Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito

501 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSENTE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - I - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso da exequente - II - Hipótese em que a exequente, regulamente intimada, deixou de recolher integralmente as custas processuais devidas - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido".

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502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pela autora. A autora, alegou dificuldades na constituição de novo procurador após a suspensão da OAB de sua advogada anterior. ... (Continua)

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503 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impetrante que pretende a suspensão de leilão de imóvel para que seja realizada nova avaliação do bem. Irregularidade na representação processual não superada. Parte que, intimada, quedou-se silente. Observância do disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC; Irregularidade na representação processual que configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC, art. 485, IV. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/A ALIENAÇÃO PARENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA ADVOGADA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E IMPULSO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Autora intimada, por meio de seu patrono, a juntar a documentação pertinente, sob pena de extinção do feito. Parágrafo único do CPC, art. 321 que dispõe expressamente que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, tratando-se de hipótese que dispensa intimação pessoal. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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506 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESTINAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO - DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO AUTOR DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA NO JUÍZO DAS SUCESSÕES, POR QUEM FOR INTERESSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Mostra-se presente o interesse recursal do Ministério Público, que atuou como autor da ação, buscando afastar obrigação imposta na sentença ao órgão Ministerial. ... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Usucapião. Determinação de recolhimento das custas não atendida. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da parte autora, alegando o direito a concessão dos benefícios da justiça. Não acolhimento. Autora que deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, quando deixou de atender ao comando judicial. Ausência de elementos a comprovar a hipossuficiência da requerente a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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510 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV . APELAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO art. 16, §1º, DA LEF. QUESTÃO DELIBERADA PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30). RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA.

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511 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de execução e cobrar a multa condenatória, valendo a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória como título executivo judicial. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o fato de se expressarem como dívida de valor e a aplicação das normas processuais cíveis para busca da efetivação de seu pagamento, não alteram a natureza criminal das multas, classificadas pelo art. 32, III do CP, como espécie de pena. O pedido de assistência judiciária gratuita pelo apelado deve ser realizado em sede do juízo da execução penal para a devida verificação de hipossuficiência, sem supressão de instância.... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

Extinção da demanda sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade do réu para figurar no pólo passivo da demanda - Afastamento - Acolhimento - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em tese assentada por recurso repetitivo - Tema 1150 - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Ausência de prova do pagamento custo do serviço, nos moldes do REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual declarada de ofício. art. 485, VI e seu §3º, do CPC. Recurso improvido... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - PEDIDOS REALIZADOS NA PRESENTE DEMANDA IDÊNTICOS ÀQUELES APRESENTADOS EM ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA NA COMARCA DE FRANCA, CUJOS AUTOS FORAM REMETIDOS À COMARCA DE SÃO PAULO, PORQUANTO RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ANTE O FORO DE ELEIÇÃO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V - TENTATIVA DE BURLAR A LITISPENDÊNCIA E INDUZIR EM ERRO O JUDICIÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE SANÇÃO - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este quedou-se inerte.... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de juntada do contrato que se pretende revisar. Determinação em consonância com os Comunicados da CG 02/2017 e 424/2024. Autora que afirma não possuir o contrato. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido... (Continua)

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520 - TJSP. Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 257, a publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. A publicação do edital em jornal local de grande circulação não é obrigatória, podendo ser determinada pelo juízo considerando as peculiaridades da comarca. Tramitando o feito na capital do Estado e ausente qualquer peculiaridade, dispensa-se a publicação do edital em jornal de grande circulação.... (Continua)

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522 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Reconhecida ilegitimidade passiva. Recurso do autor.

