bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Pretensão da autora para que a ré lhe esclareça se os valores que lhe foram entregues em mídias estão corretos e se esses valores estão de acordo com o contrato de aceleração de startup - A pretensão da autora não se adequa ao objetivo precípuo da ação de exigir contas, qual seja, o de aferir a existência de débito ou crédito resultante de determinado negócio jurídico - Falta de interesse processual na modalidade adequação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

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356 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. ... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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358 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência dos autores - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - CDHU que apenas doou o terreno à Caixa Econômica Federal - Empreendimento construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, da CEF, não sendo de responsabilidade do CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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360 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito pelo reconhecimento da existência de litispendência - Autor, sócio dissidente, porém, que não chegou a ser citado na ação ajuizada pela sociedade, que acabou extinta pela homologação de desistência - Sentença anulada - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastada a litispendência.... (Continua)

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361 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Extinção sem resolução de mérito. Autor que alega ter efetuado diversos empréstimos aos requeridos, totalizando o valor de R$ 255.000,00. Juntada de ata notarial com a transcrição das conversas tidas entre as partes. Ausência de confissão da dívida. Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a origem dos empréstimos, as datas, os valores de cada um, as taxas aplicadas etc. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. Ausência dos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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362 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos atribuídos ao trabalho - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira resolvida por meio de acordo judicial e as seguintes julgadas improcedentes, fundadas nas mesmas queixas ortopédicas - Identidade de partes, causa de pedir (quadro patológico) e pedidos (concessão de benefício) - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

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363 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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364 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução parcial e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito - Inobservância de litisconsórcio passivo necessário bem reconhecida - Alegada existência de outros dois sócios durante parte do período em que se pretende reconhecer a sociedade de fato - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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365 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Falecimento do devedor- fiduciante ocorrido antes do envio da notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora. Ausência de comprovação de mora do fiduciante. Falta de pressuposto processual. Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

I. Apesar do exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória ser imprescritível, quaisquer efeitos patrimoniais decorrentes dessa pretensão se encontram fulminados pela prescrição. II. O Tribunal da Cidadania quando do julgamento do Recurso Especial 2.0008.100, sob relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi firmou precedente no sentido de que «o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança extrajudicial quanto judicial da dívida. III. Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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367 - TRT4. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Cautelar de arresto.

«O ajuizamento de cautelar de arresto exige a comprovação da existência de crédito líquido vencido e estar o devedor tentando ausentar-se furtivamente ou agindo de forma a frustrar a execução de suas dívidas e lesar os credores, situação não verificada quando o devedor vale-se da legislação própria para obter recuperação judicial. O não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813, cumulado com a existência de processo de recuperação judicial, inviabiliza o prosseguimento da ação cautelar de arresto, por carência de ação. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

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368 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Liminar não concedida. Veículo em nome de terceiro. Ingresso espontâneo do Réu nos autos. Pedido de extinção formulado pelo Autor. Apresentação de defesa, pelo Réu, que seria cabível somente após o cumprimento da liminar, nos temos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, o que não ocorreu. Inexistência de óbice ao pedido de extinção, que independe da anuência do Réu, tampouco à extinção sem resolução de mérito. Pretensão de condenação no pagamento de honorários advocatícios que não encontra amparo. Recurso desprovido.

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução.... (Continua)

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370 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito. Consoante informação obtida pelo oficial de justiça, o autor declarou ter conhecimento da presente ação, contudo não tem interesse em seu prosseguimento. Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), merecendo toda a atenção do Poder Judiciário.... (Continua)

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371 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - CPC, art. 924 - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provid... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA COOPERATIVA CREDORA -

Argumentos que convencem - Partes que, no curso da demanda, ajustaram o pagamento da dívida de forma parcelada - Fato que, respeitado o entendimento do d. Juízo, não enseja a perda do interesse de agir - De rigor, sim, a suspensão do feito pelo prazo do acordo, nos termos do CPC, art. 922, com sua retomada na hipótese de não cumprimento do quanto avençado - Ausência de limitação temporal para a suspensão - Jurisprudência pacífica - Sentença desconstituída - Retorno dos autos à primeira instância com determinação de suspensão. ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO POR EDITAL - ABANDONO DE CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Para o reconhecimento do abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor (CPC/2015, art. 485, III e § 1º), não bastando a mera intimação de seu patrono. Precedentes do E. TJSP. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Verificação, pelo Juízo a quo, de vicissitudes na petição inicial que impediam o deslinde da marcha processual. Determinação de emenda da petição inicial e concessão de prazo para tanto. Inércia da autora. Incidência do parágrafo único, do CPC, art. 321. Sentença de extinção mantida. Necessidade, apenas, de alteração do fundamento legal da extinção. Aplicação do art. 485, I, cumulado com art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC Recurso não provido, com observação.

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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da inicial - Insurgência dos autores - Ausência de juntada de planta e memorial descritivo - Indeferimento de pedido de realização por meio de perícia - Apelantes beneficiários da gratuidade da Justiça - Viabilidade de confecção por perito, com custeio nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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376 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual. Empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito por inépcia da inicial. Art. 330, I, §§ 2º e 3º, CPC. Não atendimento de ordem para especificação do pedido. Recurso da autora que versa sobre representação processual, tema não tratado na sentença, com pedido genérico de reforma da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fixação de honorários. Recurso da autora não conhecido

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE EX-MARIDO - CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA TERMINATIVA.

luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 502, ambos do CPC, caracterizar-se-á a coisa julgada sempre que houver a repetição de uma ação que já tenha sido decidida, não mais estando o pronunciamento judicial sujeito a recursos. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Liminar deferida. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a legislação processual civil, na fase de cumprimento de sentença, o executado poderá apresentar impugnação, alegando, dentre outros temas, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo da compensação, desde que superveniente à sentença. ... (Continua)

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380 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Regularização. Concessão de prazo para emenda da inicial para retificar o pedido inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido... (Continua)

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381 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora.

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382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

apelação atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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383 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Contrato e seu respectivo crédito cedidos a terceiro. Autor que não emendou a inicial. Ilegitimidade da parte requerida. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e juntada de extrato com informações básicas do contrato discutido. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça - Indeferimento - contratação de advogado de outro Estado e propositura de inúmeras ações. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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385 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC, c/c art. 320 e 321, parágrafo único). Não cumprimento de determinação para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Prazo de quinze dias, prorrogado por mais dez. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Concessão da justiça gratuita. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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386 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi apresentada nos autos procuração com poderes específicos para a causa e foi também determinado o comparecimento em cartório para esclarecimentos e ratificação da pretensão. Comparecimento que ocorreu, mas apenas foi certificada a presença da parte e a ciência da determinação, sem a tomada de esclarecimentos. Desnecessidade, no caso, de novo comparecimento da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que o primeiro comparecimento já demonstra o conhecimento da ação proposta [não há negativa de contratação e sim alegação de induzimento a erro]. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e especificação do pedido. Esclarecimento sobre distribuição de inúmeras ações semelhantes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça - Indeferimento - propositura de sucessivas ações sendo a litigante de outro Estado. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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388 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Débito condominial - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do autor.

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389 - TJSP. Ação indenizatória material e moral - Roubo em unidade autônoma condominial - Acolhimento de arguição preliminar de ilegitimidade passiva - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Insistência recursal na premissa da legitimidade passiva da ré - Demonstração feita pela autora de que é outra a empresa contratada para o serviço de vigilância da associação dos moradores e segurança dos condôminos - Ré que ostenta a condição de mera prestadora de serviços administrativos e contábeis - Sentença mantida - Recurso não provido

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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC -

vale mencionar que, EMBORA INSTADO A COLACIONAR DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS CONCEDIDA A DILAÇÃO DE PRAZO, NÃO AGRAVANDO, ADEMAIS, A DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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392 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

assinatura digital lançada na procuração e certificada por autoridade não credenciada junto ao IPC-Brasil não obsta sua validade, à míngua de impugnação de sua autenticidade pela parte ré - Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Procuração hígida - Sentença extintiva da ação anulada. Recurso provido... (Continua)

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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO ANTERIOR EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo, algo que não se verifica no caso. ... (Continua)

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394 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de administração. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação a Alliz e de procedência em relação a Herbert e Roberto. Recurso do condomínio autor.

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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Fundamento de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de individualização da matrícula do imóvel, não impugnado especificamente - Aplicação do art. 932, III do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NA PREVISÃO DO CPC, art. 381, III - REALIZAÇÃO PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO VERIFICADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, MAS APENAS POR DESNECESSIDADE DA DEMANDA EM FACE DO BANCO ITAÚ, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS PRETENDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO ADMITIDO PELA AUTORA EM APELO - MANTIDO O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO BANCO BMG - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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397 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -

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398 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de extinção sem resolução de mérito - falta de interesse de agir - apelo do autor -

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399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando, genericamente, que há prova da insuficiência de recursos e que houve dificuldade de atender ao comando judicial dentro do tempo estipulado. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CORREÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA ACP - INEXISTENTE PROVA, OU MESMO INDÍCIO, DE QUE FOI APLICADO O ÍNDICE DE 84,32% NO PERÍODO REFERENCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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