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523 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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524 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Autofalência - Extinção sem resolução de mérito - Determinação de emenda à inicial, para juntada dos documentos elencados na Lei 11.101/05, art. 105, não atendida - Ausência, no mais, de outros elementos dos quais se possa extrair a subsunção do pedido a uma das hipóteses do art. 94 da mesma Lei - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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525 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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526 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda para adequação do valor da causa. Descabimento. Hipótese que recomendava providência diversa. Valor da causa, ademais, que corresponde ao valor pago ao segurado. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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527 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - A

assinatura digital lançada na procuração foi certificada por empresa credenciada junto à IPC-Brasil (ZapSign), de forma a não se verificar irregularidade no referido mandato judicial acostado com a inicial. Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que deve, contudo, ser mantida, mas por fundamento diverso, ante a invalidade da solicitação administrativa dirigida ao banco réu, pois consta o endereço do escritório do patrono da parte autora como aquele a ser enviado o respectivo documento, sem se fazer acompanhada de procuração outorgada pela autora para aquele fim, bem como sequer havendo prova efetiva do recebimento da referida notificação pela instituição financeira e ausente pagamento dos custos para a emissão da segunda via do contrato, de modo a se revelar não atendidas as exigências previstas no REsp 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso desprovido... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de reintegração na posse proposta pela agravante, indeferiu pedido para que retomasse a posse dos seus veículos, que se encontram com o agravado. ... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do CPC, art. 10. ... (Continua)

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530 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do CPC, art. 10. ... (Continua)

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531 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da embargante. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. Pedido de dilação de prazo. Descabimento. Prazo peremptório. Ausente, ademais, comprovação de justo motivo a ensejar o não cumprimento da obrigação no prazo determinado. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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532 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido de indenização e retenção por benfeitorias. Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte embargante. Inadmissibilidade. Razões de recorrer que não atacaram os fundamentos da sentença, inovando, ainda, em alguns tópicos. Descabimento. art. 1.010, II e III e art. 1.013, § 1º, ambos do CPC. Vedado inovar em sede recursal.  RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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533 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Obrigação de pagar - Proventos retroativos desde a data do pedido administrativo - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de trânsito em julgado - Cumprimento da obrigação de fazer, elaboração de cálculos e discussão de valores - Possibilidade - Apenas o levantamento de verbas vencidas que fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão - Recurso de apelação provido, para prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

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534 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A procuração outorgada ao advogado conferia poderes expressos para o ajuizamento da ação, incluindo poderes para transigir, desistir e reconhecer a procedência do pedido, afastando a tese de vício insanável na petição inicial. O erro da parte ao indicar o polo passivo, em razão da pluralidade de empréstimos consignados em seu nome, não caracteriza abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Não configurada a ausência de pressuposto processual, mostra-se indevida a extinção do processo sem julgamento de mérito. Equivocada a condenação do advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devendo ser afastada.... (Continua)

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535 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A procuração outorgada ao advogado conferia poderes expressos para o ajuizamento da ação, incluindo poderes para transigir, desistir e reconhecer a procedência do pedido, afastando a tese de vício insanável na petição inicial. O erro da parte ao indicar o polo passivo, em razão da pluralidade de empréstimos consignados em seu nome, não caracteriza abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Não configurada a ausência de pressuposto processual, mostra-se indevida a extinção do processo sem julgamento de mérito. Equivocada a condenação do advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devendo ser afastada.... (Continua)

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536 - TJSP. Ação de exigir contas - Alimentos prestados em favor da filha menor - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do genitor - Interesse de agir do autor não caracterizado - Exegese do art. 1.583, § 5º do Código Civil - Hipótese em que a guarda é compartilhada - Ação de exigir contas de alimentos que não pode ser aceita sem que o pedido esteja fundamentado em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada - Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas - Ausência de justificativa ou comprovação mínima de malversação dos alimentos prestados em prol da menor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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537 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.

Ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e dano moral. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da cobrança indevida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

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538 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Extinção sem resolução de mérito. Contrato de cessão de direitos. Demanda proposta pela Cohab/Bauru em face da cessionária inadimplente. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item 25 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Intempestividade. Recurso não conhecido... (Continua)

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540 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Razões recursais que impugnam em específico a sentença recorrida. Repulsa da preliminar. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de cancelamento da distribuição. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Recurso desprovido... (Continua)

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542 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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543 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autora que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Depósito judicial. Destino. Conversão em renda.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA APENAS FORMALMENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 15 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CPC, em seu art. 502, estabelece que se denomina «coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito com imposição de multa - Apelo dos autores -

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550 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE.

Juíza de 1o. Grau indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação e extinção do processo. Ocorre que, intimada, a parte autora não atendeu à determinação. Apenas reiterou o pedido com fundamentação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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